INVESTIGAÇÃO EXCLUSIVA

JORNAL DO COMÉRCIO 26/11/2012

 Edgar Lisboa, Repórter Brasília





Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) foi alvo de duras críticas de senadores. A proposta em questão impede o Ministério Público de investigar crimes ao colocar a apuração de infrações penais sob responsabilidade exclusiva das polícias Federal e Civil. Ainda segundo a PEC, as comissões parlamentares de inquérito (CPIs)não seriam afetadas. De acordo com Mendes, vários processos são prejudicados pelo grande número de órgãos que participam da investigação. “A falta de regras claras definindo a atuação dos órgãos de segurança pública neste processo tem causado grandes problemas ao processo jurídico no Brasil. Nessa linha, temos observado procedimentos informais de investigação conduzidos em instrumentos, sem forma, sem controle e sem prazo”, justificou. A PEC já foi aprovada em comissão especial e segue para a votação em dois turnos na Câmara.

Só em três países

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questionou as motivações de Lourival Mendes e dos outros deputados que aprovaram a PEC na comissão especial. “A quem interessa retirar o poder de investigação do Ministério Público? Seria mais uma retaliação à instituição pelo cumprimento de sua missão constitucional?” Segundo ele, só Uganda, Quênia e Indonésia têm leis parecidas.

Lei da mordaça
A senadora Ana Amélia Lemos (PP) classificou a PEC como “retrocesso”. De acordo com ela, a proposta é uma tentativa de “amordaçamento” do MP. “Nesta casa, esta PEC não terá nem o meu voto nem o de muitos senadores. Considero isso uma violência muito grande, um retrocesso até em relação à democracia. A meu ver, essa PEC é um retrocesso e um descompasso em relação à lógica da democracia e da moralidade”, afirmou.


Fato grave


O senador Pedro Simon (PMDB-RS) também criticou a tentativa de retirar o poder de investigação do MP. “Essa decisão da Câmara é um fato extremamente grave, um atentado contra o Estado de Direito e a democracia”, disse o senador, que também classificou como “heroico” o trabalho feito pelos ex-procuradores-gerais da República Cláudio Fonteles e Antonio Fernando de Souza.