NOVA LEI SOBRE PRISÃO
GIOVANI FERRI, Promotor de Justiça de Toledo-PR. 06/05/2011
Carlos colegas, após 15 anos de atuação na área criminal estou pensando seriamente em abandonar a área com a nova LEI 12.403/2011 aprovada pelo CONGRESSO NACIONAL e sancionada em 05/05/2011 pela Presidente DILMA ROUSSEF e pelo Ministro da Justiça JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
Quem não é da área, fique sabendo que em 60 dias (05/07/2011) a nova lei entra em vigor e a PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA SOMENTE OCORRERÃO EM CASOS RARÍSSIMOS, aumentando a impunidade no país. Em tese somente vai ficar preso quem cometer HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LATROCÍNIO, etc.. A nova lei trouxe a exigência de manter a prisão em flagrante ou decretar a prisão preventiva somente em situações excepcionais, prevendo a CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ou SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em 09 tipos de MEDIDAS CAUTELARES praticamente inócuas e sem meios de fiscalização (comparecimento periódico no fórum para justificar suas atividades, proibição de frequentar determinados lugares, afastamento de pessoas, proibição de de se ausentar da comarca onde reside, recolhimento domiciliar durante a noite, suspensão de exercício de função pública, arbitramento de fiança, internamento em clinica de tratamento e monitoramento eletrônico).
Para quem não é da área, isso significa que crimes como homicídio simples, roubo a mão armada, lesão corporal gravíssima, uso de armas restritas (fuzil, pistola 9 mm, etc.), desvio de dinheiro público, corrupção passiva, peculato, extorsão, etc., dificilmente admitirão a PRISÃO PREVENTIVA ou a manutenção da PRISÃO EM FLAGRANTE, pois em todos esses casos será cabível a conversão da prisão em uma das 9 MEDIDAS CAUTELARES acima previstas. Portanto, nos próximos meses não se assuste se voce encontrar na rua o assaltante que entrou armado em sua casa, o ladrão que roubou seu carro, o criminoso que desviou milhões de reais dos cofres públicos, o bandido que estava circulando com uma pistola 9 mm em via pública, etc.
Além disso, a nova lei estendeu a fiança para crimes punidos com até 04 anos de prisão, coisa que não era permitida desde 1940 pelo Código de Processo Penal! Agora, nos crimes de porte de arma de fogo, disparo de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita, homicídio culposo no trânsito, cárcere privado, corrupção de menores, formação de quadrilha, contrabando, armazenamento e transmissão de foto pornográfica de criança, assédio de criança para fins libidinosos, destruição de bem público, comercialização de produto agrotóxico sem origem, emissão de duplicada falsa, e vários outros crimes punidos com até 4 anos de prisão, ninguém permanece preso (só se for reincidente). Em todos esses casos o Delegado irá arbitrar
fiança diretamente, sem análise do Promotor e do Juiz. Resultado: o criminoso não passará uma noite na cadeia e sairá livre pagando uma fiança que se inicia em 1 salário mínimo! Esse pode ser o preço do seu carro furtado e vendido no Paraguai, do seu computador receptado, da morte de um parente no trânsito, do assédio de sua filha, daquele que está transportando 1 tonelada de produtos contrabandeados, do
cidadão que estava na praça onde seu filho frequenta portando uma arma de fogo, do cidadão que usa um menor de 10 anos para cometer crimes, etc.
Em resumo, salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em vigor das novas regras, quase ninguém ficará preso após cometer vários tipos de crimes que afetam diariamente a sociedade. Para que não fique qualquer dúvida sobre o que estou dizendo, vejam a lei.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm
Também para comprovar o que disse, leiam o artigo do Desembargador FAUSTO DE SANCTIS sobre a nova lei, o qual diz textualmente que "com a vigência da norma, a prisão estará praticamente inviabilizada no país":
http://advivo.com.br/blog/luisnassif/de-sanctis-e-o-codigo-de-processo-penal
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Importante manifestação que foi publicado pela qualidade e oportunidade das observações. Gostaria que o Promotor Giovani Ferri desse seu aval para a veracidade deste artigo, indicando a melhor fonte.
isso tudo porque quem governa nosso pais sao todos de uma quadrilha chamados politicos, entao por isso eles numca iram fazer uma lei que prejudique os bandidos pois os maiores bandidos do brasil sao eles...
ResponderExcluirIsso é um absurdo, esse país que possue tantas riquesas, está fazendo é vergonha.
ResponderExcluirOs únicos beneficiados aqui são os bandidos, os vagabundos,e que tb a maioria deles são os políticos que enchem os bolsos com as verbas destinadas à educação, à saúde e demais.....
Vamos apertar os cintos pq a coisa só está piorando, talvez seje pq as famílias dos políticos naum estao sofrendo nenhum tipo de malstratos, quem sabe se passarem por alguma perda bem terrível o país naum comece a melhorar....
Daqui a pouco vão liberar o uso de entorpecentes, dai sim, bem vindo apocalipse.
ResponderExcluirEsse País está virando uma piada!
ResponderExcluirAs pessoas já se sentiam coagidas a ponto de serem assaltadas ou verem seus parentes sendo mortos e não terem coragem de ir a uma delegacia de polícia para fazer um Boletim de Ocorrência com medo da represária dos bandidos e de seus comparsas, agora com essa lei, realmente a delegacia vai ser um lugar onde os policiais vão usar de Spa, pois nenhum cidadão em sã consciência vai procurar uma delegacia para denunciar um crime sabendo que o autor do mesmo, em segundos, estará novamente na rua cometendo novos crimes e talvez até a procura de seu denunciante!
Isso que dá eleger pessoas despreparadas para cargos públicos.
Parabéns aos eleitores que votaram no Tiririca. quem disse que não podia ficar pior?
Procurem se informar um pouco mais antes de formarem suas opiniões!
ResponderExcluirDão muita importancia ao primeiro artigo que leem!
O brasileiro sempre teve esse problema, acha tudo muto ruim, acreditam em tudo, não fazem nada a respeito, e não procuram se orientar devidamente.
Apenas quem está achando ruim a nova lei são alguns promotores, pelo motivo de terem de trabalhar um pouco mais para o sucesso de suas causas.
PARA MIM FOI UMA GRANDE IRRESPONSABILIDADE DO GOVERNO. NÃO FIZERAM UMA REFORMA PENITENCIÁRIA E DEIXARAM A SOCIEDADE PAGAR PELO CAOS QUE VAI
ResponderExcluirSE INSTALAR.FIQUEI MUITO ASSUSTADA. AGORA NÃO TEREMOS PAZ. DEUS QUE NOS PROTEJA!
E O EX-MARIDO, TENDO OU NÃO FILHOS COM A EX-MULHER, CASO NÃO PAGUE A PENSAO ALIMENTICIA, MESMO NÃO TENDO CONDIÇÕES É PRESO ! AFINAL É UM BAITA CRIMINOSO!
ResponderExcluirESTA É A "LEI DA IMPUNIDADE". UMA LEI CRIADA PARA ATENDER INTERESSES E OMISSÕES DOS PODERES EXECUTIVO, UNS APADADRINHANDO OS OUTROS PARA NÃO SE INDISPOREM ENTRE SÍ. VEJA BEM:
ResponderExcluir- O Executivo estava sendo negligente nas suas obrigações legais na execução penal como construção de presídios, políticas de reinclusão dos apenados, salubridade, segurança e respeito à dignidade direitos humanos dentro dos presídios;
- O Judiciário é tão moroso, burocrata e ineficiente que não consegue julgar os presos em tempo hábil, a supervisão é precária e as decisões judiciais não são respeitadas pelo Executivo.
- O Legislativo é o poder que deveria fiscalizar os atos do Executivo, mas com maioria dos políticos na sua base aliada, o Governante se livra desta obrigação legislativa e do impeachment que caberia diante do descaso e falta de aplicação das políticas prisionais previstas em lei.
Sobra para os coitados dos policiais que arriscam a vida no retrabalho para prender a bandidagem sob clamor das vítimas indefesas e sofrimento dos seus familiares, e vê-los soltos cometendo novos crimes contra outras vítimas.
Quem traiu o povo brasileiro foram os políticos que, contrariando as promessas de campanha, aprovaram esta lei sendo coniventes com o descaso, com a insegurança jurídica e com esta justiça morosa e inoperante que vigora no Brasil, devolvendo às ruas um perigo eminente contra seu povo.
ao invés de facilitar a vida de criminosos, o governo deveria de investir na educação familiar desde o berço, afinal é a falta de assistência na educação e falta de condições financeira que muitas famílias deixam seus filhos "jogados" para batalhar atras de um mísero trocado para alimentar os mesmos, então senhores governantes ponha-se no lugar de cidadãos que sai de casa pra trabalhar todos os dias de madrugada e ainda na ruas sofrem o perigos de uma sociedade abandonada, a merces de bandidos impunis, que dias após dias estarão ali a espera e procura de mas um desprotegido pelos verdadeiros bandidos chamados... "Políticos"
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