O Brasil precisa de um Ministério Público fiscal, probo, desburocratizado e inserido num Sistema de Justiça Criminal ágil, integrado e coativo, próximo das questões de ordem pública e envolvido dentro das corregedorias na defesa e execução das leis e na consolidação da supremacia do interesse público, contra a corrupção, imoralidades, improbidades, criminalidade e violência que afrontam a confiança nos Poderes, o erário, a vida, a educação, a saúde, o patrimônio e o bem-estar do povo brasileiro.

sexta-feira, 16 de dezembro de 2011

PROGRAMA OPERACIONAL DE HOMICÍDIOS DO MP GANHA INNOVARE


Investigação de homicídios não esclarecidos ganha Innovare. Programa de Resolução Operacional de Homicídios é parceria entre Ministério Público e Polícia Civil - Cássio Bruno - O GLOBO, 15/12/11 - 23h57

RIO - O ano era 1999. Traficantes de facções rivais da Favela Nova Holanda, no Complexo da Maré, Zona Norte do Rio, estavam em guerra. No confronto, o padeiro Eguinaldo Gomes de Albuquerque, de 29 anos, foi morto a tiros. Os autores do crime nunca foram identificados. Doze anos após o crime, o processo foi reaberto graças ao Programa de Resolução Operacional de Homicídios (Prohomen), uma parceria entre o Ministério Público e a Polícia Civil, criado para agilizar as investigações de homicídios ocorridos no estado até 31 de dezembro de 2007, sem terem sido prescritos dentro do prazo de 20 anos como prevê o Código Penal. O projeto venceu na categoria do Ministério Público.

- Na época, havia uma guerra entre os traficantes. Ele era trabalhador e faz falta para a família. Será difícil encontrar o culpado, mas pelo menos as investigações voltaram a andar - disse Edinaldo Costa de Albuquerque, de 49 anos, irmão de Eguinaldo.

O Prohomen é um plano de gestão idealizado por promotores do Rio. O objetivo do programa é cumprir, até abril do ano que vem, a chamada Meta 2, prazo estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para apurar e concluir inquéritos antigos em todo o país.

- No Rio, pela primeira vez, o promotor e o delegado trabalham juntos. Há uma integração na investigação penal - afirma o promotor Pedro Borges Mourão, um dos coordenadores.

O programa tem método simples e é dividido por etapas: casos que já têm a indicação da autoria; crimes complexos (com necessidade de ouvir testemunhas); inquéritos próximos de serem concluídos (dependendo apenas de diligências simples); e os já investigados, mas sem a identificação dos autores.

- Os inquéritos são analisados e classificados por ordem de possibilidade de identificação de autoria - ressalta o procurador Rogério Scantamburlo, outro coordenador do projeto, que também tem participação da promotora Renata Bressan.

A base principal do Prohomen fica no Centro Integrado de Apuração Criminal (Ciac), no Santo Cristo, Zona Portuária do Rio. No local, trabalham cinco promotores, um procurador e 20 servidores, além de oito delegados e 40 policiais. Há ainda outros seis núcleos espalhados pelo estado.

- As famílias têm o direito de saber o que aconteceu. É inclusão social - afirma Milton Olivier, coordenador da Polícia Civil no Ciac.

sexta-feira, 9 de dezembro de 2011

PROCURADORIA DO HABEAS CORPUS

MP de Minas cria Procuradoria do Habeas Corpus. Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico. Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2011


Dentre os diversos comentários tecidos sobre o remédio constitucional, uma coisa é mais que certa: o número de Habeas Corpus cresceu vertiginosamente desde o início do século XXI. Como revelou levantamento do Anuário da Justiça 2011, nos últimos dez anos houve um aumento de 700% nesse tipo de pedido no Superior Tribunal de Justiça — e o Supremo Tribunal Federal não ficou atrás, registrando um aumento de 500%. Sensíveis à tendência, dois Ministérios Públicos estaduais resolveram criar procuradorias especialmente voltadas para a garantia. A ideia é concentrar esforços em um setor específico do Ministério Público para cuidar somente de Habeas Corpus.

Nascida em São Paulo em 1993, a Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus chega agora às terras mineiras. Acolhendo proposta do promotor de Justiça André Melo, o Ministério Público de Minas Gerais resolveu copiar a experiência paulista. A criação do órgão foi aprovada, na última sexta-feira (18/11). De acordo com Geraldo Flávio Vasques, procurador-geral de Justiça adjunto jurídico, a Procuradoria começa a funcionar em 5 de dezembro, quando será de fato instalada. Ele conta que um dos objetivos é criar um banco de dados em conjunto entre as duas procuradorias.

Em São Paulo, a Procuradoria atua com entendimentos uniformes, que podem ser acessados aqui. Um deles, por exemplo, recomenda que “a sentença homologatória da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099, de 1995, tem natureza condenatória, fazendo coisa julgada material e formal, com as únicas restrições expressamente previstas em lei, sendo, portanto, vedada a futura instauração de ação penal pelo mesmo fato”. O dispositivo em questão determina que “havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta”.

André Melo, autor da proposta, conta que buscou inspiração na ideia pioneira, dado o número de crescimento da população do estado e os investimentos no sistema carcerário — os dois fatores, conta, impulsionaram os pedidos de Habeas Corpus. Inicialmente, membros da Procuradoria Criminal do MP de Minas serão realocados para a nova área. Hoje, eles são em número de seis. Ou seja, a recém-criada começa a funcionar com metade da sua capacidade, já que a proposta fala em 12 procuradores atuando.

De acordo com o parágrafo segundo da resolução que institui a Procuradoria, é atribuição dela “oficiar em todos os Habeas Corpus que tramitarem pela Procuradoria-Geral de Justiça”. E ainda: “oficiar em pedidos de suspensão de liminares; participar das sessões dos tribunais, sustentando oralmente, se necessário, a posição do Ministério Público, no julgamento dos processos em que oficiou, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas e interpor, quando for o caso, recursos aos Tribunais locais ou Superiores e acompanhar a respectiva tramitação”.

O HC e o espirro

“Hoje, a cada espirro do juiz se entra com um Habeas Corpus”, chegou a declarar o ministro Ari Pargendler, do Superior Tribunal de Justiça. “O Habeas Corpus deveria se limitar à função original, que é socorrer o réu preso. Incidentes processuais deveriam ser resolvidos por meio de recurso”, disse.

Professora de Direito Penal da Direito GV, Heloisa Estellita lembra que quem responde a processo penal tem urgência em duas coisas: que, um, ele seja justo e que, dois, seja célere. “Não há recursos intermediários no processo penal”. Na prática, significa dizer que o réu só tem um instrumento à mão se quiser questionar ilegalidades: o Habeas Corpus. “Há pressa”, conta.

Por isso, a professora não recrimina a profusão de pedidos. Pelo contrário. “A defesa ainda é mal tratada no Brasil e os acusados, por meio da Defensoria Pública, estão tendo seus direitos mais bem atendidos”, explica. Heloisa lembra também que a incidência de ilegalidades, tidas como básicas, no curso do processo ainda é grande, como presos que não deveriam estar presos e erros relacionados à dosimetria da pena. Daí, a necessidade de recorrer ao remédio constitucional.

“Quem reclama do aumento de Habeas está reclamando do aumento de trabalho”, opina a criminalista. “Claro que vai ter quem age de má-fé e quem usa o recurso só para atrasar o trâmite, mas não é sempre assim. Aqui no Brasil, um único juiz pode condenar o acusado a uma pena muito alta. O ideal seria que eles atuassem em três juízes”, diz.

Thiago Gomes Anastácio, criminalista associado ao Instituto de Defesa do Direito de Defesa, tece seu raciocínio no mesmo sentido. Ele lembra que “o processo penal é a garantia de que não há ilegalidades” e que “o Habeas Corpus é um elemento central da democracia”. Para ele, o Ministério Público e a magistratura deveriam se atentar às decisões do Supremo. “O erro não é de quem pede o HC, mas de quem erra ao descuprir os entendimentos”.

Sobre a criação da Procuradoria de Habeas Corpus, Anastácio diz que “toda especialização tem uma coisa boa e outra ruim”. A ruim, aponta, é que “são raros os casos em que a Procuradoria é favorável ao pedido”.

Mais julgadores

O criminalista toca em outro ponto: a necessidade de se aumentar o número de ministros, tanto no Supremo quanto no STJ. Em voto recente, inclusive, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, criticou a demora no julgamento de um Habeas Corpus, como noticiou a revista Consultor Jurídico.

Com base em tabelas e estatísticas, o ministro demonstrou a necessidade de se aumentar o número de juízes que hoje compõem o STJ. “É injustificável encontrar-se sem julgamento pelo colegiado Habeas Corpus cujo processo está aparelhado, para tanto, há mais de dois anos”.

Apesar de considerar a demora no julgamento do Habeas Corpus como injustificável, ao prestar informações, o STJ esclareceu que, por causa da “aposentadoria do ministro Paulo Galotti, o processo foi distribuído ao ministro Haroldo Rodrigues e encontra-se concluso com parecer do Ministério Público Federal”.

O paciente do Habeas Corpus em questão foi o ex-prefeito de Bauru (interior de São Paulo), Antonio Izzo Filho, defendido pelo criminalista Alberto Zacharias Toron. De acordo com a defesa, a 2ª Vara Criminal da cidade condenou o político à pena de cinco de reclusão pelo crime de extorsão contra a ECCB, antiga empresa de ônibus circular da cidade. “Ao estabelecer a pena base superior ao mínimo legal de dois anos para o tipo”, alegou o advogado, “o magistrado levou em consideração o fato de o crime ter sido praticado quando o agente exercia o cargo de prefeito”.

quarta-feira, 16 de novembro de 2011

CNMP - PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO


Planejamento Estratégico do CNMP não é obrigatório - Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico. Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2011

Os Ministérios Públicos não são obrigados a aderir ao Planejamento Estratégico Nacional (PEN), elaborado pelo Conselho Nacional do Ministério Público e publicado esta semana. O PEN tem por objetivo traçar metas, padronizar procedimentos de promotores e procuradores, elaborar iniciativas, criar indicadores — que servirão para acompanhar o desenvolvimento das metas — entre outras diretrizes. Mas a coordenadora do PEN, Claudia Maria de Freitas Chagas, adiantou à ConJur que a adesão ao Planejamento não é obrigatória.

Conforme explica a coordenadora, a atuação do CNMP — no que diz respeito ao PEN — será muito parecida com a atuação do Conselho Nacional de Justiça, estabelecendo algumas padronizações, por exemplo, dos procedimentos para inspecionar estabelecimentos prisionais. Mas, ao contrário do que acontece no CNJ, Cláudia Chagas faz questão de ressaltar: "Se olharmos pela ótica de que o CNJ pretende aperfeiçoar o Judiciário, fazemos sim um trabalhos parecido, pois queremos aperfeiçoar os MPs. Mas é importante salientar que o PEN é aberto a quem quiser aderir, o que pretendemos é encontrar pontos de convergências, traçar novas soluções e expandir para outros estados atividades que já estão dando certo".

O PEN não pretende apenas estabelecer um relacionamento maior entre o CNMP e os MPs, mas também com a sociedade. Entre as estratégias e atividades a serem desenvolvidas o CNMP objetiva ajudar os MPs a serem mais efetivos e eficazes no combate ao trabalho infantil, maus tratos aos animais, além de fortalecer instrumentos de investigação e obtenção de informações.

O mapa

A construção do mapa estratégico do CNMP concretiza a primeira etapa da metodologia de implantação da Gestão Estratégica. No Conselho, foi um processo de intensos debates envolvendo conselheiros e gestores. Além disso, foram realizadas entrevistas com dirigentes de instituições relacionadas à atuação do CNMP.

O mapa é uma ferramenta que traduz de forma visual os objetivos estratégicos da instituição. Os objetivos são os fins a serem perseguidos pelo CNMP para o cumprimento de sua missão institucional. Constitui o elo entre as diretrizes do Conselho e seu referencial estratégico.

Foram elaborados 22 objetivos estratégicos, que de forma balanceada, estão distribuídos nas quatro perspectivas do mapa estratégico: fortalecimento institucional do Ministério Público, resultado, processos e recursos.

Os indicadores

Numa segunda etapa da implantação do Planejamento Estratégico, foram definidos os indicadores, as metas e as iniciativas estratégicas do Conselho Nacional do Ministério Público. Os indicadores têm o propósito de testar o progresso da organização em direção aos objetivos estratégicos. O princípio é simples: se não há medição, não há controle. E, se não há controle, não há gerenciamento. Ou seja, os indicadores mostram a relação entre os objetivos e representam um teste constante da validade da estratégia.

Para garantir o gerenciamento do indicador e o alcance do objetivo, são definidas as metas que comunicam o nível de desempenho pretendido em um determinado período de tempo. Buscando atingir as metas, o Conselho definiu ainda rotinas de maior impacto no alcance dos objetivos, a serem aperfeiçoadas, e projetos estratégicos, a serem implantados nos próximos anos.

Agora, o CNMP parte para a execução da estratégia formulada, o que deve trazer uma série de mudanças em todos os níveis da organização, afetando o comportamento de todas as pessoas que nela atuam, e, que pretende produzir resultados na atuação do Conselho em benefício do Ministério Público e da sociedade.

Controle

No que concerne à esfera disciplinar, o Conselho Nacional tem Atuação suplementar àquela das Corregedorias locais. Demonstradas suas faltas, promotores e procuradores e até mesmo um procurador-geral foram punidos com penas de suspensão, censura, afastamento, devolução de verbas recebidas indevidamente e perda do cargo.

Foram também diversas normas do Conselho que trouxeram mudanças significativas tanto na atuação do MP quanto na sua orgamização. Em 2006, duas normas baixadas proibiu o nepotismo, em 2007 estabeleceu prazo para o fim da atuação dos membros do MP estaduais nos tribunais de contas, e em 2009, por meio da portaria 38/2009, intituiu o portal da transparência do MP.

A melhoria da instituição em sua estruturação física e de pessoal, embora ainda longe do ideal, permitiu que o Conselho avançasse no cumprimento de sua missão institucional. É nesse contexto que se inclui a realização das inspeções nas unidades do MP. Iniciado em setembro de 2009, com o estado do Piauí, o trabalho de inspeção nas unidades já passou pelos estados do Amazonas, de Alagoas, da Paraíba e do Pará, verificando itens como número de processos aguardando despacho nos gabinetes, residência dos membros na respectiva comarca, limites para exercício do magistério e da advocacia, regularidade de licitações e contratos, situação da folha de pagamento, horário de atendimento ao público e adequação da infraesturutra.

Trabalho realizado

O Planejamento estratégico pretende aprimorar os trabalhos do CNMP que apresenta crescimento constante nos primeiros 5 anos de atuação. Ao todo foram 549 procedimentos autuados e destes 80% já foram decididos pelo CNMP.

No que diz respeito à atuação normativa, o Plenário aprovou 55 resoluções, 16 recomendações e seis enunciados, estabelecendo diretrizes para temas esenciais à atuação institucional do MP, como a transparência das informações de gestão, a tramitação de procedimentos, o ingresso e o exercício na carreira.

sábado, 12 de novembro de 2011

MP DIZ QUE JUIZ DE 1.º GRAU PODE TIRAR CONSELHEIRO DO TCE

Juiz de 1.º grau pode tirar conselheiro do TCE, diz MP - 12 de novembro de 2011 | 10h 04 - FAUSTO MACEDO - Agência Estado, O ESTADO DE SÃO PAULO

A Justiça de primeira instância tem competência legal para decretar afastamento liminar de conselheiro de contas. Esta é a conclusão do Ministério Público que, em ação civil, acusa o conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. A ação pede o imediato desligamento de Bittencourt dos quadros do TCE, até sua condenação à perda do cargo.

Promotores e procuradores de Justiça são unânimes. Eles consideram que a deposição cautelar do conselheiro pela via do primeiro grau judicial encontra guarida em decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Há três anos, a corte rechaçou reclamação de Bittencourt que atribuiu à promotoria usurpação de competência do STJ.

A ação contra o conselheiro requer duas medidas cautelares - bloqueio de bens e ativos e sua saída do TCE. O caso foi distribuído para a 1.ª Vara da Fazenda Pública da Capital. A juíza Marcia Helena Bosch examina cuidadosamente os argumentos do Ministério Público Estadual, distribuídos em 140 volumes.

Os autos contêm extratos bancários que os Estados Unidos enviaram e que confirmam movimentação financeira em nome de offshores constituídas por Bittencourt nas Ilhas Virgens Britânicas, paraíso fiscal do Caribe.

A investigação revela que o conselheiro, com vencimentos mensais de R$ 30 mil, amealhou de 1995 a 2009 a soma de R$ 50 milhões. O Ministério Público destaca que em outubro de 2008 o STJ já apreciou e julgou improcedente a reclamação do conselheiro, que pedia o deslocamento do inquérito para Brasília.

A investida de Bittencourt malogrou. O STJ concluiu que a prerrogativa de foro "está adstrita à persecução criminal e não se estende à investigação por eventuais atos de improbidade".

Relatora, a ministra Laurita Vaz asseverou que não merecia amparo "a insurgência do reclamante (Bittencourt) contra o encaminhamento de pedido de quebra de sigilo bancário deduzido pelo Ministério Público Estadual ao Departamento de Justiça americano".

A ministra anotou que "não há nenhum empecilho à determinação de quebra de sigilo de dados bancários para a apuração de eventual ato de improbidade, o que pode ser feito pela autoridade administrativa, bem como pelo Ministério Público."

Além da decisão taxativa do STJ naquele feito, observa o Ministério Público, já existe precedente no mesmo Foro da Fazenda da Capital - uma juíza bloqueou os bens e ordenou a quebra do sigilo de Robson Marinho, também conselheiro do TCE paulista, sob suspeita de corrupção.

domingo, 30 de outubro de 2011

O FAREJADOR DE CONTAS


Quem é e como trabalha o promotor que descobre o dinheiro que os corruptos escondem no Exterior e já desvendou os segredos de Maluf e do conselheiro Eduardo Bittencourt, do Tribunal de Contas de São Paulo. Alan Rodrigues - REVISTA ISTO É, N° Edição: 2190. 30.Out.11 - 23:38

Aos 45 anos, o promotor do Ministério Público paulista, Sílvio Marques, é uma espécie de superxerife das contas públicas. Em sua sala no MP, as medalhas e placas de condecorações internacionais atestam a eficiência de suas investigações. Sua especialidade, porém, é rastrear dinheiro enviado para o Exterior. Ele se notabilizou por ter bloqueado cerca de R$ 5 bilhões, entre bens e contas, do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) e repatriado mais de R$ 4 milhões do ex-prefeito da capital paulista Celso Pitta que estavam escondidos em paraísos fiscais.

Atualmente, R$ 33 bilhões estão sendo questionados na Justiça por Marques e sua equipe – são mais de 700 corruptos investigados em 1.200 processos. Nos últimos dias, o promotor foi o responsável por desencadear mais um rumoroso caso envolvendo remessas de verbas para fora do País. Graças ao seu trabalho, documentos referentes às contas do conselheiro fiscal do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo, Eduardo Bittencourt, acusado de enriquecimento ilícito, improbidade e lavagem de dinheiro, foram entregues às autoridades brasileiras. Os papéis do Lloyds Bank em NY, obtidos por Marques, derrubaram a versão do acusado que desconhecia a existência das contas. Segundo as investigações do MP, Bittencourt amealhou mais de R$ 50 milhões em patrimônio. Ao que tudo indica, Marques conseguiu farejar mais uma bolada de dinheiro em contas no Exterior. À luz da nova lei, aprovada na Câmara dos Deputados, que considera que todo golpe ou contravenção poderá levar ao crime de lavagem de dinheiro, Bittencourt poderá ser obrigado a devolver tudo. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) calcula que R$ 345 milhões desviados nos últimos três anos já retornaram aos cofres públicos. O MP paulista responde com 50% desse dinheiro. No Brasil nem 1% do dinheiro desviado pela corrupção é devolvido.

Na tarde da quarta-feira 26, o promotor Marques explicou à ISTOÉ a razão do êxito. “Avançamos em São Paulo por causa da cooperação internacional”, revelou ele. Essa cooperação é feita com a Interpol e com a Justiça de vários países. O trabalho de Marques e seus pares não é nada fácil. Somente no inquérito do caso Maluf, ele conferiu mais de 250 mil páginas de documentos, anexadas aos 700 volumes de peça jurídica. “Não tem preço saber que pessoas como o Maluf estão com os bens bloqueados”, diz Marques. “Em mais de 30 anos de política sempre me acusaram e nunca provaram nada”, defende-se Maluf. A cantilena dos investigados não causa medo, tampouco assombro ao promotor. Ele ensina que a corrupção não acaba, sofistica-se. “E nós temos que estar preparados”, afirma.

sábado, 29 de outubro de 2011

CONDENAÇÃO DE DELEGADOS REACENDE RIXA COM O MP


Condenação de policiais reacende rixa com o MP. Tribunal confirmou punição a delegados por não colaborarem com promotora - PEDRO MOREIRA, ZERO HORA 29/10/2011

Um decisão recente da Justiça gaúcha reacendeu o debate acerca dos limites do controle externo do Ministério Público (MP) sobre o trabalho da polícia. Um delegado e o então chefe da Polícia Civil tiveram confirmadas pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ) condenações por obstrução ao trabalho de fiscalização da promotoria em 2007.

Os dois foram alvo de uma ação civil pública movida pelo MP por improbidade administrativa. Conforme o TJ, o então responsável pela Delegacia de Homicídios de Trânsito da Capital, Milton Salatino, teria impedido o acesso da promotora Tatiana de Oliveira D’Ávila a documentos na delegacia. Mesmo tendo acionado a chefia de polícia, à época comandada pelo delegado Pedro Carlos Rodrigues, o MP não teria conseguido o acesso.

Salatino foi condenado por obstrução e Rodrigues por omissão. Em sua defesa, Rodrigues alegou não ter tido intenção de retardar ou de não atender à solicitação da Promotoria. Salatino defendeu ter restringido o acesso somente a documentos que não diziam respeito a investigações. O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul (Asdep), Wilson Müller Rodrigues, lamentou a decisão e salientou uma divergência:

– A lei diz que esse controle se refere a inquéritos, investigações. Nesse caso em específico, o MP queria fazer um controle administrativo. Este tem de ser feito pela administração do Estado.

A alegação é rechaçada pelo promotor Marcos Reichelt Centeno, da Promotoria de Justiça de Controle e Execução Criminal. Centeno alega que a lei não aponta limitações para o trabalho do MP:

– Não é o órgão controlado que impõe limite ao controlador. Há uma insistência de alguns integrantes da polícia em impor limites. Não tem questão administrativa na polícia. Essa discussão está superada.

O ex-chefe de polícia Rodrigues prefere não se manifestar sobre a questão do controle externo. Segundo ele, “o chefe de polícia de hoje é que tem de interpretar”. Hoje conselheiro do Conselho Superior de Polícia, ele afirma que vai recorrer novamente da decisão.

Até o fechamento dessa edição, o delegado Salatino não havia sido encontrado para falar sobre o caso.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Atitudes prepotentes e o sentimento de corporativismo que vigoram no ambiente das instituições de ordem pública são causas das divergências entre juizes, promotores públicos, policiais civis e policiais militares. O Brasil precisa de uma lei que organize um sistema envolvendo todos os instrumentos de prevenção, coação, justiça e cidadania com responsabilidades na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A lei poderia dispor sobre a competência de cada poder, instituição e departamentos; determinar os controles; regular os procedimentos; promover as ligações; agilizar os processos e determinar a continuidade e complementação dos esforços de uns com os outros. Só assim poderá estabelecer a harmonia e por fim a estas divergências.

Neste caso pontual, a minha sugestão é o MP funcionar dentro das corregedorias policiais, onde pode exercer o controle externo através do grupo de "assuntos internos" de cada corporação policial. O que não pode é o MP se intrometer em investigações policiais sem que tenha o relatório da autoridade policial para fazer suas sugestões e pedidos. O MP ao começar a investigar caso policiais estará se autodestruindo, pois se burocratizará e assumirá o papel de polícia, deixando sua função precípua de lado. Vejo o MP investigando ao lado da polícia e com a polícia, casos envolvendo autoridades públicas, e não a bandidagem civil que deve ficar a cargo da polícia.

terça-feira, 25 de outubro de 2011

MP CONTESTA NA JUSTIÇA LICITAÇÕES DO GOVERNO

DINHEIRO PÚBLICO - LICITAÇÕES DO GOVERNO SÃO CONTESTADAS NO JUDICIÁRIO. NATÁLIA VIANA, DIÁRIO CATARINENSE, 25/10/2011

As duas principais licitações da Secretaria de Estado da Administração estão sendo contestadas na Justiça. No caso do Diário Oficial Eletrônico, foi determinada a suspensão do contrato e a indisponibilidade dos bens do secretário Milton Martini e da Knoware Tecnologia Ltda. Já com relação à licitação do novo plano de saúde dos servidores do Estado, o Ministério Público pediu informações para apurar supostas irregularidades e duas empresas entraram com ações. Até agora, o governo derrubou todas as liminares.

Consórcio vencedor da SC Saúde chama atenção

No caso da SC Saúde, o que chama a atenção é a constituição do consórcio que foi o vencedor da licitação. Após cinco anos prestando assistência médica aos servidores do Estado, a Unimed comunicou o governo que não tinha mais interesse em continuar com o serviço.

O governo decidiu então apostar no modelo de gestão própria e, após um processo de licitação, anunciou como vencedor o consórcio Santa Catarina Saúde, formando pela Federação das Unimeds, a Unimed de Joinville e a empresa Saúde Suplementar Soluções em Gestão.

Segundo o presidente da Federação das Unimeds, Edevard José de Araújo, a nova prestação de serviço não tem qualquer relação com o atual contrato da Unimed e o governo.

O secretário de Administração, Milton Martini, diz que para a implantação de um plano próprio, o Estado precisava de um software para gerenciar o sistema e uma empresa para fazer o credenciamento dos profissionais e instituições (hospitais, clínicas etc) que atenderão pelo plano. Desta forma, o software será fornecido pela Fesc e a parte de credenciamento e atendimento aos associados será feito pela Saúde Suplementar.

O presidente da Federação das Unimeds conta que, como a Fesc não alcançava todas as exigências do edital, acabou formando um consórcio com a Saúde Suplementar, de propriedade de Irene Minikovski Hahn. Segundo Edevard, a aproximação com a Saúde Suplementar seu deu pelo fato de Irene já ter prestado serviço à Unimed e a outras operadoras.

Irene trabalhou na Federação das Unimeds na gestão de Dalmo Claro de Oliveira, que depois como secretário da Saúde a chamou para trabalhar em um cargo comissionado na Secretaria.

– A aproximação com a empresa seu deu pela experiência da Irene na área. Não teve nada a ver com a Secretaria de Saúde, para nós não tem nenhuma relação – afirma Edevard.

Irene negou qualquer relação da licitação com seu trabalho na Unimed ou na Secretaria de Saúde.

– Tenho uma empresa de consultoria e no dia em que soube da oportunidade do edital solicitei a exoneração do Estado. O fato de ter trabalhado com uma ou outra pessoa não me impede de participar de uma licitação – declarou.

Recurso contra liminar será apresentado hoje

Sobre o Diário Oficial Eletrônico (DOE), o governo deve apresentar hoje o recurso no Tribunal de Justiça para tentar cassar a liminar dada no dia 17 pelo juiz da Vara da Fazenda Pública da Capital, Luiz Antônio Fornerolli. A ação popular questiona a contratação da empresa com dispensa de licitação e o pagamento antecipado de 80% do valor total do contrato – R$ 1,98 milhão.

Em maio, a secretaria lançou edital para contratação de empresa para implantar o DOE, mas no mês seguinte o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão da licitação por suspeita de irregularidades. Em julho, a secretaria contratou com dispensa de licitação a Knoware, que havia vencido o certame. Para o juiz, não havia urgência na contratação, já que o DOE nunca existiu no Estado.Além disso,Fornerolli classifica como “demasiadamente estranho” o fato de o governo ter lançdo um edital em 2010 prevendo R$ 900 mil para implantaçã do DOE, sendo que o valor saltou para R$ 1,9 milhão.

Martini diz que a dispensa de licitação foi realizada para poder cumprir a resolução do Conselho das Secretarias Estaduais da Fazenda (Confaz) que determinou que todos os estados tivessem nota fiscal eletrônica até1ºde novembro. Segundo ele, o Estado contratou a Knoware para cumprir o prazo e, depois que o TCE liberou o edital, a dispensa de licitação foi cancelada e assinado o contrato. O aumento do valor, segundo o secretário, se deve ao fato que foram incluídos no pacote a automação da Imprensa Oficial, a emissão de nota fiscal eletrônica e a mudança da plataforma do DOE.

Mas a qualificação da empresa escolhida també foi questionada. Segundo informações que constam na Junta Comercial do Estado, a Knoware foi constituía em 2000 e dispõe de capital social de R$ 3 mil. Além disso, o site da empresa não possui informações sobre a experiência e trabalhos realizados pela Knoware.

Em nota, o diretor ténico da Knoware, Rubens Rampelotti, afirma que a empresa tem 10 anos de experiência e atuação em diversas áeas de Tecnologia da Informação e desenvolvimento de software. Ele cita projetos para empresas como a Petrobras e o Centro Universitário UNA (MG) e a Secretaria de Educação de Santa Catarina. Rampelotti diz que o site está sendo reformulado.

sexta-feira, 21 de outubro de 2011

quinta-feira, 20 de outubro de 2011

A IMPORTÂNCIA DE APURAR E PUNIR

EDITORIAL DIÁRIO CATARINENSE, 20/10/2011

A indicação de que a Procuradoria-Geral da República vai pedir à Justiça para que se instaure inquérito a fim de apurar as denúncias de corrupção no Ministério do Esporte é, por si só, um sinal positivo que surge desta nova crise no governo federal. Inquéritos constituem-se peças importantes de apuração de indícios de crimes, mas também de defesa de acusados. É, portanto, uma chance que o ministro Orlando Silva tem de comprovar com documentos que as denúncias são vazias. O que se fez, até agora, foi afirmar que as acusações são vazias. O inquérito, se bem conduzido, oferece a oportunidade de diferenciar as afirmações das comprovações. E serve também à confrontação das ideias do acusador, para que ele apresente as provas ou os caminhos que comprovem as fraudes e desvios.

Em Santa Catarina, o noticiário revela como opera o programa Segundo Tempo, levado a cabo pelo Instituto Contato. Há falhas de operação, diferenças em números e também investigações. Em algumas cidades, como São José, os programas estão começando. Em Brusque, por exemplo, a Câmara de Vereadores iniciou uma coleta de informações e então as encaminhou ao Ministério Público Federal. Há investigação.

Investigar não é punir. Mas, assim como sinaliza a Procuradoria-Geral da República, só se investiga o que apresenta indício de irregularidade.

Passada esta fase, que pode manter o ministro no cargo ou causar sua troca, não se deve esquecer que as investigações e eventuais punições têm que continuar. Caso se confirmem as denúncias, não será este o último ministro a cair de um governo, mas não se tem notícia de algum que tenha sido punido após deixar o cargo.

terça-feira, 18 de outubro de 2011

AUDITORIA CAÇA-FANTASMA

INFORME POLÍTICO | ROBERTO AZEVEDO - DIÁRIO CATARINENSE, 18/10/2011


Uma avaliação do Ministério Público estadual, parceiro da mesa diretora da Assembleia na auditoria que identificou a existência de funcionários fantasmas nos gabinetes e demais setores da casa, deverá dar contornos definitivos aos levantamentos já concluídos. A cruzada foi anunciada no último dia 17 de agosto e fazia parte de outras medidas moralizadoras adotadas pelo presidente Gelson Merisio.

O próprio Merisio exonerou, à época, uma funcionária que não aparecia havia 10 dias em seu gabinete. A medida fez com que os corredores, estacionamentos em torno do Palácio Barriga Verde e o restaurante dos funcionários da Assembleia ficassem lotados nos dias que se seguiram ao anúncio, prova de que a medida se justificava.

Havia relatos engraçados de funcionários que desconheciam os novos colegas, apesar do tempo de registro oficial dos mesmos ser anterior aos que cumprem horário durante o expediente. Ato contínuo, os mesmos que “visitaram” as dependências da casa, cheio de receios, desapareceram uma semana depois.

Merisio não quer adiantar detalhes da auditoria. Prefere aguardar até a semana que vem.

O mais provável é que seja acertado um termo de ajuste de conduta com o MP estadual para encorpar o caráter multidisciplinar da ação contra os funcionários faltosos. Depois de determinar um teto para os salários do Legislativo e deflagrar a análise das aposentadorias por invalidez, uma contestação que já durava 29 anos, o presidente da Assembleia não corre o risco de ficar mal visto.

sexta-feira, 14 de outubro de 2011

PROCURADOR DO MP CAUSA TUMULTO NO TRÂNSITO

Procurador do MP causa tumulto ao tentar furar bloqueio feito para passagem de Dilma na Capital. Teste do bafômetro apontou 0,52 miligrama por litro de ar expelido, sendo que o limite é de 0,33 mg/l - zero hora, 14/10/2011 | 18h11min

Um procurador de Justiça do Ministério Público causou tumulto na manhã desta sexta-feira ao tentar furar o bloqueio de trânsito para a passagem da comitiva da presidente Dilma Rousseff até a Assembleia Legislativa, em Porto Alegre.

Segundo a polícia, por volta das 10h, Roberto Claus Radke trafegava com um Nissan Frontier na Rua General Bento Martins quando tentou ingressar na Rua Duque de Caxias, cujo cruzamento estava bloqueado para o deslocamento de Dilma. Ao tentar forçar a passagem, discutiu com dois agentes de trânsito.

Radke foi encaminhado para a Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA) do Departamento Estadual de Polícia Judiciária de Trânsito (DPTRAN), onde prestou depoimento por cerca de quatro horas.

Segundo o delegado Leandro Bodoia Araujo, o teste do bafômetro apontou 0,52 miligrama por litro de ar expelido — o limite é de 0,33 mg/l. Após negar que havia ingerido bebida alcoólica, o procurador fez exame de sangue e urina, cujo resultado será conhecido em até 10 dias.

Como tem foro privilegiado, a ocorrência foi encaminhada ao Ministério Público para apurar o caso de embriaguez, desacato e abuso de autoridade.

O carro já foi liberado. Radke teve a carteira de motorista apreendida — e deve ser devolvida num prazo de até dois dias.

Procurado pela reportagem, Radke preferiu não se manifestar sobre o caso.


Procurador de Justiça é flagrado dirigindo embriagado no Centro da Capital. Homem furou bloqueio da EPTC e ofendeu agentes, mas foi liberado por ter foro privilegiado - Camila Kila e Tatiane de Sousa / Rádio Guaíba, CORREIO DO POVO, 14/10/2011 18:39

Um procurador de Justiça de 53 anos foi flagrado dirigindo embriagado, no início da tarde desta sexta-feira, na rua Duque de Caxias, no Centro de Porto Alegre. Ele conduzia uma caminhonete Nissan Frontier quando furou o bloqueio da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) e passou a ofender agentes de trânsito. Os azuizinhos, que faziam bloqueio para a passagem da comitiva da presidente Dilma Rousseff, abordaram o procurador e o submeteram ao bafômetro, que constatou volume de álcool acima do limite permitido pela legislação.

O exame apontou 0,52 mg de álcool por litro de ar expelido. Conforme a lei, o motorista que for flagrado sob efeito de álcool (de 0,1mg a 0,29 mg de álcool por litro de ar expelido) é enquadrado no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como infração gravíssima (7 pontos na CNH), com penalidade de multa (R$ 957,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Pela lei, o condutor que atinge o limite de 0,30 mg comete, ainda, crime de trânsito, que prevê penas de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição do ato de dirigir.

O Delegado Leandro Bodoia Araújo disse que o procurador alegou não ter ingerido bebida alcoolica nesta sexta-feira e se dispôs a fornecer sangue para realização de perícia pelo Departamento Médico Legal (DML). Foram realizados exames de sangue e urina. O Delegado explicou que caso o infrator fosse um cidadão comum seria preso em flagrante e poderia ser solto mediante fiança. No entanto, por ter foro privilegiado, o inquérito será encaminhado ao Ministério Público.

terça-feira, 4 de outubro de 2011

PROCURADORES VEEM INDÍCIO DE CRIME EM NEGÓCIOS DE PALOCCI

DE SÃO PAULO - FOLHA.COM, 04/10/2011 - 06h02

O Ministério Público Federal prepara-se para abrir um inquérito criminal para investigar a atuação do ex-ministro Antonio Palocci como consultor de empresas, informa reportagem de Andreza Matais e Felipe Seligman, publicada na Folha desta terça-feira (a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

Procuradores que analisam o caso informaram a Procuradoria-Geral da República de sua intenção e relataram que encontraram "fatos novos" ao examinar os negócios particulares de Palocci.

Palocci deixou a Casa Civil em junho do ano passado, após a Folha revelar que ele multiplicou seu patrimônio por 20 entre 2006 e 2010, quando foi deputado federal e manteve, paralelamente, uma consultoria privada.

A Projeto, empresa aberta por Palocci em 2006 --quando afirmou ter patrimônio de R$ 356 mil-- também comprou, em 2009 e 2010, imóveis em região nobre de São Paulo no valor total de R$ 7,5 milhões.

Em entrevista exclusiva à Folha, Palocci afirmou que não revelou sua lista de clientes a Dilma, atribuiu as acusações a ele a uma "luta política" e disse que ninguém provou qualquer irregularidade na sua atuação com a consultoria Projeto.

Foi a segunda vez que Palocci deixou o governo após um escândalo --em 2006 deixou o Ministério da Fazenda após suspeitas de ter quebrado o sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa.

OUTRO LADO

O advogado do ex-ministro Antonio Palocci, José Roberto Batochio, afirmou que acompanha, desde o início, as investigações do Ministério Público Federal na área cível e que "não existe absolutamente nenhum fato novo" que justifique um outro inquérito na área criminal.


CASA CIVIL - O primeiro ministro a deixar o governo, em 7 de junho, foi Antonio Palocci (PT). Gleisi Hoffmann (PT-PR) substituiu Palocci.

Após 23 dias de crise, ele entregou o cargo a presidente depois de a Folha revelar que o ministro multiplicou seu patrimônio por 20 entre 2006 e 2010, quando ele foi deputado federal e manteve, paralelamente, uma consultoria privada.

A Projeto, empresa aberta por Palocci em 2006 --quando afirmou ter patrimônio de R$ 356 mil-- também comprou, em 2009 e 2010, imóveis em região nobre de São Paulo no valor total de R$ 7,5 milhões.

Em entrevista exclusiva à Folha, Palocci afirmou que não revelou sua lista de clientes a Dilma, atribuiu as acusações a ele a uma "luta política" e disse que ninguém provou qualquer irregularidade na sua atuação com a consultoria Projeto.

Foi a segunda vez que Palocci deixou o governo após um escândalo --em 2006 deixou o Ministério da Fazenda após suspeitas de ter quebrado o sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa.

PROCURADOR DA FAZENDA ACUSADO DE PREJUDICAR A UNIÃO EM R$ 8,2 MILHÕES

MPF abre ação contra procurador acusado de causar prejuízo de R$ 8,2 milhões à União
Segundo a ação, Edson Feliciano da Silva aceitou que a empresa Dedini S/A pagasse boa parte de suas dívidas através da adjudicação de móveis e um imóvel superfaturados - 04 de outubro de 2011 | 0h 04 - Fausto Macedo / SÃO PAULO - O Estado de S.Paulo


O Ministério Público Federal em Piracicaba (SP) ingressou com ação de improbidade administrativa envolvendo o procurador da Fazenda Nacional Edson Feliciano da Silva e a empresa Dedini S/A Equipamentos e Sistemas.

Segundo a ação, a empresa pagou boa parte de suas dívidas através da adjudicação de móveis e um imóvel superfaturados, que foram oferecidos – e aceitos sem avaliação oficial – por valores até oito vezes maiores que os praticados no mercado.

O Ministério Público Federal estima que a operação causou prejuízo de R$ 8,2 milhões à União.

Entre 2005 e 2008 os valores adjudicados pela empresa Dedini junto à Fazenda Nacional totalizaram R$ 13,78 milhões, em valores atualizados até setembro de 2011. “Foram adjudicados móveis, o bem imóvel destinado para a sede da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Piracicaba, equipamentos de informática, veículos, aparelhos de ar condicionado, obras de arte, além de objetos supérfluos e luxuosos”, revela a procuradora da Republica Heloísa Maria Fontes Barreto.

Durante o período em que foi procurador seccional da Procuradoria da Fazenda Nacional em Piracicaba, Edson Silva decidiu resolver os problemas de infraestrutura do órgão na cidade, narra a ação.

Escolheu o prédio onde queria montar a nova sede da Procuradoria e foi em busca de devedores que pudessem ajudá-lo na empreitada. “Através de conluio com diversas empresas, conseguiu um prédio novo, luxuosamente mobiliado, além de oferecer móveis para diversos outros órgãos.”

domingo, 2 de outubro de 2011

MP QUER O FIM DO AUXÍLIO-PALETÓ PAGA A DEPUTADOS

Ação do MP quer fim de auxílio paletó pago a deputados como ajuda de custo. Benefício é concedido 'para compensação de despesa com transporte e outras imprescindíveis para o comparecimento à sessão' - Fausto Macedo / SÃO PAULO - O Estado de S.Paulo, 01/10/2011

Em meio ao escândalo do mercado de emendas que abala a Assembleia Legislativa de São Paulo, os 94 deputados estaduais da Casa poderão perder um antigo privilégio que lhes é concedido rigorosamente todo ano: o auxílio paletó. Em ação de caráter civil, o Ministério Público Estadual requereu o corte imediato da verba, oficialmente denominada ajuda de custo – para a promotoria, “absolutamente indevida, lesiva ao patrimônio público e flagrantemente atentatória ao princípio da moralidade”. A Justiça deu cinco dias para a Assembleia se manifestar.

A ação, com pedido de tutela antecipada, foi distribuída para a 3.ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Em 28 páginas, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social – braço do Ministério Público que combate improbidade e corrupção – aponta inconstitucionalidade da verba.

A promotoria pede que a Mesa Diretora da Assembleia se abstenha – sob pena de multa diária de R$ 100 mil – de efetuar o repasse e pagamento aos deputados da segunda parcela da ajuda de custo do exercício de 2011 e das parcelas dos demais exercícios subsequentes, “bem como não crie outra verba remuneratória ou indenizatória com natureza semelhante”.

O auxílio paletó, também conhecido como ‘verba de enxoval’, cai na conta dos parlamentares duas vezes ao ano, no início e no encerramento de cada sessão legislativa. O valor corresponde ao subsídio mensal do deputado. Historicamente, o reforço no contracheque foi adotado para permitir aos deputados a renovação de seu guarda-roupas. Quando virou chacota nacional, mudou de nome e objetivo – virou ajuda de custo “para compensação de despesa com transporte e outras imprescindíveis para o comparecimento à sessão legislativa ordinária ou à sessão decorrente de convocação extraordinária”.

“Em que pese a tentativa do Parlamento estadual de caracterizar a ajuda de custo como verba indenizatória no momento de sua criação, não se verificou no plano fático tal natureza jurídica, eis que o auxílio paletó, na realidade, possui todas as características de verdadeira verba remuneratória”, advertem os promotores Saad Mazloum e Silvio Antonio Marques.

15º salário. A ação questiona o artigo 1.º da Lei Estadual 11.328/02 e os parágrafos 2.º a 4.º do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia, que garantem a concessão da quantia. “Referidas normas e o comportamento do administrador em dar-lhes cumprimento ferem de morte o princípio constitucional da moralidade”, afirmam os promotores. “Embora sem mencionar expressamente a ajuda de custo, a lei faz clara referência a ela. Cuida-se de uma espécie de 14.º e 15.º salários, algo inexistente e impensável para qualquer outro trabalhador brasileiro.”

quarta-feira, 28 de setembro de 2011

MP-RS CONTESTA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

PREVIDÊNCIA. MP contesta reforma de Tarso - ZERO HORA, 29/09/2011

O Ministério Público entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça contra a reforma da Previdência do governo estadual.

No documento, o MP requer, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos dos dois artigos que fixam em 14% a contribuição dos servidores e que estabelecem faixas com redutores para os salários mais baixos. Na prática, haverá quatro percentuais diferentes de contribuição.

A ação assinada pelo procurador-geral Eduardo de Lima Veiga afirma que, ao se estabelecer alíquotas distintas, o princípio da igualdade é ferido. Além disso, na opinião do MP, a alíquota de 14% não é razoável, pois, somada a outros descontos, resulta na usurpação de quase metade da renda de parte dos servidores.

sexta-feira, 23 de setembro de 2011

MP ARQUIVA DENÚNCIA CONTRA PROCURADOR

OPERAÇÃO CARTOLA. MP arquiva denúncia contra procurador - ZERO HORA 23/09/2011

O Ministério Público Estadual arquivou denúncia feita no início do mês contra o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo da Camino. As suspeitas haviam sido levantadas pelo ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado João Luiz Vargas.

Na decisão, o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, afirmou que, nas investigações da Operação Cartola, Da Camino apenas exerceu “seu mister, ausente quaisquer circunstâncias que comprovem o dolo, a má-fé, a desonestidade, a grave violação dos deveres jurídicos, o desvio de finalidade e a culpa grave, elementos imprescindíveis para a caracterização da improbidade administrativa”.

Vargas havia acusado Da Camino de omitir informações que teriam induzido a erros nas apurações da Cartola. A ação investiga suposto esquema de superfaturamento de serviços por oito prefeituras gaúchas. No ofício em que pede à Delegacia Fazendária a abertura de inquérito para iniciar as apurações, o conselheiro diz que Da Camino teria suprimido dois parágrafos do parecer de um contador do Ministério Público Estadual, que analisa o suposto superfaturamento na compra de papel ofício pela prefeitura de Alvorada.

No ofício à Delegacia Fazendária, Da Camino observa que a prefeitura pagou R$ 374 por um produto que no mercado custa entre R$ 115 e R$ 240. No entanto, segundo Vargas, teria ocultado a conclusão do contador de que, dada a especificação do papel, os orçamentos obtidos poderiam ser “considerados inválidos”.

Veiga rejeitou a tese de Vargas, afirmando que não houve “ocultação de informações”. Segundo Veiga, Da Camino remeteu à Delegacia a íntegra do parecer do contador.

sábado, 17 de setembro de 2011

INQUERITÔMETRO

MP promete dados em outubro - ZERO HORA 18/08/2011

Subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais do Ministério Público, Marcelo Dornelles promete os primeiros dados do Estado no dia 15 de outubro. O MP gaúcho é um dos seis que ainda não lançaram nenhum dado no Inqueritômetro, ferramenta do site que controla o andamento da força-tarefa.

– Cumprir o prazo (até 31 de dezembro, para processos anteriores a 2007) não é o mais importante, queremos é ter a certeza de que esgotaremos todas as chances de investigação em cada caso. Nada nos impede de seguirmos em parte desses casos no ano que vem. O que não vamos fazer é arquivar sem apurar cada um deles.

Dornelles se antecipa às críticas que a Meta 2 vem sofrendo em outros Estados, onde é apontada como um “arquivamento em massa”. No Rio de Janeiro e em Goiás, por exemplo, o índice de casos sem solução entregues ao Judiciário beirou 100%.

Sobre a média baixa de casos que viram processos, na casa dos 16%, o Conselho Nacional do MP emitiu nota sobre as dificuldades enfrentadas a partir da mobilização e compara os números do grupo com o índice de elucidação de crimes recentes – parcos 8%, segundo os conselheiros.

O delegado Antonio Carlos Pacheco, responsável pelo Meta 2 junto à Polícia Civil, afirma que o trabalho que começou recentemente no Estado não interferirá na rotina de investigação das delegacias:

– São14 regiões policiais (entre 29) com reforço para esse trabalho.

terça-feira, 13 de setembro de 2011

MENSALÃO DO DEM - PROMOTORA QUER DE VOLTA R$ 280 MIL ENCONTRADOS EM QUINTAL

Pedido. Promotora do DF acusada de envolvimento no mensalão do DEM quer de volta R$ 280 mil encontrados em quintal - O GLOBO, 12/09/2011 às 14h20m; Agência Brasil,


BRASÍLIA - Os advogados da promotora Deborah Guerner, acusada de envolvimento no mensalão do DEM, pediram à Justiça a restituição de R$ 280 mil que foram encontrados na casa dela . O dinheiro, apreendido pela Polícia Federal em junho do ano passado, estava dentro de um cofre enterrado no quintal. Deborah Guerner já chegou a ser presa por fraudar exames médicos para simular insanidade .

De acordo com o advogado Paulo Sérgio Leite Fernandes, o dinheiro tem origem lícita e é comprovado no Imposto de Renda. Ele afirma que pediu a liberação da quantia porque sua cliente não está mais conseguindo arcar com o tratamento psiquiátrico, uma vez que o salário dela foi suspenso em agosto.

- A Deborah tem tratamento psiquiátrico há seis anos, que não é coberto pelo plano de saúde. Foi internada várias vezes, inclusive no (Hospital) Sírio-Libanês, no mês passado, e não tinha dinheiro para pagar a conta - explica o criminalista, que alega que sua cliente sofre de transtorno bipolar.

Ele também diz que o pedido de restituição não precisa aguardar a definição do processo, e que a relatora pode decidir a questão individualmente. O pedido foi protocolado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região no final da semana passada.

A Operação Caixa de Pandora revelou um esquema de pagamento de propina que resultou no afastamento do então governador do DF, José Roberto Arruda. Deborah Guerner e o ex-procurador-geral do DF Leonardo Bandarra são acusados de cobrar dinheiro de Arruda para não divulgar um vídeo em que ele recebe propina do delator do esquema, Durval Barbosa. Eles também são suspeitos de vazar dados sigilosos da Operação Megabyte, da Polícia Federal, de junho de 2008.

PISO NACIONAL - MP VAI À JUSTIÇA EM APOIO AOS PROFESSORES

LUTA POR SALÁRIO. MP vai à Justiça pelo piso nacional aos professores. Ação civil pública pede que legislação seja posta em prática pelo Estado - KAMILA ALMEIDA, ZERO HORA 13/09/2011

Depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade do pagamento do piso nacional do magistério em todos os Estados, o Ministério Público (MP) Estadual se armou de formas para cobrar a execução da lei no Rio Grande do Sul. Como parte desse processo, ingressou na manhã de ontem com uma ação civil pública na Vara da Fazenda Pública em Porto Alegre pedindo que a legislação seja posta em prática.

Se a Justiça acatar o pedido, o Rio Grande do Sul terá de prever o pagamento do valor já no ano que vem.

Na mesma ação, foram solicitados três pedidos de medidas liminares. A primeira delas pede a suspensão imediata dos cerca de 2 mil processos individuais que já estão tramitando contra o Estado e sua substituição por uma ação coletiva pela mesma causa. Calcula-se que o número de ações poderia chegar a 200 mil. Outra liminar solicita previsão para o pagamento do piso a partir do Orçamento de 2012. E a última pede que o Estado elabore um quadro remuneratório praticado atualmente, para compará-lo com o pagamento do futuro piso.

Caso a Justiça decida a favor do MP, o governo será obrigado a encontrar meios de separar verba para o aumento salarial dos professores.

– A ação é a favor dos professores, porque eles têm interesse na remuneração, e da sociedade, porque queremos que o salário do professor implique qualidade da educação. Também evitaremos que milhares de ações pela mesma causa emperre o Poder Judiciário e isso também representa uma economia com custos de processo para o Estado, que seria de R$ 900 em cada ação – disse o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MP, Marcelo Dornelles.

Para a presidente do Cpers, Rejane de Oliveira, apesar de importante, a ação do MP não será capaz de fazer com que o governo pague o piso:

– Existe uma lei aprovada para pagar o piso nacional, e o governo não cumpre. Buscaremos o cumprimento através de mobilizações, cujo lema será “Tarso paga o piso ou educação para”. Não podemos esperar sentados pela Justiça.

O documento já está sob os cuidados da juíza Mara Lúcia Coccaro Martins.

Estado diz que cumprirá decisão da Justiça

A secretária-adjunta da Educação do Rio Grande do Sul, Maria Eulalia Nascimento, afirmou que as condições financeiras para o pagamento integral do piso estão sendo criadas:

– O Estado tomará todas as medidas para cumprir o que for estabelecido. Já há uma previsão de R$ 400 milhões por ano no plano plurianual, que pode ser cumprido até 2015, para pagar o piso nacional dos professores. O reajuste de 10,91% já diminuiu a distância que separa o básico do piso. Ainda estamos distantes do ideal. Para cumpri-lo, seria necessário reajuste imediato de 50%, o que não é possível neste ano.

Sobre a possibilidade de o Estado ter de pagar os servidores já no ano que vem, a secretária disse que exigirá um planejamento mais detalhado:

– O dinheiro não existe. Para aparecer tem de haver uma movimentação que envolve outros setores.

quarta-feira, 7 de setembro de 2011

ARQUIVAMENTOS DEIXAM CRIMES SEM CASTIGO

EDITORIAL - O GLOBO, 06/09/2011 às 18h01m


Um levantamento divulgado em abril pelo Ministério da Justiça, com base na pesquisa Mapas da Violência 2011, mostrou que só 8% dos cerca de 50 mil homicídios cometidos por ano no país são resolvidos. No total, o perfil - elaborado a partir principalmente dos índices de produtividade das delegacias policiais dos estados - registrava que, até 2007, havia no Brasil pelo menos cem mil inquéritos inconclusos sobre assassinatos. Inaceitáveis, estes números levaram o Conselho Nacional do Ministério Público a criar, em parceria com a Pasta da Justiça, o Conselho Nacional de Justiça, e governos esta duais, a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), que estabeleceu como meta tentar concluir até o fim de 2011 os inquéritos criminais abertos até quatro anos atrás.

A providência tinha bons propósitos. Homicídios não solucionados comprometem a credibilidade da polícia e da Justiça, principalmente quando os índices alcançam a dimensão demonstrada pelos Mapas da Violência. Mas, vê-se agora, a "metodologia" aplicada pelo Ministério Público em praticamente todo o país, para cumprir a meta do Enasp, em vez de ajudar a resolver a questão dos crimes sem castigo, apenas varreu o problema para debaixo do tapete. Em quatro meses (de abril a julho), os MPs arquivaram 80% dos casos em investigação, revelou série de reportagens do GLOBO. Somente no Rio de Janeiro, o índice de arquivamento de inquéritos chegou a 96%. Em Goiás, o encerramento de processos de assassinatos sem autoria conhecida foi a 97%. Em Pernambuco, o índice atingiu 85%, e em São Paulo, 71%.

Trata-se de óbvia adulteração dos objetivos que pautaram a Enasp. Ao definir a meta de zerar, ou de chegar a algo próximo disso, as pilhas de inquéritos antigos à espera de solução (pelo oferecimento de denúncia contra suspeitos, limitando-se o arquivamento aos casos efetivamente impossíveis de serem esclarecidos), o órgão visava a combater a impunidade, com o esclarecimento dos crimes e a consequente punição dos responsáveis. Mas o arquivamento em massa de casos não resolvidos tem apenas efeito estatístico. Na prática, é uma patranha contra o princípio de uma Justiça que deve proteger a sociedade.

Com esse procedimento, os promotores alimentam uma cadeia de atos que desservem à Justiça brasileira. Essa rede, que ceva a impunidade, começa nos maus serviços das delegacias (pelo sucateamento das repartições policiais, pela falta de estrutura técnica para obtenção de provas, pelo déficit do número de investigadores e pela inexistência de uma política nacional integrada de segurança). Passa, como se vê, por essa inapetência investigadora do MP e se completa na burocracia e na lentidão dos ritos judicantes do país. Desse somatório resultam, entre outros males, baixas taxas de resolução de crimes, estímulo a afrontas à lei e, como decorrência, crescente descrédito da população com a capacidade de estas instituições cumprirem seu pressuposto de guardiãs do estado de direito.

segunda-feira, 5 de setembro de 2011

FRACASSO INSTITUCIONAL


JUSTIÇA QUE TARDA E FALHA. Falta de investigação de homicídios resulta em fracasso institucional, alertam entidades - O GLOBO, 04/09/2011 às 23h07m; Alessandra Duarte, Camila Nobrega, Jailton de Carvalho e Márcia Abos


RIO, BRASÍLIA e SÃO PAULO - Exemplo de "fracasso institucional", que leva à perda de confiança da população. Assim a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades de direitos humanos e de vítimas de violência classificaram ontem o arquivamento em massa de inquéritos de homicídios feito pelos Ministérios Públicos estaduais para cumprir determinação do Conselho Nacional do Ministério Público de meta de conclusão de investigações - como O GLOBO revelou no domingo. Mais de 11 mil inquéritos foram arquivados no país, mais de seis mil só pelo MP do Rio.

Em comunicado, o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, afirmou: "Metas de solução dos casos não devem ser interpretadas como ordens de arquivamento amplo, geral e irrestrito que deixem à solta assassinos e criem sensação de injustiça". A OAB comparou o quadro com o que ocorria com desaparecidos políticos na ditadura: "Sumiços não explicados; não adoção de estratégias para reconhecimento de corpos em cemitérios clandestinos; falta de análise séria dos autos de resistência. Esse quadro alimenta, no cidadão, a ideia de fracasso institucional e descrença na Justiça", disse Damous.

A OAB ressalta que o perfil "é o de sempre: vítimas pobres, como se a vida dessas pessoas nada valesse".

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, considerou preocupante o arquivamento em massa e disse que o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça devem punir eventuais abusos. Cardozo ficou surpreso ao saber que a promotora Andréa Amin, do Rio, propôs arquivar um inquérito mesmo sem ler a peça mais importante, a classificação fraudulenta como atropelamento:

- Se inquéritos são arquivados sem serem lidos, acredito que CNMP e CNJ devem tomar medidas cabíveis.

"Tem que ser só perder e enterrar?"

Da diretoria do grupo Tortura Nunca Mais, Joana D'Arc Fernandes Ferraz questiona o conceito de eficiência utilizado pelos MPs estaduais:

- Em que medida metas se ligam apenas ao aspecto formal e se desvinculam da eficiência real, que é a função social do MP? É uma incoerência.

- Se a pessoa escolheu carreira de advogado, juiz, promotor, não pode precisar de meta para cumprir sua função. E é perverso: só se apura crime de pobre, não crime contra pobre - diz o ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ João Tancredo.

Iracilda Toledo sabe há 18 anos o que é aguardar uma investigação. Presidente da Associação de Familiares de Vítimas da Chacina de Vigário Geral, teve o marido morto na chacina:

- Arquivam porque têm que concluir (a pilha de casos)? A gente perde a confiança em denunciar. Quantos não falam por medo? Agora, então, que sabem que não investigam...

Então, não se pode exigir explicação? Tem que ser só perder e enterrar?

Para o coronel Ubiratan Ângelo, ex-comandante-geral da Polícia Militar e atual coordenador de Segurança Humana da ONG Viva Rio, o arquivamento em massa desacredita todo o trabalho das polícias Militar e Civil:

- A mensagem é muito ruim para os policiais que estão lá na ponta, fazendo a preservação do local e investigando os indícios.

Presidente do Rio de Paz, Antônio Carlos Costa fala em "desserviço":

- Vivemos num estado que pune crimes menores, em flagrante, mas não homicídios. Foram mais de 31 mil mortes violentas desde 2007.

O deputado estadual Marcelo Freixo disse que a Assembleia Legislativa do Rio marcou para o próximo dia 27 audiência pública sobre o arquivamento de autos de resistência:

- Os 96% de arquivamento (no Rio) mostram ineficiência do MP. O Estado continua matando e ficando impune.

Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Nelson Calandra, o arquivamento "é a ponta do iceberg":

- Debaixo d'água está nosso sistema processual penal, que precisa ser mudado imediatamente. O que esperar de uma testemunha que após um julgamento sai pela porta da frente de um tribunal ao lado do réu? Nosso sistema faz do réu sua excelência - diz o desembargador. - Além disso, temos um inquérito policial que é uma peça de museu. Delegacias e peritos estão completamente sucateados.

O promotor Márcio Nobre, coordenador da central de inquéritos do MP na cidade do Rio, disse que não pode apontar a causa dos arquivamentos. Segundo ele, porém, o que ocorre com frequência nos inquéritos mais antigos são falhas de apuração, o que estaria mudando desde a criação da Divisão de Homicídios da Polícia Civil:

- Não cabe a um promotor descobrir o autor de um assassinato. A conclusão dos casos termina no MP, mas inquéritos mais antigos têm péssimos índices de apuração. O arquivamento é consequência da investigação fracassada e até tentativa de não fazer com que os crimes prescrevam. Não posso avaliar o trabalho de cada promotor.

Procurado pelo GLOBO, por intermédio de sua assessoria, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, não retornou a ligação do jornal.

terça-feira, 23 de agosto de 2011

ATENTADO À JUSTIÇA - PROMOTOR É TRANSFERIDO


Promotor que trabalhava em casos de juíza assassinada é transferido - Reportagem de João Antônio Barros e Vania Cunha - o dia online, 23.08.11 às 12h41


Rio - O promotor Paulo Roberto Cunha Júnior, responsável por grande parte das denúncias julgadas pela juíza Patrícia Acioli, em São Gonçalo, Região Metropolitana, será transferido. De acordo com o Ministério Público, a mudança não teria relação com o assassinato da magistrada. O promotor recebeu um convite para integrar a equipe do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), antes de entrar de férias no início deste mês, segundo o MP.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da última segunda-feira e ele volta a trabalhar dia 29 deste mês. Ainda não há informações sobre quem será o seu substituto em São Gonçalo. Apesar do motivo informado, existe o agravante de que o nome de Paulo Roberto integrava uma lista apreendida pela polícia com um grupo de extermínio de São Gonçalo, assim como o de Patrícia Acioli.

A magistrada foi morta com 21 tiros no último dia 11, quando chegava em casa, em Piratininga, Região Oceânica de Niterói. As armas usadas no crime são de calibre 40 e 45, de uso restrito das polícias civil e militar e das Forças Armadas, respectivamente.

91 policiais investigados

A lista da juíza Patrícia tem 91 policiais militares envolvidos em assassinatos. Eles estavam na fila à espera do julgamento da magistrada na 4ª Vara Criminal de São Gonçalo e podem ter ligação com a execução de Acioli. Seus nomes surgiram após o levantamento feito pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e foram entregues à cúpula da PM.

O Comando da corporação vai analisar a relação para saber onde estão lotados os 91 militares. Os policiais que ainda estiverem de serviço no 7º BPM (São Gonçalo) e no 12º BPM (Niterói) serão transferidos para outras unidades. Uma análise preliminar feita pelo Tribunal de Justiça nos processos constatou que todos os policiais respondem por homicídio e, alguns, por formação de quadrilha e grupos de extermínio.

Segundo o comandante do 7º BPM, Cláudio Luís da Silva Oliveira, de outubro do ano passado à primeira quinzena de agosto, 202 policiais foram transferidos para outras unidades. Os agentes eram investigados por envolvimento com extermínio e com máfias do transporte alternativo e de caça-níqueis.

Outro levantamento que pode levar a Divisão de Homicídios a descobrir os autores da morte da juíza é o dos cartuchos apreendidos no local do assassinato, em Piratininga, Niterói. As cápsulas recolhidas fazem parte de um lote de 10 mil munições calibre 40 entregues pela Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) à PM, conforme O DIA publicou na edição desta segunda-feira, com exclusividade. Cinco mil balas foram repassadas ao 7º BPM e a outra metade, ao 8º BPM (Campos).

Patrícia levou 21 tiros e projéteis foram retirados para serem periciados | Foto: Jornal O São Gonçalo

As 10 mil munições passaram antes pelo paiol do 4º Comando de Policiamento de Área (Niterói), responsável pela distribuição do material. A última remessa de munições feita pela PM ao batalhão de São Gonçalo foi em novembro de 2009. Do corpo da juíza, atingida por 21 disparos, foram retirados projéteis que serão analisados pela perícia e podem servir para confronto balístico.

Marcas nas balas podem ser confrontadas com armas

Segundo Paulo Storani, especialista em segurança pública, a única forma de descobrir qual arma matou a juíza é apreender todas as pistolas de suspeitos do crime para análise. Depois, peritos fazem um disparo com cada revólver apreendido e comparam as marcas deixadas no projétil disparado pela arma suspeita e as que estão nas balas encontradas no corpo da magistrada. Trata-se de uma microcomparação balística.

“Toda arma marca de maneira única a bala na hora do disparo. Os peritos têm que avaliar a forma como o cano marcou o projétil, é como uma impressão digital. Não há outra forma de descobrir de onde vieram os tiros”, frisou Storani.

O ex-diretor do ICCE, perito Mauro Ricart, acrescenta que as microranhuras do cano da arma são comparadas a partir da análise do projétil, do percutor (peça do disparo) e do extrator (extrai o invólucro do cartucho). “A rapidez do exame dependerá do estado do cartucho. Quanto mais fragmentado, mais tempo vai levar a análise e pode-se não chegar a uma conclusão”.

Caso a bala tenha atravessado a lataria de um veículo, ela carrega característica da superfície atingida. O mesmo acontece caso tenha batido no chão. Por isso, na hora dos testes, é importante impedir que as balas sofram influências externas.

Comandante: não há dúvida de participação de policiais

O comandante da PM, coronel Mário Sérgio Duarte, disse nesta segunda-feira que não há dúvidas sobre o envolvimento de policiais no assassinato da juíza. “Essa notícia que nos chega de que a munição usada no crime pertence ao lote da PM nos dá a certeza de que houve a participação de PMs, ainda que não na execução da juíza, mas no mínimo na preparação do crime ou em alguma dessas fases. Se ficar confirmado que foram policiais, é expulsão imediata”, disse.

O comandante ressaltou ainda que, quando receber oficialmente o comunicado da Divisão de Homicídios sobre os cartuchos achados no local do crime, vai abrir um inquérito para investigar o desvio da munição.

Da lista de PMs que respondem a processos na 4ª Vara Criminal, dois tinham um pedido da juíza para que fossem afastados das ruas, mas que permanecessem no batalhão. A decisão era para evitar que eles entrassem em confronto em ações e para manter a segurança deles. Os militares respondiam por homicídios e, um deles, também por formação de quadrilha para extermínio.

Disque-Denúncia recebeu pelo menos 5 ameaças recentes à juíza

Pelo menos cinco ligações ao Disque-Denúncia sobre ameaças à juíza foram enviadas para investigação na gestão do presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Zveiter. Uma delas, como O DIA publicou sábado, dava conta de que ex-policiais do 7º BPM (Alcântara), envolvidos com a máfia dos caça-níqueis, estariam tramando a morte da magistrada. O grupo estaria aliado ainda a ex-integrantes do 12º BPM (Niterói) e do 4º Comando de Policiamento de Área (CPA).

Eles teriam sido os responsáveis pela morte do advogado Augusto César Morgado. “Em nenhum dos casos foi constatada a veracidade das informações. E mais, em momento algum, a juíza pediu escolta na minha gestão”, afirmou Luiz Zveiter, atualmente presidente do Tribunal Regional Eleitoral. No caso do advogado, foi identificado que o crime estaria relacionado a envolvimento amoroso da vítima e, por isso, não foi colocada escolta para a juíza.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Como pode o Promotor abandonar o caso após a afronta à justiça? É medo ou reconhecimento da fraqueza da nossas leis e instrumentos de coação, justiça e cidadania?

segunda-feira, 22 de agosto de 2011

PARIDADE DE ARMAS


Cláudio Brito, jornalista - Zero Hora 22/08/2011


Desde o primeiro julgamento a que assisti, no velho plenário da Praça da Matriz, senti em desvantagem os acusados que chegavam presos ao tribunal. Algemados, sentados no banco dos réus, ladeados por policiais militares da escolta e expostos como bandidos, arrancavam perdendo no duelo sagrado do júri. O cenário oferecia ao acusador um lugar destacado, à direita do juiz, bem perto dos jurados e em patamar elevado, diferente do espaço da defesa, às costas do réu, distante do grupo de julgadores e do tablado onde o promotor parecia em vantagem hierárquica.

Atuei em centenas de processos no tribunal popular. Algumas vezes como defensor e, por duas décadas, como promotor. Sempre requeri fossem liberados das algemas os que chegavam imobilizados, algumas vezes encontrei respaldo ao pedir aos juízes que abandonássemos a sala secreta na hora da votação dos jurados e me insurgi ante a existência do banco dos réus. Houve momentos de plenitude no atendimento a esses pedidos, mas, ainda hoje, a cena judiciária mantém a disparidade visual em desfavor dos defensores.

Há quem lembre que a defesa pode se valer de revisões criminais negadas à acusação, de alguns recursos exclusivos e outras aparentes vantagens, mas, em verdade, são apenas compensações que reequilibram a relação processual.

Defendo a paridade de armas nos tribunais e nas salas de audiências, tanto quanto, no processo, ela é meticulosamente assegurada.

Trata-se de um debate atual, que tem mobilizado criminalistas em todo o país.

Advogados privados e defensores públicos merecem o mesmo tratamento ritualístico dedicado aos promotores. Antes e acima disso, é direito dos réus a paridade no tribunal.

A Defensoria Pública ainda espera os recursos materiais que assegurem o mesmo aparelhamento desfrutado pelo Ministério Público. É princípio fundamental a igualdade das partes no processo. Quando o Estado acusa, defende e julga, tem que tratar da mesma forma a todos os atores.

Veja-se o caso do Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público está ao lado do ministro presidente e fala sentado. Os defensores estão na plateia, como qualquer dos mortais. Para falar, avançam à tribuna e, em pé, sustentam suas teses. Mesmo quando o procurador-geral da República é parte e não apenas o fiscal da lei. Tem que mudar a disposição do mobiliário lá também. Foi-se o tempo em que os textos legais definiam a promotoria como órgão auxiliar dos juízes, razão de estarem à direita, um degrau abaixo do magistrado, mas acima dos advogados. Quem defende ainda o modelo atual de distribuição dos lugares nas sessões comete o engano de pensar que exista alguma hierarquia entre as carreiras jurídicas e seus profissionais. Os reflexos do ritual distorcido atingem a realização de justiça e prejudicam os cidadãos.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Concordo com o Britto. O MP, como órgão acusador, deve estar em posição igual ao do Defensor para manter o equilíbrio da balança da justiça diante de um juiz coativo, isto é, um juiz rigoroso na aplicação da lei e na disciplina das formalidades e da postura de todos dentro do Tribunal. Promotores, defensores públicos ou privados, policiais e agentes penitenciários exercem funções essenciais à justiça, mas são independentes. E o réu deveria ser apresentado ao juri como um cidadão, e não como um presidiário. Salvo se o réu oferecer perigo aos presentes devido ao nível de periculosidade, decidido pelo juiz que julgará o caso.

sexta-feira, 19 de agosto de 2011

BRIGA DE TRÂNSITO OPÕE AJUFE CONTRA PROCURADORES

JUIZ DENUNCIADO. Briga de trânsito põe Ajufe contra procuradores. Marcelo Auler é jornalista. Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2011

Uma discussão de trânsito ocorrida em julho de 2009 no bairro da Barra da Tijuca, zona Oeste do Rio, está colocando a Associação de Juízes Federais do Rio (Ajufe) em oposição a membros do Ministério Público Federal do estado. Depois de uma longa investigação provocada por denúncias feitas pelo juiz federal Raffaele Felice Pirro, da 1ª Vara Federal do Rio, e sua mulher, a advogada da União Juliana Lidia Machado Cunha Lunz, filha da desembargadora federal aposentada Julieta Lunz, o feitiço virou contra o feiticeiro. A procuradora regional da República, Anaiva Oberst, denunciou Pirro e Juliana junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) pelos crimes de denunciação caluniosa e desacato.

Solidarizando-se com o juiz, a Ajufe contratou a advogada Fernanda Tórtima para defendê-lo. “Estamos adotando todas as medidas possíveis na defesa do colega. Temos absoluta certeza de que a denúncia não será recebida no tribunal. A Ajufe presta toda a assistência jurídica e é solidária ao colega Raffaele que está sofrendo este tipo de constrangimento”, explicou o presidente da Associação no Rio, o juiz federal Fabrício Fernandes de Castro.

A denúncia contra o casal e o advogado Jair Pinheiro Muniz — este, acusado de falso testemunho — foi motivada após um procedimento investigatório do Ministério Público, a partir de denúncias do juiz contra os policiais depois de um incidente de trânsito que Raffaele Pirro e sua mulher se envolveram.

Na manhã do dia 7 de julho, o delegado de Polícia Civil Vinícius George de Oliveira da Silva e os policiais civis Artur Augusto Teixeira Alexandre e Enéas Monteiro da Silva Junior, que passavam pela Avenida Lúcio Costa, na Barra, interferiram no caso ao notarem que o motorista da Pajero placa LPL 5824, em alta velocidade, tentava ultrapassar o veículo de placa NSB 3888, cometendo infrações de trânsito e dirigindo perigosamente.

Para a advogada Fernanda, a denúncia assinada pela procuradora Anaiva é inepta, pois “a investigação que a precedeu foi realizada de forma ilegal, já que à revelia do tribunal ao qual o magistrado está submetido. Além disso, foram as provas constantes dos autos analisadas de forma tendenciosa, chegando-se ao absurdo de denunciar quem, por motivos óbvios, figuraria como testemunha de defesa do magistrado. Disso tudo resultou o oferecimento de denúncia formal e materialmente inepta”, comentou com a ConJur.

O delegado Vinícius Silva, lotado no gabinete do deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL-RJ), tal como o parlamentar tem recebido ameaças de morte por investigações variadas que os dois fazem, principalmente em torno das milícias existentes no Rio. Os dois policiais que o acompanhavam faziam a sua segurança, oficialmente. Para abordarem o motorista da Pajero, segundo consta da denúncia, colocaram o giroscópio e acionaram a sirene, mostrando serem policiais.

Denúncia e defesa
Como descreve a denúncia, “mesmo vendo isto, o condutor da Pajero, com as mãos e a cabeça para fora do veículo gesticulou e gritou ‘vai se foder’ e perguntou ‘vai me prender?’ aos policiais que, por sua vez, permaneceram seguindo o procedimento apropriado de abordagem policial”. Raffaele confessou na Polícia que só parou seu carro ao notar que os ocupantes dos outros dois estavam armados. Eles se apresentaram com os respectivos distintivos policiais. Já o juiz e sua mulher, como narra a procuradora da República Anaiva, “não portavam a identificação funcional necessária para que os policiais se certificassem da condição de membros da magistratura federal”.

Ainda conforme a descrição da denúncia, o fato provocou a atenção dos transeuntes, “principalmente pelos gritos de Juliana, que em voz alta, denegria a posição dos policiais civis, ofendendo-os aos brados com palavrões de baixo calão, tais como ‘vocês calem a boca’, ‘ele é juiz Federal e nós vamos chamar a Federal’, ‘policiais de merda’. Ou seja, em um primeiro momento, o primeiro denunciado, detentor das prerrogativas próprias da magistratura, recusou-se a sair do carro de imediato, bem como a identificar-se e não conteve sua esposa que deliberadamente, mesmo sendo advogada, ofendia os policiais”.

A procuradora afirma ainda que “durante a abordagem a esposa do magistrado não estava sob coação de qualquer espécie, eis que ligou para a Polícia Militar e para o delegado da Associação dos Juízes Federais — Ajufe do Rio, Exmo. Dr. Roberto Schuman, que, por sua vez, acionou o Núcleo de Segurança Institucional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Afinal, ninguém coagido sob a mira de fuzis operados por membros da elite da Polícia Civil fluminense iria facilmente dar diversos telefonemas como ocorreu no caso em questão”. Ela cita ainda o depoimento do major da PM Marcos Netto, assessor de segurança do TRF-2, que atestou ter sido o comportamento do delegado correto sem ter feito ameaças.

Já na sua peça de defesa, Fernanda Tórtima contradiz isto ao relatar que o juiz Raffaele “foi obrigado a parar o carro que dirigia e a dele se retirar, com as mãos ‘aparentes’ (fl. 223), ou seja, na humilhante postura de rendição, exigida dos suspeitos de infrações penais potencialmente perigosos”. Ela também alega que o próprio delegado Vinícius Silva em seu depoimento corroborou o que disse Raffaele no sentido de que houve “ameaça de prisão e do uso de algemas contra sua esposa, em razão de suposta prática do crime de desacato”.

Para isto, cita o depoimento do delegado na Polícia Civil quando ele afirma que se viu obrigado a ameaçá-la de prisão, diante dos xingamentos: “que ela mais uma vez estava querendo desacatar e que se não se acalmasse teria que prendê-la, chegando, inclusive a dizer para um dos policiais, o Arthur, tão somente preventivamente, com o intuito de fazer ela parar, para pegar as algemas, tendo o policial entendido e feito o gesto cabível, no que o motorista da Pajero, então, pela primeira vez se dirigiu ao depoente de forma calma e educada e pediu ‘pelo amor de deus Dr. Vinícius não faz isso, não pode algemar...’ sendo de imediato atendido e o policial que apenas retirara as algemas e ficado com elas nas mãos, recebido ordem e guardado as algemas”.

Com base nisto, a advogada diz que “não se discute terem o ora defendente e sua esposa sido submetidos a constrangimentos em sua liberdade de locomoção, inclusive por meio da ameaça do uso de algemas, o que só seria justificável, como se verá, caso houvessem eles praticado condutas criminosas”.

Entre os transeuntes que tiveram a atenção despertada para o episódio dois tornaram-se testemunhas. Ao lado do casal ficou o advogado Muniz, o qual, segundo a peça de acusação, se contradisse diversas vezes, inclusive trocando o nome de pessoas, entre elas o próprio Vinícius. Já o juiz do Trabalho Álvaro Luiz Carvalho Moreira, que caminhava pela praia com a mulher, parou com a confusão e, por conhecer o delegado de Polícia Civil, aproximou-se. Foi com a intermediação dele que o juiz Raffaele identificou-se, mostrando sua carteira nacional de habilitação.

Justiça, Polícia e MP
Na acusação, a procuradora Anaiva garante que “o juiz do Trabalho e o delegado procuraram arrefecer os ânimos, mas Rafaelle fez questão que todos fossem conduzido à Delegacia da Barra da Tijuca”. Lá, ele cobrou do delegado Carlos Augusto Nogueira Pinto o registro da ocorrência que o delegado acabou registrando como fato atípico, por não encontrar motivos justos, como relatou à procuradora. A ocorrência policial (BO 016-07531/2009) gerou o processo 2009.209.017752-0, junto ao IX Juizado Especial Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, instaurado para apurar o possível abuso de autoridade do delegado e dos dois policiais.

Não satisfeito apenas com o procedimento instaurado na Justiça Estadual, o juiz Raffaele Pirro representou contra os policiais civis junto à Coordenadoria Criminal da Procuradoria da República, provocando uma investigação paralela sobre o episódio que teve início em uma discussão de trânsito entre ele e outro motorista que sequer foi identificado. Também prestou queixa na Corregedoria Unificada da Secretaria de Segurança, provocando com isto o afastamento do delegado do gabinete do deputado Freixo, com seu retorno à Polícia Civil onde ficou encostado até ficar provado que nada existia contra ele.

Nesta quarta-feira (17/8), ao comentar a declaração da advogada de que a investigação foi realizada de forma ilegal, a procuradora Anaiva lembrou que “as iniciativas não foram do Ministério Público nem da Delegacia, mas do próprio Dr. Raffaele. Ele esteve pessoalmente com o coordenador criminal da Procuradoria da República, José Maria Panoeiro, representando contra o delegado. Razão pela qual a investigação não tem nenhuma ilegalidade”.

Em todas as investigações abertas, a conduta dos policiais civis foi considerara normal, dentro das normas previstas, o que provocou o pedido de arquivamento das acusações que lhes foram feitas. O procurador da República Orlando Cunha também se manifestou pelo arquivamento. Isso propiciou ao delegado retornar ao cargo que ocupava no gabinete do deputado Freixo.

O juiz Raffaele Pirra recorreu da decisão. Já a Ajufe, segundo a procuradora Anaiva, representou contra o mesmo procurador na Corregedoria do MPF e no Conselho Nacional do Ministério Público.

Na análise deste recurso pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal o feitiço virou contra o feiticeiro. Partiu de lá a ordem para que o caso fosse remetido à Procuradoria Regional para que a conduta do juiz, que tem direito a foro especial junto ao TRF-2, também fosse analisada. No procedimento administrativo, a procuradora referendou o pedido de arquivamento das acusações contra os policiais civis (página 7 do documento) e concluiu pela necessidade de denunciar o juiz, sua mulher e o advogado que serviu de testemunha.

Nesta quarta, ao saber que o presidente da Ajufe considerou a denúncia como um constrangimento ao juiz Raffaele, o delegado Vinicius Silva rebateu: “Acho engraçado esta história de que ele está sofrendo constrangimento. Quando isto aconteceu, era uma coisa para ter terminado na rua mesmo, acabava ali, todo mundo ia embora. Mas ele quis isto tudo, ele acionou a associação e amigos que foram em bando ao presidente da Assembleia, no deputado Marcelo Freixo, no governador, no secretário de Segurança, no corregedor-geral unificado se queixarem de mim e pedir a minha cabeça. Os procedimentos foram provocados por ele, não foram por mim. Em nenhum momento eu provoquei, ataquei, acusei. Não fiz nada. Pelo contrário, eles provocaram os procedimentos formalmente e informalmente. Pediram minha punição e eu sempre disse em todos órgãos em quem fui que aquilo não passava de uma ocorrência de rua, que não deveria ter procedimento nenhum. Quem passou por constrangimento fui eu, que saiu publicado no Diário Oficial o meu afastamento, diante da pressão deles. Só que, logo depois, saíram as decisões da CGU e do Ministério Público Federal a meu favor, dizendo que agimos corretamente e não fizemos nada de errado. O procurador Orlando lembrou que na verdade, ali não tinha juiz federal, mas um cidadão como outro qualquer e que nós policiais não fizemos nada de errado. A minha saída da Assembleia — e eles não se incomodaram com isto — significava eu perder o carro blindado e a segurança, mesmo estando ameaçado de morte, como ainda estou”.

Vinícius Silva, que foi presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil, ainda que indiretamente, criticou a posição da Ajufe. “Eu registrei nos autos que quando fui presidente do sindicato defendia os membros do sindicato, mas tinha o cuidado de checar minimamente a história daquele sindicalizado. Tinha o cuidado de, minimamente, verificar quem era a outra pessoa, o que a outra pessoa falava. Não é um simples fato de ser um delegado, ser um juiz que está sempre certo, que está sempre falando a verdade”, concluiu.

Procurado pela ConJur após as declarações de Vinícius Silva, nem o presidente da Ajufe, Fabrício Fernandes de Castro, nem a advogada Fernanda Tórtima, quiseram se manifestar a respeito.

Processo 2011.02.01.007301-7

quinta-feira, 18 de agosto de 2011

MP LIDERA GRUPO ESPECIAL COM POLICIAIS CIVIS E MILITARES

Grupo especial liderado pelo MP reúne polícias Civil e Militar em ações conjuntas em Joinville. Trabalho integrado entre as duas corporações é uma aposta das lideranças locais. Roelton Maciel - DIARIO CATARINENSE, 18/08/2011 | 08h12min

As polícias Civil e Militar de Joinville também já tiveram momentos em que foi preciso discutir a relação. Mas não há histórico recente de reclamações formais que tenham se tornado públicas.

O trabalho integrado entre as duas corporações, aliás, é uma aposta das lideranças locais. Um exemplo é o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), antes chamado de força-tarefa.

Trata-se de um núcleo coordenado pelo Ministério Público em parceria com as polícias Civil e Militar. O grupo é responsável por algumas das maiores apreensões de drogas em Joinville nos últimos dois anos.

— Os resultados são muito positivos. Há divisão de tarefas e respeito às atribuições de cada um. Somamos esforços e concentramos recursos —, destaca o promotor que coordena o grupo, Marcelo Gomes Silva.

Segundo o promotor, a atuação do Gaeco é voltada para investigações especiais.

— Não temos a intenção de competir com as outras polícias. Por isso, focamos em casos que ainda não estejam sendo acompanhados —, explica.

A atuação dos policiais militares antes e depois de os crimes serem registrados, segundo o comandante da PM em Joinville, coronel Cantalício de Oliveira, é uma tendência.

— Nem sempre dá pra prender o suspeito na hora. Às vezes, só no dia seguinte, numa continuidade das buscas. Isso é confundido com investigação, mas é nosso papel dar essa resposta. O policial não pode se omitir —, defende.

Como a PM tem bases em vários bairros da cidade, Cantalício afirma que o trabalho de monitoramento torna-se inevitável.

— Percebemos as movimentações suspeitas, o modus operandi dos bandidos —, afirma.

Na opinião do juiz da 2ª Vara Criminal de Joinville, João Marcos Buch, as operações integradas colaboram para o andamento do processo pós-investigação.

— A Constituição define a linha de trabalho de cada instituição, mas é fundamental que o trabalho aconteça em conjunto. Assim, ao final das investigações, o próprio promotor terá mais propriedade para definir o que interessa ao formular a denúncia.

Possíveis desentendimentos, na visão do juiz, são naturais.

— O PM pode fazer um flagrante que não será confirmado pelo delegado. E pode deixar de prender alguém que o delegado autuaria. Esse conflito é uma consequência do trabalho de cada um —, conclui.

domingo, 14 de agosto de 2011

OPERAÇÃO PAPAI NOEL - TIPOS DE EVENTOS


Promotores dividem os eventos em três tipos - ZERO HORA 14/08/2011

Diplomático, o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, garante que não haverá caça às bruxas, já que um evento é diferente do outro e o MP não teria pernas para olhar todos de lupa, mas admite: a ação do Ministério Público, ao conseguir a destituição da comissão organizadora do Natal Luz, não é isolada. Outras operações semelhantes podem vir, se surgirem suspeitas.

Veiga admite que a visão majoritária dentro do Ministério Público é dogmática em relação a eventos comunitários. No entender dos promotores – em desacordo com a maioria dos especialistas consultados por ZH –, se a prefeitura nomeou uma comissão organizadora da festa, os membros dessa comissão adquirem status de servidores públicos temporários e, com isso, não poderiam ter empresas ou parentes contratados para atuar nos festejos.

– Mesmo que as leis de improbidade ofereçam brechas, como a contratação via associação não lucrativa, fica claro para mim que existe um conflito de interesses quando esse organizador deixa que sua empresa seja contratada – sustenta Veiga.

Os promotores dividem a organização de eventos em três tipos. Um deles é o privado, no qual uma empresa realiza uma promoção (uma corrida, um festival de música típica) e requisita apenas apoio do município para segurança pública ou patrocínio. Nesse caso, o MP admite que a empresa contrate quem ela desejar, incluindo familiares e amigos.

Os outros dois modelos de eventos, na visão do MP, são públicos. Um deles é comunitário, quando a prefeitura nomeia entre notáveis da comunidade uma comissão organizadora. Nesse caso, no entender do MP, eles estariam impedidos de contratar familiares. Adrio Gelatti, promotor de Justiça Regional de combate à improbidade e corrupção na Serra, acredita que exemplo correto desse tipo de evento é a Festa da Uva, de Caxias. Realizada a cada dois anos por uma entidade civil sem fins lucrativos, tem organizadores voluntários, que nada recebem. A comissão, segundo o presidente, Gelson Palavro, tem liberdade para arrecadar valores e contratar prestadores de serviços, mediante três orçamentos e evitando a contratação de parentes.

O outro tipo definido pelos promotores é o evento público não comunitário em que, segundo o promotor Gelatti, se a prefeitura decidir contratar alguém para organizar com moldes técnicos e profissionais o evento, tem de ocorrer licitação.

No caso de Gramado, os promotores de Justiça propuseram que o município colocasse em funcionamento a Gramatur Turismo e Cultura Ltda, empresa pública cuja criação foi aprovada pela Câmara Municipal em 2008. Ligada à Secretaria de Turismo, faria a exploração e a prestação de serviços gerais de turismo, cultura e entretenimento. Segundo a prefeitura, não havia tempo suficiente para criar a empresa a fim de que ela já organizasse a próxima edição do Natal Luz. O que será feito, conforme o Executivo, é a reformulação da lei que previu a Gramatur. O texto será novamente enviado aos vereadores.

O MP ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO

OPERAÇÃO PAPAI NOEL. O debate entre o público e o privado. Nesta reportagem, ZH esclarece por que a parceria que tornou o Natal Luz um sucesso nacional virou alvo de controvérsia. ADRIANA IRION E HUMBERTO TREZZI - zero hora 14/08/2011

Ao contestar a forma como tem sido realizado um dos mais bem-sucedidos eventos do país, promotores de Justiça impuseram um debate: quais são os limites da parceria entre administrações públicas e empresas que permitiu o surgimento de atrações como o Natal Luz.

Para os promotores, essa festa é um patrimônio do município de Gramado e, portanto, deveria seguir regras do poder público. Já a prefeitura e os organizadores a consideram um fruto da iniciativa da comunidade executado por empresas privadas. Desse conflito de visões, nasceu uma investigação que resultou em 34 pessoas denunciadas criminalmente, no afastamento da comissão e em ação para reaver os recursos captados pelas leis de incentivo à cultura e outras verbas.

Um dos principais motores econômicos de Gramado, o Natal Luz injetou na cidade no ano passado R$ 91 milhões, entre hotéis, restaurantes e lojas, além de gerar 2 mil empregos diretos e 7 mil indiretos – números impressionantes para um município de 32,2 mil habitantes.

Essa atração é resultado de um convênio entre a prefeitura e a Associação de Cultura e Turismo de Gramado. O elo entre as duas é a comissão executiva da festa, cujo presidente é nomeado pelo prefeito. A cadeira, por tradição, pertencia a Luciano Peccin, o hoteleiro que, em 1986, na época secretário de Turismo, criou o Natal Luz. A iniciativa dele e de sua mulher, Marlene Prawer, ajudou a salvar economicamente o verão dos gramadenses. Peccin deixou a secretaria, mas seguiu como pai do evento. Deixou a presidência da comissão após a edição passada, sob a pressão do MP, que questiona o fato de as empresas dele também serem contratadas.

O MP entende que a associação e a comissão, por receber orientação de alguém nomeado pelo município, têm de seguir as regras da administração pública, como a de não contratar parentes, e sugerem a prática de licitações.

Com o objetivo de jogar luz nessa polêmica convertida em batalha judicial, ZH ouviu seis especialistas. Para cinco deles, é um equívoco impor aos empresários as mesmas normas que valem para os agentes públicos.

Carlos Ari Sundfeld, professor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, observa:

– O fato de ser um evento que envolve a cidade, com apoio da prefeitura, não permite o raciocínio de que é da prefeitura. O problema seria servir para pessoas lesarem a própria associação.

Especializado em improbidade administrativa, o advogado paulista Pedro Paulo de Rezende Porto Filho avalia que, por si só, o fato de os organizadores contratarem empresas suas e de parentes não é ilegal – desde que prestem um serviço melhor ou mais habilitado do que os concorrentes. E a contratação não precisa ser por licitação.

– Se a melhor oferta for da empresa do organizador, ela pode ser escolhida. Quando o administrador público repassa o dinheiro à entidade civil, que pode ser uma associação sem fins lucrativos como ocorreu em Gramado, não está obrigado a seguir a Lei das Licitações. Deve ocorrer algum critério na contratação. E ter prestação de contas acertada.

Dos R$ 17 milhões da receita direta do evento no ano passado, R$ 4,4 milhões foram obtidos via Lei Rouanet, que permite a empresas aplicarem verbas em cultura e deduzi-las do Imposto de Renda. Ex-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Adylson Motta ressalta que na área da cultura a possibilidade de dispensar licitação é “mais forte ainda” quando se quer contratar um artista.

– Roberto Carlos só existe um, e não posso fazer uma licitação se quero um show dele.

A questão é de bom senso e de obedecer a princípios morais e constitucionais, observa Motta. Ele exemplifica: se na banda do Supla o irmão dele toca violão, ao ser agraciado com um projeto da Lei Rouanet, o músico não é obrigado a retirar o familiar do grupo.

– No entanto, contratar só para um projeto um engenheiro de som ou um figurinista que seja familiar do artista ou do prefeito, mas que possa ser substituído por outro, é, sim, ferir a Constituição – explica.

A opinião do diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado, Valtuir Pereira Nunes, segue a mesma linha: o produtor do espetáculo não está proibido de contratar parentes e amigos em casos de eventos beneficiados pelas leis de incentivo. Mas, nesse caso, deve mostrar que essa foi a melhor opção, “atentando para os princípios da moralidade e impessoalidade, o que pode ser constatado mediante cópia dos orçamentos tomados e das notas fiscais apresentadas”.

Falta clareza nos programas

A opinião dissonante é a de Juarez Freitas, professor de Direito Administrativo da UFRGS e da PUCRS e presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público:

– Eventos como o Natal Luz são eminentemente públicos e a aquisição de bens e contratação de serviços deve ser por meio de licitação. Fazer contratações por convênio com associação pode representar uma tentativa de contornar a lei. Onde existe recurso público, precisa haver controle público rigoroso. Pode ser incômodo e mais demorado, mas é o caminho constitucional. Esta é, portanto, uma festa da comunidade, logo precisa ser feita sob a regência do Direito Administrativo.

Para o economista Leandro Valiati, professor da UFRGS, consultor da Unesco e expert em leis de incentivo cultural, o problema está na condução dos programas públicos de apoio à cultura, que instalam uma “confusão entre público e privado”.

– Só com fiscalização séria e madura poderemos criar bases para investimentos públicos eficientes na cultura e rumar em direção a um mercado real, pois o que temos hoje é um acordo de mediocridade: os governos acham que fazem sua parte abrindo mão de impostos para o setor privado investir em cultura e deixam de exercer controles efetivos sobre resultados, eficiência e lisura do processo de geração de bens culturais.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Acompanho a "opinião dissonante" do professor Juarez Freitas que ministra Direito Administrativo na UFRGS e na PUCRS e é presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público. Eventos com dinheiro público são públicos e devem ser realizados de forma transparente e com licitação, para que o dinheiro público não tenha os desvios que hoje aparecem em eventos deste porte. A publicidade do emprego de recursos é que dá o nível de probidade de seus organizadores. O Natal Luz deixou suspeitas de apropriação indébita que exigiram a intervenção do MP. Quem deveria estar investigando ou se interessando por este caso ao lado do MP é a Câmara de Vereadores local para tratar da probidade dos prefeitos e secretários municipais envolvidos. O MP está certo, pois é sua atribuição defender o bem público quando outras instituições, responsáveis pela fiscalização e controle, não o fazem.