O governador Tarso Genro apenas fez uso da prerrogativa que a lei lhe faculta para escolher o novo procurador-geral de Justiça, a partir da lista tríplice enviada pelo Ministério Público. A escolha não deixa de ser menos legítima por ter recaído no segundo mais votado pela categoria, e não no primeiro, como chegou a ser tradição. Outros governadores já fizeram o mesmo, e a própria antecessora de Eduardo de Lima Veiga, a procuradora Simone Mariano da Rosa, havia sido indicada para chefiar o MP pela governadora Yeda Crusius, apesar de igualmente ter ficado em segundo lugar.
Outros procuradores-chefes também não haviam vencido as eleições internas do Ministério Público. Ao indicar o segundo mais votado para o cargo, o governador se vale do que lhe assegura a Constituição, em seu artigo 128. A lista tríplice é apenas uma escolha prévia do MP, que submete o resultado da eleição ao chefe do Executivo, como ocorre em todos os Estados. É óbvio que, como qualquer definição de nomes para cargos importantes, a deliberação é sucedida de pressões e consultas.
Informa-se que o governador ouviu manifestações de entidades representativas da sociedade. A escolha, no entanto, é de sua responsabilidade e expressa afinidades com o futuro procurador-chefe. Deve ser saudada, por exemplo, a convergência de prioridades do chefe do Executivo e do procurador, no sentido de fortalecer o combate à corrupção e a disposição de trabalhar de forma integrada com a polícia.
O que talvez mereça uma reflexão da sociedade, até porque o questionamento se renova a cada escolha do chefe do MP, é o critério para a nomeação. Mesmo que esteja prevista na Constituição, o que não a isenta de interrogações, a norma segundo a qual a última palavra é do governador suscita dúvidas que envolvem também outras escolhas, em outras esferas. Ministros do Supremo, a mais alta corte de Justiça do país, passam pelo aval do presidente da República. A indicação de conselheiros dos tribunais de contas, fiscalizadores do setor público, muitas vezes é envolta em barganhas políticas. Por tudo isso, é natural que a sociedade se pergunte: que autonomia têm instituições cujos integrantes resultam de indicações dos governantes? Essa é uma questão para os legisladores.
EDITORIAL ZERO HORA 26/03/2011
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Sem entrar em polêmica e apenas manifestando o meu ponto de vista de que o Ministério Público não é um poder de Estado e sim um poder da cidadania, acredito que os promotores púlbicos só serão fortes e respeitados se a autonomia e a independência consignadas na constituição forem realmente aplicadas. O Ministério Público não pode ficar atrelhado ao Poder político sob pena de amarrar, inibir e amordaçar as iniciativas contra as ilicitudes envolvendos políticos e partidos, para não se indispor contra quem o favoreceu, favorece e pode favorecer no futuro.
sábado, 26 de março de 2011
MP CONTRA A CORRUPÇÃO E O CRIME ORGANIZADO
Veiga é a aposta de Tarso para combater corrupção. Mesmo sem ser o mais votado, procurador acabou escolhido por seu histórico de atuação no MP - ADRIANA IRION, ZERO HORA 26/03/2011
O discurso sobre a importância do combate à corrupção que Tarso Genro vinha destacando desde a campanha eleitoral ganhou um rosto: Eduardo de Lima Veiga, escolhido pelo governador para comandar o Ministério Público pelos próximos dois anos. A opção do governo, definida na noite de quinta-feira e antecipada por Zero Hora em sua edição de ontem, pôs fim à expectativa da atual procuradora-geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha, de ser reconduzida ao cargo.
Simone tinha o trunfo de uma votação estrondosa, com 121 votos a mais do que Veiga, alinhado com projetos de âmbito nacional no combate à corrupção. Mas acabou preterida, experimentando a situação vivida pelo mais votado na eleição de 2009, Mauro Renner, que perdeu o lugar para ela, a segunda em número de votos e escolhida pela então governadora Yeda Crusius.
Veiga chega ao posto máximo do MP com a marca de um profissional comprometido com ações voltadas a debelar a corrupção e o crime organizado. Qualidades que, por outro lado, reverterão sobre ele e a instituição na forma de cobrança permanente da população ao trabalho do órgão. Justamente esse papel do MP, de estar à frente de ações que deem respostas concretas à sociedade, serviu de munição durante a campanha pelo comando do órgão. Três candidatos, entre eles, Veiga, apontavam enfraquecimento da instituição na gestão de Simone. Quando falava a colegas no Interior para pedir votos, Veiga dizia, numa mescla de humor e crítica:
– Temos de acabar com essa ideia que a sociedade tem hoje de que o chefe do MP é o Geraldo da Camino.
A fala não era um ataque a Da Camino, procurador-geral do Ministério Público de Contas. Era uma crítica contundente a Simone, ressaltando a tese de que a suposta atuação tímida do órgão permitiu que o MP deixasse de ser reconhecido como um símbolo do combate à corrupção.
Em comunicado, Simone afirmou respeitar a decisão de Tarso: “Sinto-me tranquila e agradecida pela confiança dos colegas, traduzida em votos na eleição. Respeito a decisão do governador porque é dele a prerrogativa legal da indicação”.
ENTREVISTA: “É obrigação investigar todos os casos de corrupção”. Eduardo de Lima Veiga, futuro procurador-geral de Justiça - ALINE MENDES
Escolhido pelo governador Tarso Genro para comandar o Ministério Público Estadual nos próximos dois anos, o procurador de Justiça Eduardo de Lima Veiga, 48 anos, se prepara para assumir o cargo em 4 de abril.
Após a divulgação da nota oficial do governo, por volta do meio-dia de ontem, Veiga passou a tarde atendendo à imprensa e recebendo cumprimentos pela indicação.
A seguir, confira trechos da entrevista concedida ontem a ZH:
Zero Hora – Por que o governo vê em sua atuação no Ministério Público uma identificação com o combate à corrupção?
Eduardo de Lima Veiga – Tem de perguntar para o governo. O que posso dizer: tenho 22 anos de MP, desses, 20 anos trabalhei na área criminal. Fiz parte, exceto nos últimos anos, do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas e da estratégia nacional de combate à corrupção e lavagem de dinheiro. Acredito que por ter esse currículo e por ter participado disso e ter pertencido ao centro de apoio operacional criminal, houve essa identificação. Exatamente por que, só o governo pode dizer.
ZH – O senhor é oriundo de um grupo dentro do MP que sempre defendeu a nomeação do mais votado. O que diz agora?
Veiga – Médio, médio, médio. Eu apoiei candidatos que defendiam isso. Não há nenhuma declaração minha sobre esse assunto.
ZH – O seu vice, Marcelo Dornelles, apoia a nomeação do mais votado.
Veiga – Ele defendeu porque todo mundo que está na associação defende uma posição da Conamp (Associação Nacional dos Membros do MP). Vamos lá de novo. A Confederação Nacional tomou uma posição de pedir ao governador, antes da eleição, que nomeie o mais votado.
ZH – Mas o senhor não compartilha da mesma ideia?
Veiga – Então tu perguntas se ele (Dornelles) se constrange de vir para a administração comigo. Eu não me constranjo que ele venha para cá comigo. É um cara competente, sério.
ZH – O senhor não se constrange de ter sido escolhido apesar de não ter sido o mais votado?
Veiga – Não tenho nenhum constrangimento com isso. O que visa a lista tríplice? Excluir os indesejados e, num segundo momento, indica quem ela prefere. A forma de eleição também consagra um sistema de freios e contrapesos, que é político, que é constitucional. É o que dá ao Executivo o poder de fazer a escolha dentre aqueles que a classe indica. Feita essa escolha, passamos ao próximo passo, que é mandato, de dois anos.
ZH – Mas é justo?
Veiga – Justo não é a palavra. É constitucional.
ZH – Como será sua atuação para evitar acusações de que atua de forma subserviente ao governo? Outros candidatos ao comando do MP reclamavam disso, de gestões alinhadas demais ao governo.
Veiga – Discordo. Não vejo esse alinhamento com o governo. Da Simone (Mariano da Rocha) não me lembro, mas o Túlio (José Túlio Barbosa) disse isso num debate. Ele apontou como fato o caso dos cartazes da Yeda (produzidos pelo Cpers). Tive uma participação naquele assunto. Fui a público explicá-lo. Não consigo ver subserviência porque não era o governo Yeda, era a pessoa física da governadora. Ali havia uma ilegalidade.
ZH – O MP vai investigar todos casos de corrupção que chegarem ao conhecimento do órgão, independentemente de ligações partidárias?
Veiga – Sim, não tenho dúvida nenhuma. É obrigação investigar todos os casos de corrupção.
O discurso sobre a importância do combate à corrupção que Tarso Genro vinha destacando desde a campanha eleitoral ganhou um rosto: Eduardo de Lima Veiga, escolhido pelo governador para comandar o Ministério Público pelos próximos dois anos. A opção do governo, definida na noite de quinta-feira e antecipada por Zero Hora em sua edição de ontem, pôs fim à expectativa da atual procuradora-geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha, de ser reconduzida ao cargo.
Simone tinha o trunfo de uma votação estrondosa, com 121 votos a mais do que Veiga, alinhado com projetos de âmbito nacional no combate à corrupção. Mas acabou preterida, experimentando a situação vivida pelo mais votado na eleição de 2009, Mauro Renner, que perdeu o lugar para ela, a segunda em número de votos e escolhida pela então governadora Yeda Crusius.
Veiga chega ao posto máximo do MP com a marca de um profissional comprometido com ações voltadas a debelar a corrupção e o crime organizado. Qualidades que, por outro lado, reverterão sobre ele e a instituição na forma de cobrança permanente da população ao trabalho do órgão. Justamente esse papel do MP, de estar à frente de ações que deem respostas concretas à sociedade, serviu de munição durante a campanha pelo comando do órgão. Três candidatos, entre eles, Veiga, apontavam enfraquecimento da instituição na gestão de Simone. Quando falava a colegas no Interior para pedir votos, Veiga dizia, numa mescla de humor e crítica:
– Temos de acabar com essa ideia que a sociedade tem hoje de que o chefe do MP é o Geraldo da Camino.
A fala não era um ataque a Da Camino, procurador-geral do Ministério Público de Contas. Era uma crítica contundente a Simone, ressaltando a tese de que a suposta atuação tímida do órgão permitiu que o MP deixasse de ser reconhecido como um símbolo do combate à corrupção.
Em comunicado, Simone afirmou respeitar a decisão de Tarso: “Sinto-me tranquila e agradecida pela confiança dos colegas, traduzida em votos na eleição. Respeito a decisão do governador porque é dele a prerrogativa legal da indicação”.
ENTREVISTA: “É obrigação investigar todos os casos de corrupção”. Eduardo de Lima Veiga, futuro procurador-geral de Justiça - ALINE MENDES
Escolhido pelo governador Tarso Genro para comandar o Ministério Público Estadual nos próximos dois anos, o procurador de Justiça Eduardo de Lima Veiga, 48 anos, se prepara para assumir o cargo em 4 de abril.
Após a divulgação da nota oficial do governo, por volta do meio-dia de ontem, Veiga passou a tarde atendendo à imprensa e recebendo cumprimentos pela indicação.
A seguir, confira trechos da entrevista concedida ontem a ZH:
Zero Hora – Por que o governo vê em sua atuação no Ministério Público uma identificação com o combate à corrupção?
Eduardo de Lima Veiga – Tem de perguntar para o governo. O que posso dizer: tenho 22 anos de MP, desses, 20 anos trabalhei na área criminal. Fiz parte, exceto nos últimos anos, do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas e da estratégia nacional de combate à corrupção e lavagem de dinheiro. Acredito que por ter esse currículo e por ter participado disso e ter pertencido ao centro de apoio operacional criminal, houve essa identificação. Exatamente por que, só o governo pode dizer.
ZH – O senhor é oriundo de um grupo dentro do MP que sempre defendeu a nomeação do mais votado. O que diz agora?
Veiga – Médio, médio, médio. Eu apoiei candidatos que defendiam isso. Não há nenhuma declaração minha sobre esse assunto.
ZH – O seu vice, Marcelo Dornelles, apoia a nomeação do mais votado.
Veiga – Ele defendeu porque todo mundo que está na associação defende uma posição da Conamp (Associação Nacional dos Membros do MP). Vamos lá de novo. A Confederação Nacional tomou uma posição de pedir ao governador, antes da eleição, que nomeie o mais votado.
ZH – Mas o senhor não compartilha da mesma ideia?
Veiga – Então tu perguntas se ele (Dornelles) se constrange de vir para a administração comigo. Eu não me constranjo que ele venha para cá comigo. É um cara competente, sério.
ZH – O senhor não se constrange de ter sido escolhido apesar de não ter sido o mais votado?
Veiga – Não tenho nenhum constrangimento com isso. O que visa a lista tríplice? Excluir os indesejados e, num segundo momento, indica quem ela prefere. A forma de eleição também consagra um sistema de freios e contrapesos, que é político, que é constitucional. É o que dá ao Executivo o poder de fazer a escolha dentre aqueles que a classe indica. Feita essa escolha, passamos ao próximo passo, que é mandato, de dois anos.
ZH – Mas é justo?
Veiga – Justo não é a palavra. É constitucional.
ZH – Como será sua atuação para evitar acusações de que atua de forma subserviente ao governo? Outros candidatos ao comando do MP reclamavam disso, de gestões alinhadas demais ao governo.
Veiga – Discordo. Não vejo esse alinhamento com o governo. Da Simone (Mariano da Rocha) não me lembro, mas o Túlio (José Túlio Barbosa) disse isso num debate. Ele apontou como fato o caso dos cartazes da Yeda (produzidos pelo Cpers). Tive uma participação naquele assunto. Fui a público explicá-lo. Não consigo ver subserviência porque não era o governo Yeda, era a pessoa física da governadora. Ali havia uma ilegalidade.
ZH – O MP vai investigar todos casos de corrupção que chegarem ao conhecimento do órgão, independentemente de ligações partidárias?
Veiga – Sim, não tenho dúvida nenhuma. É obrigação investigar todos os casos de corrupção.
sexta-feira, 25 de março de 2011
VAZAMENTO DO ENEM - MP PEDE CONDENAÇÃO DOS ENVOLVIDOS
Ministério Público pede condenação - ZERO HORA 25/03/2011
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça a condenação de cinco envolvidos no furto e vazamento da prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2009. Quatro procuradores da República atribuem aos réus corrupção passiva e violação de sigilo funcional. Um dos investigados é acusado também por extorsão.
A trama foi descoberta pelo jornal O Estado de S.Paulo, que denunciou o caso ao Ministério da Educação (MEC).
Os procuradores sustentam que o furto da prova na gráfica contratada e a tentativa de venda dos cadernos causaram prejuízo de R$ 45 milhões ao Tesouro e afetaram 4,1 milhões de estudantes.
quinta-feira, 24 de março de 2011
IGNORAR REQUISIÇÕES DO MP CARACTERIZA IMPROBIDADE
POR RODRIGO HAIDAR - CONSULTOR JURÍDICO, 21/03/2011
O agente público que deixa de responder sem justificativa e em tempo hábil a pedidos de informações feitos pelo Ministério Público comete ato de improbidade administrativa e deve ser processado por isso. A decisão unânime da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou o andamento de ação de improbidade contra a ex-diretora do Conselho de Recursos Ambientais (CRA) da Bahia, Maria Lúcia Cardoso de Souza.
De acordo com o relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, o fato de a diretora ter deixado de responder a oito ofícios enviados pelo MP para instruir Ação Civil Pública, ao longo de três anos, "manifesta uma falta de razoabilidade sem tamanho", mesmo levando em consideração eventual falta de aparelhamento adequado das unidades administrativas naquele estado.
Consta do processo que o Ministério Público Federal requisitou informações da então diretora do CRA baiano, em julho de 2003, sobre o cumprimento de Plano de Recuperação da Área Degradada por parte da empresa Impacto-Indústria de Pedras e Artefatos de Cimento. A resposta foi dada mais de três anos depois do primeiro pedido de informações e somente após o Ministério Público Federal ter expedido outros sete ofícios reforçando o pedido.
Por conta da demora para obter a resposta, o MP entrou com ação de improbidade administrativa contra diretora. A defesa de Maria Lúcia alegou que não houve desídia de sua parte. De acordo com seus advogados, a demora deveu-se ao fato de a empresa sobre a qual foram solicitadas informações ficar a 350 quilômetros de Salvador, onde está sediado o Conselho de Recursos Ambientais. A defesa atribuiu a demora a essa circunstância e ao fato de o CRA ter uma estrutura aquém de suas necessidades.
Os argumentos da defesa foram acolhidos pelo Tribunal Regional da 1ª Região. Para o tribunal, a lentidão foi causada "mais por incompetência e por falta de estrutura funcional e menos por má-fé". Assim, não teria ficado caracterizado o dolo necessário para a configuração do ato de improbidade.
A decisão do TRF-1 que livrou a ex-diretora da ação, contudo, foi derrubada no recurso apresentado pelo Ministério Público ao Superior Tribunal de Justiça. Para o relator do recurso no STJ, ministro Mauro Campbell Marques, "o dolo é abstratamente caracterizável, uma vez que, pelo menos a partir do primeiro ofício de reiteração, a parte recorrida [a ex-diretora] já sabia estar em mora, e, além disto, já sabia que sua conduta omissiva estava impedindo a instrução de inquérito civil e a posterior propositura da Ação Civil Pública de contenção de lesão ambiental".
Em seu voto, o ministro ressaltou que os argumentos da defesa em relação à distância entre a empresa e o CRA e a falta de estrutura do órgão público são relevantes. Mas, para o relator, "em razão das peculiaridades do caso concreto, nenhum deles é suficiente para afastar o elemento subjetivo doloso presente nas condutas externadas".
De acordo com Mauro Campbell, não há o que justifique uma demora de mais de três anos para responder aos pedidos de informações do Ministério Público. "Não custa pontuar que, na seara ambiental, o aspecto temporal ganha contornos de maior importância, pois, como se sabe, a potencialidade das condutas lesivas aumenta com a submissão do meio ambiente aos agentes degradadores", registrou o ministro.
Na mesma decisão, os ministros da 2ª Turma fixaram que não se aplica a Súmula 7 do tribunal, que veda o reexame de provas, em questões de improbidade administrativa quando o acórdão do tribunal de segunda instância traz com detalhes suficientes os fatos do processo. "A prestação jurisdicional pelo Superior Tribunal de Justiça no que tange à caracterização do elemento subjetivo não é matéria que envolva a reapreciação do conjunto probatória e muito menos incursão na seara fática, tratando-se de mera qualificação jurídica dos mesmos — o que não encontra óbice na referida súmula", esclareceu o relator do processo.
Com a decisão, a ex-diretora do CRA da Bahia responderá, em primeira instância, a ação por improbidade administrativa.
Resp 1.116.964
O agente público que deixa de responder sem justificativa e em tempo hábil a pedidos de informações feitos pelo Ministério Público comete ato de improbidade administrativa e deve ser processado por isso. A decisão unânime da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou o andamento de ação de improbidade contra a ex-diretora do Conselho de Recursos Ambientais (CRA) da Bahia, Maria Lúcia Cardoso de Souza.
De acordo com o relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, o fato de a diretora ter deixado de responder a oito ofícios enviados pelo MP para instruir Ação Civil Pública, ao longo de três anos, "manifesta uma falta de razoabilidade sem tamanho", mesmo levando em consideração eventual falta de aparelhamento adequado das unidades administrativas naquele estado.
Consta do processo que o Ministério Público Federal requisitou informações da então diretora do CRA baiano, em julho de 2003, sobre o cumprimento de Plano de Recuperação da Área Degradada por parte da empresa Impacto-Indústria de Pedras e Artefatos de Cimento. A resposta foi dada mais de três anos depois do primeiro pedido de informações e somente após o Ministério Público Federal ter expedido outros sete ofícios reforçando o pedido.
Por conta da demora para obter a resposta, o MP entrou com ação de improbidade administrativa contra diretora. A defesa de Maria Lúcia alegou que não houve desídia de sua parte. De acordo com seus advogados, a demora deveu-se ao fato de a empresa sobre a qual foram solicitadas informações ficar a 350 quilômetros de Salvador, onde está sediado o Conselho de Recursos Ambientais. A defesa atribuiu a demora a essa circunstância e ao fato de o CRA ter uma estrutura aquém de suas necessidades.
Os argumentos da defesa foram acolhidos pelo Tribunal Regional da 1ª Região. Para o tribunal, a lentidão foi causada "mais por incompetência e por falta de estrutura funcional e menos por má-fé". Assim, não teria ficado caracterizado o dolo necessário para a configuração do ato de improbidade.
A decisão do TRF-1 que livrou a ex-diretora da ação, contudo, foi derrubada no recurso apresentado pelo Ministério Público ao Superior Tribunal de Justiça. Para o relator do recurso no STJ, ministro Mauro Campbell Marques, "o dolo é abstratamente caracterizável, uma vez que, pelo menos a partir do primeiro ofício de reiteração, a parte recorrida [a ex-diretora] já sabia estar em mora, e, além disto, já sabia que sua conduta omissiva estava impedindo a instrução de inquérito civil e a posterior propositura da Ação Civil Pública de contenção de lesão ambiental".
Em seu voto, o ministro ressaltou que os argumentos da defesa em relação à distância entre a empresa e o CRA e a falta de estrutura do órgão público são relevantes. Mas, para o relator, "em razão das peculiaridades do caso concreto, nenhum deles é suficiente para afastar o elemento subjetivo doloso presente nas condutas externadas".
De acordo com Mauro Campbell, não há o que justifique uma demora de mais de três anos para responder aos pedidos de informações do Ministério Público. "Não custa pontuar que, na seara ambiental, o aspecto temporal ganha contornos de maior importância, pois, como se sabe, a potencialidade das condutas lesivas aumenta com a submissão do meio ambiente aos agentes degradadores", registrou o ministro.
Na mesma decisão, os ministros da 2ª Turma fixaram que não se aplica a Súmula 7 do tribunal, que veda o reexame de provas, em questões de improbidade administrativa quando o acórdão do tribunal de segunda instância traz com detalhes suficientes os fatos do processo. "A prestação jurisdicional pelo Superior Tribunal de Justiça no que tange à caracterização do elemento subjetivo não é matéria que envolva a reapreciação do conjunto probatória e muito menos incursão na seara fática, tratando-se de mera qualificação jurídica dos mesmos — o que não encontra óbice na referida súmula", esclareceu o relator do processo.
Com a decisão, a ex-diretora do CRA da Bahia responderá, em primeira instância, a ação por improbidade administrativa.
Resp 1.116.964
terça-feira, 22 de março de 2011
A ESCOLINHA DA PROFESSORA LUCIANA
Embora nem sempre tenha sido compreendido, sempre abri espaço em minha torre para protestos, inclusive contra mim.
Nas segundas-feiras, eu desapareço, enfiado em minha torre. No entanto, pela importância do tema, começo mais cedo a minha semana. O assunto é a escolinha da ex-deputada federal Luciana Genro. Para que tudo fique bem claro, sob a luz do meu feitio, reedito o que escrevi sobre o imbróglio, sábado último, com a posição do procurador de Justiça Marcelo Roberto Ribeiro. No seguimento, fecho este episódio, pelo menos por hora, com a resposta concisa e serena do promotor de Justiça Marcelo Lemos Dornelles. Sigam-me.
Marcelo (1)
A senhora Luciana Genro, filha do governador do Estado, que não se reelegeu deputada federal, tentou instalar-se no Julinho com seu cursinho pré-vestibular. A revista Veja gritou. Ela recuou. Agora, o inusitado aconteceu, segundo me revelou o procurador de Justiça Marcelo Roberto Ribeiro. A Fundação Escola Superior do Ministério Público ofereceu, gratuitamente, duas salas para Luciana instalar sua escolinha. Sobre isso, Marcelo questiona:
a) Se um promotor de Justiça quiser instalar um curso de preparação para concursos para carreiras jurídicas, a Fundação vai ceder-lhe salas gratuitamente?
b) Será que fica bem essa conduta eticamente, considerando que a escola é fiscalizada pela Associação do Ministério Público, cujo presidente licenciado, dr. Marcelo Lemos Dornelles, é o subprocurador da chapa do candidato que ora ocupa o segundo lugar na lista tríplice para a chefia do Ministério Público, que está em poder do governador para decisão??.
Marcelo (2)
Prezado jornalista: recebi, desapontado, a publicação em sua coluna no jornal O Sul, nesta data (19-03-2011), ocasião em que revela manifestação do procurador de Justiça Marcelo Roberto Ribeiro quanto à oferta das dependências da Fundação Escola Superior do MP para um curso pré-vestibular idealizado pela professora Luciana Genro, especialmente porque forçosamente cita o meu nome em uma inapropriada insinuação:
1) Estou licenciado e de férias desde o dia 22/01/2010, quando decidi me envolver na eleição do novo procurador-geral de Justiça, exatamente para preservar a mim e a Associação do MP desse tipo injusto de ataque político;
2) O que mais impressiona é que o dr. Marcelo Ribeiro, com mais de 30 anos de carreira, deveria saber que a FMP é uma fundação de direito privado, que não é fiscalizada pela associação de classe, mas sim pela Procuradoria de Fundações do MP, cuja titular é cargo de confiança da procuradora-geral de Justiça;
3) Que a AMP participa do Conselho Deliberativo da FMP, junto com a corregedoria-geral do MP, o Conselho de Representantes da Classe, um representante dos aposentados e a procuradora-geral de Justiça, que é quem preside este Conselho;
4) A FMP tem presidente e diretoria que foram eleitos de forma unânime, com mandato definido e agem de forma autônoma, sem qualquer ingerência, como nesse caso;
5) Caso o dr. Marcelo Ribeiro vislumbrasse efetivamente qualquer irregularidade, deveria se dirigir ao órgão competente, que é a Procuradoria de Fundações, e não à imprensa para criar factóides. Lamento muito ter de responder publicamente a isso, mas meu dileto colega não me deixou outra alternativa.
Caro Wanderley, como fui citado pessoalmente e de forma desabonatória, solicito a publicação da resposta que coloca tecnicamente a verdade.
WANDERLEY SOARES, O SUL, 21/03/2011
Nas segundas-feiras, eu desapareço, enfiado em minha torre. No entanto, pela importância do tema, começo mais cedo a minha semana. O assunto é a escolinha da ex-deputada federal Luciana Genro. Para que tudo fique bem claro, sob a luz do meu feitio, reedito o que escrevi sobre o imbróglio, sábado último, com a posição do procurador de Justiça Marcelo Roberto Ribeiro. No seguimento, fecho este episódio, pelo menos por hora, com a resposta concisa e serena do promotor de Justiça Marcelo Lemos Dornelles. Sigam-me.
Marcelo (1)
A senhora Luciana Genro, filha do governador do Estado, que não se reelegeu deputada federal, tentou instalar-se no Julinho com seu cursinho pré-vestibular. A revista Veja gritou. Ela recuou. Agora, o inusitado aconteceu, segundo me revelou o procurador de Justiça Marcelo Roberto Ribeiro. A Fundação Escola Superior do Ministério Público ofereceu, gratuitamente, duas salas para Luciana instalar sua escolinha. Sobre isso, Marcelo questiona:
a) Se um promotor de Justiça quiser instalar um curso de preparação para concursos para carreiras jurídicas, a Fundação vai ceder-lhe salas gratuitamente?
b) Será que fica bem essa conduta eticamente, considerando que a escola é fiscalizada pela Associação do Ministério Público, cujo presidente licenciado, dr. Marcelo Lemos Dornelles, é o subprocurador da chapa do candidato que ora ocupa o segundo lugar na lista tríplice para a chefia do Ministério Público, que está em poder do governador para decisão??.
Marcelo (2)
Prezado jornalista: recebi, desapontado, a publicação em sua coluna no jornal O Sul, nesta data (19-03-2011), ocasião em que revela manifestação do procurador de Justiça Marcelo Roberto Ribeiro quanto à oferta das dependências da Fundação Escola Superior do MP para um curso pré-vestibular idealizado pela professora Luciana Genro, especialmente porque forçosamente cita o meu nome em uma inapropriada insinuação:
1) Estou licenciado e de férias desde o dia 22/01/2010, quando decidi me envolver na eleição do novo procurador-geral de Justiça, exatamente para preservar a mim e a Associação do MP desse tipo injusto de ataque político;
2) O que mais impressiona é que o dr. Marcelo Ribeiro, com mais de 30 anos de carreira, deveria saber que a FMP é uma fundação de direito privado, que não é fiscalizada pela associação de classe, mas sim pela Procuradoria de Fundações do MP, cuja titular é cargo de confiança da procuradora-geral de Justiça;
3) Que a AMP participa do Conselho Deliberativo da FMP, junto com a corregedoria-geral do MP, o Conselho de Representantes da Classe, um representante dos aposentados e a procuradora-geral de Justiça, que é quem preside este Conselho;
4) A FMP tem presidente e diretoria que foram eleitos de forma unânime, com mandato definido e agem de forma autônoma, sem qualquer ingerência, como nesse caso;
5) Caso o dr. Marcelo Ribeiro vislumbrasse efetivamente qualquer irregularidade, deveria se dirigir ao órgão competente, que é a Procuradoria de Fundações, e não à imprensa para criar factóides. Lamento muito ter de responder publicamente a isso, mas meu dileto colega não me deixou outra alternativa.
Caro Wanderley, como fui citado pessoalmente e de forma desabonatória, solicito a publicação da resposta que coloca tecnicamente a verdade.
WANDERLEY SOARES, O SUL, 21/03/2011
ATROPELADOR DE CICLISTA É DENUNCIADO POR 17 TENTATIVAS DE HOMICÍDIO
CERCO A MOTORISTA. Atropelador de ciclistas é denunciado pelo MP - ZERO HORA 22/03/2011
Responsável pelo atropelamento de um grupo de ciclistas em Porto Alegre, o bancário Ricardo Neis, 47 anos, foi denunciado ontem pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, por 17 tentativas de homicídio triplamente qualificadas – por motivo fútil, mediante meio que resultou em perigo comum e recurso que dificultou a defesa das vítimas. Neis está no Presídio Central desde o dia 11.
Em 25 de fevereiro, Neis foi flagrado acelerando seu Golf em alta velocidade sobre integrantes do Movimento Massa Crítica, que prega o uso de bicicletas na cidade. O grupo fazia um passeio coletivo no bairro Cidade Baixa.
Ontem, a promotora de Justiça Lúcia Callegari oficializou a denúncia contra o condutor e justificou a decisão afirmando que, ao acelerar contra as vítimas, Neis “deu início ao ato de matar”, causando lesões corporais comprovadas. A promotora destacou que os crimes foram praticados por motivo fútil, já que o denunciado “queria imprimir velocidade em seu veículo” quando encontrou o grupo de ciclistas pelo caminho. Ao pisar no acelerador, acabou “demonstrando extremo egoísmo e individualismo”. Não pesou as consequências para quase duas dezenas de pessoas.
Para a promotora, Neis também agiu “mediante meio que resultou em perigo comum”, porque o crime foi praticado em via pública.
domingo, 20 de março de 2011
IMPROBIDADE NO CASO JAQUELINE RORIZ
IMPROBIDADE. Ministério Público entra com ação - Diário Catarinense, 20/03/2011
Alvo de inquérito criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) e de denúncia por quebra de decoro na Comissão de Ética da Câmara, a deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF) sofreu mais um revés. O Ministério Público do Distrito Federal entrou, sexta-feira, no Tribunal de Justiça com ação de improbidade administrativa contra a deputada e seu marido, Manoel Neto.
Caso sejam condenados, eles devem ressarcir os cofres públicos pelos danos causados e ainda terão os direitos políticos suspensos por oito anos. Jaqueline e Neto foram flagrados em fita de vídeo recebendo um maço de cerca de R$ 50 mil do ex-secretário de Relações Institucionais do DF Durval Barbosa, delator do mensalão do DEM.
A ação de improbidade é assinada pelos promotores do Núcleo de Combate a Organizações Criminosas, que há mais de três anos investiga a quadrilha, desmantelada em novembro de 2009. O esquema consistia em desviar dinheiro público de contratos com empresas, para distribuição entre políticos e autoridades do DF. A justificativa para a ação de improbidade é que o dinheiro embolsado seria de origem pública.
Apontado como “chefe” da organização criminosa, o ex-governador José Roberto Arruda (ex-DEM) foi afastado do cargo em abril de 2010, após passar dois meses preso. As investigações mostraram que o esquema começou no governo anterior, de Joaquim Roriz, pai de Jaqueline. Na época diretor da estatal Codeplan, cabia a Durval arrecadar as propinas e repassar aos políticos. Ele migrou com todo seu know-how para o governo Arruda, que o promoveu a secretário de Relações Institucionais.
De licença médica, a deputada está afastada da política desde o início da crise. Sua assessoria informou que ela não se manifestará até ser notificada. Em nota, ela admitiu que se tratava de caixa dois.
Alvo de inquérito criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) e de denúncia por quebra de decoro na Comissão de Ética da Câmara, a deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF) sofreu mais um revés. O Ministério Público do Distrito Federal entrou, sexta-feira, no Tribunal de Justiça com ação de improbidade administrativa contra a deputada e seu marido, Manoel Neto.
Caso sejam condenados, eles devem ressarcir os cofres públicos pelos danos causados e ainda terão os direitos políticos suspensos por oito anos. Jaqueline e Neto foram flagrados em fita de vídeo recebendo um maço de cerca de R$ 50 mil do ex-secretário de Relações Institucionais do DF Durval Barbosa, delator do mensalão do DEM.
A ação de improbidade é assinada pelos promotores do Núcleo de Combate a Organizações Criminosas, que há mais de três anos investiga a quadrilha, desmantelada em novembro de 2009. O esquema consistia em desviar dinheiro público de contratos com empresas, para distribuição entre políticos e autoridades do DF. A justificativa para a ação de improbidade é que o dinheiro embolsado seria de origem pública.
Apontado como “chefe” da organização criminosa, o ex-governador José Roberto Arruda (ex-DEM) foi afastado do cargo em abril de 2010, após passar dois meses preso. As investigações mostraram que o esquema começou no governo anterior, de Joaquim Roriz, pai de Jaqueline. Na época diretor da estatal Codeplan, cabia a Durval arrecadar as propinas e repassar aos políticos. Ele migrou com todo seu know-how para o governo Arruda, que o promoveu a secretário de Relações Institucionais.
De licença médica, a deputada está afastada da política desde o início da crise. Sua assessoria informou que ela não se manifestará até ser notificada. Em nota, ela admitiu que se tratava de caixa dois.
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