CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS POR ADOLESCENTES

PORTAL DO MPRS - 02/07/2013 - Infância e Juventude

MP realiza operação de combate ao consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes


Fotos/Célio Romais

Panorama da operação, com fiscais da SMIC e servidores do MP

Vinte adolescentes atendidos e a apreensão de grande quantidade de bebidas alcoólicas. Esse foi o balanço de operação realizada entre a noite da última sexta-feira, 28, e a madrugada do sábado, 29, pelo Grupo de Trabalho da Fiscalização do Fórum Permanente de Prevenção à Venda e ao Consumo de Bebida Alcoólica por Crianças e Adolescentes, em frente à Danceteria Farm’s, no bairro Floresta, em Porto Alegre.

Durante mais de seis horas, integrantes do Ministério Público, Brigada Militar, Assessoria de Segurança Institucional, Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, Asseprosul Segurança e do estabelecimento comercial estiveram apostos no entorno do Shopping Total, local conhecido pelo consumo excessivo de álcool entre adolescentes.

No decorrer da fiscalização, integrantes da Brigada Militar, comandados pelo Capitão Ezequiel Spacil Roehrs, interceptaram adolescentes que portavam bebida alcoólica e os conduziam até o ônibus do MP. Lá, a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões, Maria Regina Fay de Azambuja; a Subcorregedora-Geral de Justiça do MP, Noara Bernardy Lisboa; e os Promotores de Justiça Inglacir Dornelles Clós Delavedova, da 7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude – Articulação/Proteção; e Júlio Almeida, da 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude – Articulação/Proteção, realizaram os atendimentos.

Foram confeccionados Termos de Constatação de Adolescente em Situação de Vulnerabilidade por Ação/Omissão de Responsável de Conduta. Após os atendimentos dos jovens por uma equipe médica, que esteve no local durante toda a operação, os pais eram acionados pelo Ministério Público para que buscassem seus filhos.

Aos pais que compareceram ao local, os membros do Ministério Público explicavam os fatos e a intenção do Grupo de Trabalho que era a proteção dos adolescentes. Os adolescentes só foram liberados do local após o comparecimento dos pais ou responsáveis. Alguns adolescentes necessitaram de atendimento em uma ambulância que estava estacionada ao lado do ônibus do MP.

ZERO HORA 24 de novembro de 2013 | N° 17624

CERCO DO MP

A ingestão de de álcool por adolescentes – proibida, mas nem sempre respeitada – foi alvo de uma operação do Ministério Público entre a noite de sexta-feira e a madrugada de sábado, em Porto Alegre.

O órgão, com apoio da Brigada Militar, da Polícia Civil e da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic), fez uma fiscalização na Avenida Cristóvão Colombo e arredores. Pelo menos 17 adolescentes foram flagrados consumindo álcool – três deles receberam atendimento médico devido à quantidade bebida.

Eles eram levados para um ônibus do MP estacionado em frente ao Shopping Total. Lá, um termo era assinado para ser enviado ao Conselho Tutelar, incumbido de aplicar medidas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como verificar a frequência escolar.

– Nossa preocupação é perceber o tamanho do problema, os riscos aos quais os jovens se expõem e unir forças para buscar uma solução – diz a coordenadora do Centro de Apoio da Infância e da Juventude do MP, Maria Regina Fay de Azambuja.

PROCURADOR MUY AMIGO

REVISTA ISTO É N° Edição: 2296 | 14.Nov.13 - 20:50 | Atualizado em 15.Nov.13 - 12:29

Rodrigo De Grandis deixou de investigar quatro autoridades que comandaram o setor de energia durante governos tucanos em São Paulo

Claudio Dantas Sequeira


Agaveta do procurador Rodrigo De Grandis é mais profunda do que se imaginava. Além dos ofícios do Ministério da Justiça com pedidos da Suíça para a apuração de contratos suspeitos envolvendo a multinacional Alstom, ele engavetou uma lista secreta com nomes de autoridades públicas, lobistas e empresários que deveriam ter sido investigados desde 2010. O que mais chama a atenção na lista suíça, a qual ISTOÉ obteve com exclusividade, é a presença de quatro ex-executivos da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), que, até agora, não haviam aparecido no enredo do escândalo do Metrô e do propinoduto tucano em São Paulo. Poupados por De Grandis, esses personagens comandaram o setor de energia durante seguidos governos tucanos e, hoje, ganham a vida em consultorias privadas, algumas com estreito vínculo com a cúpula do PSDB paulista. São eles: Julio Cesar Lamounier Lapa, Guilherme Augusto Cirne de Toledo, Silvio Roberto Areco Gomes e Iramir Barba Pacheco. Os quatro foram nomeados por Covas. Mas, enquanto Lapa deixou o governo tucano ainda em 2001, os outros três permaneceram intocáveis na cúpula da Cesp por mais de uma década.


ENGAVETOU DE NOVO
Rodrigo De Grandis já tinha mandado para o arquivo oito
ofícios que pediam apuração do escândalo do Metrô

Lapa, que foi presidente da Comgás na gestão Mario Covas e diretor financeiro e de relações com investidores da Cesp, é sócio de Bolívar Lamounier na Augurium Análise Consultoria e Empreendimentos Ltda. Bolívar, velho amigo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, com quem até escreveu um livro em parceria, é considerado um dos principais intelectuais tucanos. Outro integrante da lista dos poupados por De Grandis, Toledo foi o que permaneceu na Companhia Energética de São Paulo por mais tempo – 12 anos no total. Ele assumiu a presidência da Cesp em 1998 no lugar de Andrea Matarazzo, quando este virou secretário de Energia. Como já se sabe, Matarazzo responde a inquérito por suspeita de receber propina do grupo Alstom em contratos superfaturados. Além da Cesp, Toledo acumulou a presidência da Emae (Empresa Metropolitana de Águas e Energia), que também assinou contratos milionários com a Alstom. Ele deixou o governo apenas em janeiro de 2010, sob ataque de sindicatos do setor contra o plano de privatização da companhia. Em novembro daquele ano, o MP suíço pediu que Toledo fosse ouvido dentro do processo EAI 07.0053-LENLEN. Além da oitiva, os promotores pediram medidas de busca e apreensão, além de quebra de sigilo bancário. Os dados seriam fundamentais para a instrução de mais seis processos em curso naquele país. Assim como Lapa, Toledo hoje vive de consultorias no setor.



A estatal também abrigou, de Covas a José Serra, o engenheiro Silvio Areco Gomes, outro protegido por De Grandis. Ele só deixou a direção de geração da Cesp em 2008, ano em que eclodiram as primeiras denúncias do esquema de propinas da Alstom. Assim como Toledo, Gomes virou consultor. Abriu a Consili Consultoria e Participações. Pacheco é o quarto na lista engavetada pelo procurador De Grandis. Ele foi nomeado em 1999 como diretor de planejamento, engenharia e construção da Cesp e lá ficou até o início do segundo governo de Geraldo Alckmin. Foi substituído no cargo por Mauro Arce, que acumulou a função com a de presidente da estatal. Pacheco responde no Tribunal de Contas do Estado, junto com Toledo, por contrato suspeito com a empresa Consbem Construções, responsável pela reforma dos edifícios-sede I e II da Cesp. A 2ª Câmara do TCE considerou irregulares o contato de R$ 37 milhões e seus cinco aditivos. Os réus recorreram da decisão no ano passado e o caso foi parar justamente nas mãos do conselheiro Robson Marinho, já denunciado por receber propina da Alstom.



Sem avançar nas investigações, o MP suíço ainda não aprofundou o envolvimento dos quatro executivos da Cesp no esquema de propinas tucano. Serão necessários um pente-fino nos atos administrativos e uma devassa nas contas das consultorias identificadas. No mesmo processo suíço que arrola os protegidos do procurador, também estão citados outros 11 nomes. No Brasil, apenas cinco deles foram incluídos no inquérito que a Polícia Federal concluiu em 2012 e que levou ao pedido de quebra de sigilo bancário solicitado por De Grandis em setembro. Entre eles, os tucanos José Geraldo Villas Boas e José Fagali Neto.


LOGO ELE
Apuração de irregularidades no setor de energia foi parar nas mãos do
conselheiro Robson Marinho, denunciado por receber propina da Alstom

Fotos: ROBSON FERNANDJES, CLAYTON DE SOUZA-AE; PAULO GIANDALIA/VALOR/FOLHAPRESS

FRAUDE NO LEITE

ZERO HORA 14 de novembro de 2013 | N° 17614

ARTIGOS

Mauro Rockenbach*



Em 10 meses de investigações da Operação Leite Compen$ado, em parceria com o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Alcindo Bastos da Luz Filho e com a aplicação dos fiscais agropecuários do Mapa, dedicamo-nos a apurar fraudes e monitorar os caminhos trilhados pelo leite até chegar à mesa dos gaúchos.

Encontramos seis focos de adulteração, apresentamos à Justiça mais de duas dezenas de responsáveis, 10 dos quais ainda permanecem presos, apreendemos três dezenas de caminhões, fórmulas da fraude, centenas de documentos e notas fiscais.

Mas, agora, algumas considerações merecem ser feitas.

A primeira diz respeito à qualidade do produto consumido na maioria dos lares gaúchos. Segundo os laboratórios que analisaram as amostras, nos últimos meses o leite gaúcho apresenta uma qualidade como há muito tempo não havia. Isso se deve à mudança de postura das indústrias e ao cumprimento de obrigações assumidas nos Termos de Ajustamento de Conduta por aquelas que industrializaram leite fraudado. As análises passaram a ter mais rigor e o leite entregue com adulteração deixou de ser recebido.

Outro destaque é a ausência de regulamentação do transporte de leite cru da propriedade rural até a indústria. Não existe legislação com direitos e obrigações, que estabeleça fiscalização das condições dos veículos, bem como preveja sanções para o descumprimento. O Mapa diz que a obrigação de fiscalizar os “freteiros” é da indústria. Jogo de palavras! Falácia que serve apenas para esconder a incompreensível omissão da União em se debruçar sobre essa atividade que se mostra desajustada. A indústria de laticínios não deve se responsabilizar pela atividade dos transportadores, porque são dois agentes da mesma relação comercial, em que há, muitas vezes, interdependência. Ingenuidade esperar que a indústria, de um dia para o outro, recuse milhões de litros de leite que irão favorecer seu concorrente direto. Se não existe punição, a ousadia e a indecência se instalam. O maior prejudicado é o consumidor, o mais indefeso e vulnerável.

Existem inúmeras agências reguladoras para vários segmentos neste país, mas nenhuma que se preocupe com a qualidade dos alimentos consumidos pela população.

Outro ponto encorajador da fraude é a pena, entre quatro e oito anos de reclusão, além de multa, prevista no art. 272 do Código Penal, se a compararmos com a pena mínima de 10 anos prevista para a falsificação de produtos medicinais ou destinados para fins terapêuticos, que inclusive foi equiparado aos crimes hediondos. Será que deixar a população consumir inconscientemente resíduos de substância cancerígena ou de produtos corrosivos não é mais grave do que colocar farinha em um cosmético? O tráfico de drogas é equiparado aos crimes hediondos. Não retiro a gravidade desse crime, mas o traficante vende o produto que o usuário de entorpecente procura.

O consumidor vai ao comércio esperando comprar apenas leite.

*PROMOTOR DE JUSTIÇA

PROMOTORES COBRAM DIFERENÇA SALARIAL RETROATIVA

ZERO HORA 30 de outubro de 2013 | N° 17599

CARLOS ROLLSING

CONTRACHEQUES NO MP. Entidade cobra diferença salarial. Promotores dizem que vencimentos mais altos, pagos a partir de 2009 e que hoje chegam a R$ 25 mil, deveriam valer desde 2005


Categorias que integram o topo do funcionalismo, promotores e procuradores do Ministério Público (MP-RS) estão cobrando o pagamento de quatro anos de diferença salarial, entre janeiro de 2005 e fevereiro de 2009. O pedido da Associação do MP-RS será analisado pelo Conselho Nacional do MP (CNMP) e, se aceito, vai beneficiar cerca de 550 pessoas, cujos salários variam hoje de R$ 18 mil a R$ 25 mil.

No centro da reinvindicação, está uma mudança no pagamento das categorias. A partir de março de 2009, promotores e procuradores passaram a receber a remuneração mensal pelo sistema de subsídio, um modelo composto de faixas salariais fixas. À época da sua adoção no Estado, o mecanismo significou um salto de até 40% nos contracheques dos membros do MP em início de carreira.

Os subsídios substituíram o pagamento por vencimentos, que incluíam o básico, gratificações e vantagens individuais, como o tempo de serviço. Os defensores argumentavam que a medida era importante para criar um padrão remuneratório e acabar com os penduricalhos.

A associação agora afirma que os subsídios, com valores mais altos, deveriam estar valendo desde 2005, ano em que houve a regulamentação desse sistema no âmbito federal. Como o modelo só foi adotado em 2009 no Rio Grande do Sul, a entidade pede o pagamento, com juros e correção monetária, da diferença acumulada nos quatro anos.

Ação pode abrir caminho para pedidos de outras categorias

Em um primeiro momento, a reivindicação foi feita ao próprio MP. O primeiro registro é de maio de 2010, quando a solicitação foi encaminhada ao gabinete da então chefe do MP, Simone Mariano da Rocha. O documento foi assinado pelo presidente da entidade à época, Marcelo Dornelles, hoje subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais. O pleito acabou rejeitado no ano passado e foi levado ao CNMP em 2013.

Às vésperas de ser votado no conselho, o processo não informa o impacto financeiro e a origem dos recursos para quitar o eventual passivo. A reivindicação da categoria será analisada no dia 4 de novembro. Se for aceita, abrirá precedente para que outras carreiras, como juízes, busquem o mesmo pleito.

NOVO PROCURADOR-GERAL PROMETE RIGOR NO MENSALÃO MINEIRO

O ESTADO DE S.PAULO, 20 de setembro de 2013 | 23h 33

Novo procurador-geral promete rigor no mensalão mineiro. Rodrigo Janot afirma não ser possível dizer que condenações do mensalão são marco no combate à corrupção

Felipe Recondo e Andreza Matais - O Estado de S.Paulo


BRASÍLIA - Há 29 anos no Ministério Público Federal, o novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, poderia ter se aposentado já nesta semana. Na terça-feira passada, porém, ele assumiu o comando do órgão no País. Foi eleito pelos colegas em votação interna, aprovado pelo Senado e nomeado pela presidente da República, Dilma Rousseff.



André Dusek/Estadão
Rodrigo Janot exercerá mandato de 2 anos na PGR

Afastando-se da linha de seu antecessor, Roberto Gurgel, Janot afirma nesta entrevista ao Estado não ser possível dizer que o escândalo do mensalão foi o maior do Brasil. E avisa: "Pau que dá em Chico dá em Francisco", sugerindo como será a atuação da Procuradoria-Geral da República no julgamento do mensalão mineiro, que envolve os tucanos. O caso deve ser avaliado no Supremo Tribunal Federal só em 2015, após a conclusão da nova fase do julgamento do mensalão, prevista para o ano que vem.

Mineiro, 57 anos completados no domingo passado, Janot exercerá mandato de dois anos, prometendo transparência e isonomia nas investigações. E diz que a marca de sua gestão será a simplicidade.

Janot já montou sua equipe de confiança. Escolheu a subprocuradora Ela Wiecko para ser sua vice. Com ela, Janot disputou a nomeação para o cargo. Seu braço na Justiça Eleitoral e xerife das próximas eleições será o subprocurador-geral Eugênio Aragão. A diretriz geral que o novo chefe do Ministério Público repete e que, adianta, definirá sua atuação é o tratamento igualitário.

No seu discurso de posse, adiantou que estabelecerá o diálogo com os outros poderes. Agora, diz que abrirá o Ministério Público ao controle da sociedade. Para isso, já baixou 23 portarias. Numa delas, cria um sistema que permitirá a qualquer cidadão saber quais processos tramitam na Procuradoria e há quanto tempo aguardam parecer.

Janot integrava o mesmo grupo dos três antecessores - Cláudio Fonteles, Antonio Fernando de Souza e Roberto Gurgel -, os chamados tuiuiús, que faziam oposição ao então procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, que permaneceu no cargo durante todo o governo Fernando Henrique Cardoso e era tachado criticamente de "engavetador-geral da República".

O processo do mensalão está acabando. O senhor vai acelerar o processo do mensalão mineiro?
Pau que dá em Chico dá em Francisco. O que posso dizer é que, aqui na minha mão, todos os processos, de natureza penal ou não, vão ter tratamento isonômico e profissional. Procuradores, membros do Ministério Público e juízes não têm processo da vida deles. Quem tem processo da vida é advogado. Para qualquer juiz e para o Ministério Público todo processo é importante.

O crime de formação de quadrilha no mensalão mineiro já prescreveu. O senhor vê novos riscos?
Uma das minhas formas de trabalho aqui é dar a prioridade a qualquer processo com risco iminente de prescrição. Isso é buscar efetividade da justiça.

O senhor já disse que não deve pedir prisão imediata dos réus do mensalão. Mas vai agilizar os pareceres aos embargos infringentes?
Eu tenho de esperar o acórdão. Vou me desincumbir do que tenho de fazer o mais rápido possível. Mas não posso dizer se vou usar o prazo todo ou não. Vai depender do acórdão. Eu vou inclusive usar o recesso. Não vou tirar férias.

O senhor considera que o julgamento do mensalão foi um marco contra a impunidade?
Não. Eu tenho muito receio de dizer que um processo é um marco contra a impunidade, que é marco disso ou daquilo. Eu espero que isso contribua, dentro de um contexto maior, para que todo o processo chegue ao final com o resultado que a lei prevê. Será que esse é o grande marco? Não sei se é o grande marco. Eu olho pra trás e vejo que este julgamento, há 20 anos, não teria ocorrido, não existiria o processo. Essa tem que ser a grande mudança.

Por que não haveria processo há 20 anos?
Havia uma resistência a se aplicar igualmente a lei para todo mundo. Hoje a República é mais República.

O senhor comunga da ideia de que foi o maior escândalo da história do País?
O que é maior? Receber um volume de dinheiro de uma vez só ou fazer uma sangria de dinheiro da saúde, por exemplo. São igualmente graves, mas eu não consigo quantificar isso. Não sei o que é pior. Não sei se este é o maior caso de corrupção, não. Toda corrupção é ruim.

Talvez pelo envolvimento da cúpula de um governo.
E a (corrupção) difusa? Envolve também muita gente. Dinheiro que sai na corrupção falta para o atendimento básico de saúde, educação e segurança pública. Toda corrupção é ruim.

O senhor já disse que não defende a prisão agora dos condenados do mensalão com novo julgamento. E os demais?
Para esses, transitando e julgando a prisão é decorrente. Para os demais (que terão um segundo julgamento), só depois da publicação do acórdão.

O senhor defende a extinção do foro privilegiado ou a mudança poderia gerar mais impunidade?
Quanto mais se sobe o foro, mais diminui a revisão dos julgados. Se você diminui a revisão do julgado, maior é o risco de ter erro. Essas questões têm que ser colocadas de maneira clara na mesa para discutir esse assunto.

O senhor disse que tem disposição ao diálogo. Isso tem a ver com pessoas que o senhor investigará?
Investigação não é diálogo. Falo de relação institucional entre poderes.

Esse diálogo faltou nos últimos anos?
O Ministério Público se fechou. Virou uma instituição autista. Diálogo não é composição. Se eu tiver de investigar, eu vou investigar. Eu sou mineiro ferrinho de dentista.

Como o senhor pretende acelerar processos que estão no Ministério Público?
Vou dar maior transparência às questões que tramitam no gabinete do procurador-geral. A sociedade brasileira tem direito de saber o que tem aqui dentro, como tramitam os processos e os prazos. Eu quero abrir o gabinete. Minha segunda meta é acabar com os processos que ficam na prateleira. O acervo é a massa do diabo. Não podemos ter medo de arquivar e de judicializar.

O senhor é a favor de flexibilização das regras para criação de novos partidos?
Não temos que flexibilizar. Temos que cumprir a lei. A lei fixa os requisitos para a criação dos novos partidos. Nós temos que ver se os requisitos foram cumpridos. Ponto.

O senhor enviará proposta ao Congresso para diminuir benefícios salariais para os membros do Ministério Público, como auxílio-moradia ou licença prêmio?
Eu discuto o estatuto (do Ministério Público) como um todo. Para que eu possa enviar uma proposta cortando o que está previsto no estatuto, tenho que negociá-lo como um todo. Duvido que qualquer colega meu não deixe de trocar privilégio pela garantia de investigação.

Outros procuradores-gerais da República já saíram com a pecha de engavetador e prevaricador. O sr. quer deixar qual marca?
Quero deixar uma marca: simplicidade. Só.

NOVO PROCURADOR-GERAL NOMEIA REJEITADOS POR SENADO

O ESTADO DE S.PAULO, 23 de setembro de 2013 | 19h 42

Diferente de Gurgel, novo procurador-geral nomeia 'rejeitados' por Senado. Rodrigo Janot nomeou três procuradores para cargos nos conselhos nacionais do Ministério Público (CNMP) e de Justiça (CNJ); nomes haviam sido barrados em votações secretas no Senado


RICARDO BRITO E ANDREZA MATAIS - Agência Estado


O novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, nomeou três procuradores que tiveram seus nomes rejeitados pelo Senado para ocuparem cargos nos conselhos nacionais do Ministério Público (CNMP) e de Justiça (CNJ). Os procuradores da República Vladimir Aras e Wellington Saraiva foram designados, respectivamente, para as secretarias de Cooperação Internacional e de Apoio Jurídico.



André Dusek/Estadão
Rodrigo Janot segue perfil diferente de seu antecessor Roberto Gurgel


Os senadores barraram em votação secreta, em julho, Vladimir Aras para o CNMP e, um mês depois, Wellington Saraiva para o CNJ. Janot também nomeou o procurador regional Nicolao Dino, irmão do presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) e pré-candidato ao governo do Maranhão, Flávio Dino, secretário de Relações Institucionais. Caberá a ele, entre outras tarefas, fazer a interlocução com os demais poderes. Flávio Dino é inimigo da família Sarney.

Ao contrário da gestão do antecessor Roberto Gurgel, que contava apenas com um pequeno grupo de confiança, Janot já chamou 10 integrantes do MP Federal que oficiam em instâncias inferiores e até uma promotora de Justiça do Distrito Federal. Somente três nomes são de subprocuradores-gerais da República, aqueles que estão no topo da carreira da instituição. "O Rodrigo Janot escolheu os melhores da carreira", afirmou o presidente da Associação dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho. "O Legislativo viu um novo diálogo com o procurador-geral. É preciso, portanto, que o próprio Legislativo olhe para frente. As escolhas não são uma afronta. São para acertar e tentar um Ministério Público melhor", completou.
No topo da carreira, as opiniões se dividem sobre as mudanças feitas pelo novo chefe do Ministério Público Federal. O subprocurador-geral da República Brasilino Santos elogiou ao a iniciativa, vendo-a como "otimista" e a classificando como "inteligente". Ele disse que todos estavam acostumados com um gabinete do procurador-geral "como se fosse onipresente". "Ele teria de estar em todos os espaços ao mesmo tempo", disse, ao lembrar que desde a Constituição de 1988 as atribuições do cargo cresceram "muito", transformando-o em um "superórgão".

Contudo, Santos admitiu que a medida já está causando "estremecimento" entre subprocuradores. Por sua vez, o colega Moacir Guimarães criticou a decisão. Para ele, Janot não está aproveitando a "expertise" de quem está no topo da carreira. "Qual foi o critério (para essas nomeações)? É um critério muito pessoal: por que não eu?", questionou.

VIAGEM EM CLASSE EXECUTIVA

O Estado de S. Paulo, 23 de setembro de 2013 | 22h 09

Janot garante a procuradores viagem em classe executiva. Novo procurador-geral da República opta por agenda corporativa em uma de suas primeiras medidas no cargo

Ricardo Brito e Andreza Matais

Um dia após tomar posse, o novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, garantiu a seus colegas de carreira o direito de viajar ao exterior em classe executiva, espaço com mais conforto aos passageiros nas aeronaves.



Valter Campanato/Agência Brasil/Divulgação
Rodrigo Janot garante benefícios que dividem as opiniões entre procuradores

A medida foi publicada no Diário Oficial da União na semana passada e diferencia os procuradores dos demais servidores do órgão. Na maioria dos casos, os funcionários comuns terão direito a viajar de classe econômica, enquanto que os procuradores, de executiva.

Mesmo declarando que nunca viajou para o exterior, o subprocurador-geral da República Brasilino Santos defendeu a possibilidade dos integrantes da categoria de voarem em classe executiva. Ele comparou a situação de um procurador com a de um ministro de Estado. "Ou é procurador da República ou é descamisado. Tem que separar as coisas", afirmou Santos, ao destacar que a medida visa a proteger a "dignidade" da função. Ele lembrou que procuradores têm direito a passaporte diplomático.

A portaria, que entra em vigor a partir de 1.º de outubro, contempla procuradores de todos os ramos da União, como o da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar. Atualmente, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal têm direito a voar de primeira classe. O ato de Janot abre a possibilidade para que pelo menos 1 mil procuradores da República voem em classe executiva.

Diárias. A norma estabelece, ainda, regras para liberação de diárias para viagens ao exterior. O procurador-geral da República vai receber US$ 485 de indenização em diárias de viagens ao exterior, igual ao valor pago aos ministros do Supremo.

Ao câmbio desta segunda-feira, daria R$ 1.067 para cobrir despesas diárias com hospedagem, alimentação e locomoção. O valor, entretanto, é superior ao pago a ministros do governo federal, cujo teto é de US$ 480 - o valor varia conforme o destino. Os subprocuradores, os procuradores regionais e os procuradores da República que atuam na primeira instância, por exemplo, vão receber diárias que variam de US$ 416 a US$ 461.

Dados da página eletrônica do Ministério Público Federal apontam que foram gastos de janeiro a agosto deste ano R$ 11,3 milhões com diárias, o que inclui passagem aérea e hospedagem com todas as procuradorias. Em 2012, os gastos somaram no ano todo R$ 12,8 milhões.

Os funcionários de todo o Ministério Público da União poderão ter direito a passagens em classe executiva quando o tempo previsto entre o último voo de embarque no território nacional e o destino for superior a oito horas, quando houver disponibilidade no momento da emissão. Se forem acompanhar uma autoridade, eles também poderão gozar da passagem da mesma classe dela.

O subprocurador Moacir Guimarães criticou a decisão. Segundo ele, embora seja um assunto da alçada exclusiva de Rodrigo Janot, a portaria poderia ter sido discutida no Conselho Superior do Ministério Público Federal, instância administrativa máxima da carreira. "Tem que analisar para ver se esses gastos não são excessivos."

‘Simetria’

A Procuradoria-Geral afirmou, por meio da assessoria, que a medida tem "simetria com o Poder Judiciário" e justificou que a viagem em classe executiva favorece que o membro chegue "em plenas condições físicas para o trabalho nos locais de destino e de origem, no seu retorno." Conforme a PGR, as viagens ao exterior serão "extremamente" reduzidas "porque são realizadas normalmente pelo MPF (Ministério Público Federal) e MPT (Ministério Público do Trabalho) em períodos extremamente curtos".

NOVO PROCURADOR-GERAL QUER COMBATE À CORRUPÇÃO DISSEMINADA

ZERO HORA 22 de setembro de 2013 | N° 17561


DINHEIRO PÚBLICO

Procurador-geral da República quer combate à corrupção “disseminada”



Em entrevista publicada nas páginas amarelas da edição da revista Veja desta semana, o novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, 56 anos, defendeu o combate à corrupção como prioridade de sua gestão, mas com um alerta: o foco não pode ser apenas em casos emblemáticos. Para Janot, esse tipo de ação tem que ocorrer de forma capilarizada, rastreando desvios menores, como os ocorridos na merenda escolar e na construção de ginásios e de estradas.

– Tendemos a ver apenas a corrupção praticada em obras monumentais. Tão prejudicial quanto é aquela que vai de pouquinho em pouquinho, mas é disseminada – disse o procurador.

Janot também promete uma novidade, que é a disponibilização, no site da procuradoria, de informações sobre representações, pessoas investigadas e o andamento de cada caso. Disse que hoje há um acúmulo de trabalho no gabinete da Procuradoria-geral da República (PGR), em parte, decorrente da forma de atuar de seu antecessor (Roberto Gurgel), conhecido por ser centralizador.

Segundo Janot, há no gabinete hoje 170 representações, 200 inquéritos policiais e 2 mil processos. Para reduzir esse volume, o procurador-geral está chamando reforço e disse que pode até criar forças-tarefas. Outro tema abordado foi sobre o poder de o MP investigar.

Janot disse que assim que o Supremo Tribunal Federal decidir sobre a questão, será preciso criar regras específicas para nortear esse trabalho.

Ao falar do mensalão, afirmou que a instituição cumpriu seu papel e que a justiça foi feita.

– O mensalão mostra que o foro (privilegiado) não leva à impunidade.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não posso acreditar na força do MP diante das manifestações que concluíram esta matéria. Só cumprir o papel não é suficiente para atender os anseios da nação contra a impunidade da corrupção. É preciso mais. O rumo que está tomando o mensalão é uma prova de que há muito a fazer. O MP precisa reagir para se fortalecer com leis mais duras e integrado a um sistema de justiça criminal ágil e tecnicamente independente.

CRISE ENTRE MP E MINISTÉRIO ATRAPALHA INVESTIGAÇÃO

ZERO HORA 07 de setembro de 2013 | N° 17546


CAIO CIGANA


LEITE ADULTERADO. Crise atrapalha investigações


Conflito entre o Ministério Público Estadual e o Ministério da Agricultura afeta a apuração de denúncias de irregularidades e a fiscalização da qualidade do leite no Estado

Quatro meses após a fraude do leite vir a público, a fiscalização da qualidade do produto e as investigações sobre a adulteração passam por um período crítico devido a uma crise entre integrantes do Ministério Público Estadual (MPE) e o superintendente federal do Ministério da Agricultura no Estado, Francisco Signor.

Com a desavença, foi truncado o fluxo de informações como denúncias de irregularidades e resultados de análises laboratoriais que municiavam as ações dos promotores responsáveis pelo caso.

O desentendimento teve início com a deflagração da segunda fase da Operação Leite Compen$ado, em 22 de maio, e cresceu com a demora para a renovação de um convênio de cooperação técnica entre as duas instituições.

Sem o instrumento, alega o MPE, os fiscais agropecuários não podem prestar apoio a operações nem comunicar denúncias úteis nas apurações dos crimes. A parceria teria de ser renovada e uma nova assinatura seria realizada em julho, mas acabou postergada.

Conforme Signor, há a necessidade de antes passar pela análise da área jurídica do Ministério da Agricultura, em Brasília.

Segundo o promotor Alcindo Bastos Filho, da Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital, a demora prejudica o trabalho de investigação. Mais incisivo é o colega Mauro Rockenbach, da Promotoria Especializada Criminal de Porto Alegre, que credita o atraso a uma postura pessoal de Signor.

Troca de acusações

Para Rockenbach, a falta do convênio trunca o fluxo de informações e faz denúncias de práticas criminosas levadas ao Ministério da Agricultura não serem repassadas ao MPE para serem investigadas. Segundo Rockenbach, a contrariedade de Signor começou por não ter sido avisado com antecedência da prisão do transportador Antenor Signor, parente distante do superintendente e que disse sequer conhecê-lo pessoalmente.

– É obra pessoal do superintendente a descontinuidade da parceria. Por esta questão pessoal dele. Acha que tem de saber de tudo e tudo tem de passar por ele. Mas só vai saber quem deve saber – afirma Rockenbach.

Signor nega que a demora tenha caráter pessoal e assegura que a acusação “é uma injustiça, uma leviandade”.

– Ele (Rockenbach) está fazendo uma análise unilateral. E é mais um motivo para termos cautela. Mas eu não misturo as coisas – rebate Signor.

Apesar da troca de acusações, Signor afirma que o termo será assinado, mas com a divisão clara das responsabilidade de cada parte. Um dos pontos que incomoda é a divulgação das informações, como o caso recente da detecção de álcool etílico em um carregamento de leite que chegou à BRF em Teutônia, episódio tornado público pelo MPE. Signor também admite ter ficado contrariado por não ter sido avisado sobre a segunda fase da Leite Compen$ado.

– Acompanhei a primeira fase com todo o apoio. Mas na segunda etapa, o pessoal do ministério (da Agricultura) resolveu me dar uma rasteira. Fizeram a operação junto com o MPE sem me comunicar. Quando a gente não respeita a hierarquia é o princípio do caos – sustenta o superintendente.




Em busca do produto rejeitado

Depois de centrar as averiguações nos transportadores, que seriam os responsáveis pela adição de água e ureia com formol ao leite, o Ministério Público Estadual (MPE) abriu uma nova frente de investigações. A intenção agora é descobrir qual é o destino que vem sendo dado ao leite que chega aos laticínios e acaba rejeitado devido à detecção de problemas.

Por outro lado, a promotoria de defesa do consumidor deve ajuizar na próxima semana ação coletiva de consumo contra a VRS Indústria de Laticínios Ltda, de Estrela, fabricante da marca Latvida (acima). A intenção é forçar a empresa a adotar medidas adicionais de controle e pagar indenização.

O objetivo é semelhante aos termos de ajustamento de conduta já assinados com BRF, LBR e Goiasminas. A unidade da VRS em Estrela foi novamente interditada dia 23 de agosto pela Secretaria da Agricultura do Estado após fiscais encontrarem irregularidades como reutilização de leite vencido. A planta já havia sofrido a mesma medida em maio.


Laboratório vira foco do conflito

Um novo capítulo do conflito entre o Ministério Público Estadual (MPE) e o superintendente do Ministério da Agricultura no Estado, Francisco Signor, foi aberto ontem. Segundo o promotor Alcindo Bastos Filho, da Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital, o laboratório da Univates, de Lajeado, responsável por fazer parte das análises de amostras de leite, foi proibido por Signor de repassar os resultados diretamente ao MPE.

O colega da Promotoria Especializada Criminal, Mauro Rockenbach, acrescenta.

– É uma conduta inconsequente do superintendente. Nos retira a possibilidade de uma ação imediata e é prejuízo à sociedade – afirma Rockenbach, referindo-se à possibilidade de prisões que poderiam ser feitas caso o MPE recebesse com rapidez os resultados.

Signor, novamente, nega que tenha proibido o laboratório de informar diretamente o Ministério Público:

– Não proibi nada. Apenas disse que eles assumam as responsabilidades pelas informações que passam.

Signor diz querer saber quem passou a informação de que o leite entregue na unidade da BRF em Teutônia em que foi detectada a presença de álcool etílico teria sido industrializado e colocado no mercado:

– É uma informação equivocada e a empresa está me cobrando. Oficiei o MPE sobre isso no último dia 4, eles até agora não me responderam.


Fiscalização esbarra na falta de recursos

O limite de recursos no Ministério da Agricultura tem afetado o trabalho de fiscalização da qualidade do leite no Estado. Por falta de verba para despesas como combustível e diárias, denúncias de adulteração de leite acabam não sendo verificadas.

ZH teve acesso a dois casos levados ao ministério que deixaram de ser conferidos. No primeiro, de 31 de julho, chegou a informação de que um posto de resfriamento de Frederico Westphalen teria recebido leite adulterado levado por um transportador. O produto teria como destino a BRF em Teutônia. Embora não exista ligação comprovada, cinco dias depois chegou no local uma carga de leite na qual, posteriormente, foi comprovada a presença de álcool etílico. No segundo caso, dia 18 de agosto, um produtor de Tiradentes do Sul foi denunciado e afastado como fornecedor de um laticínio por entregar carregamento que também conteria álcool etílico.

A falta de recursos é atribuída aos cortes do orçamento da União, que tiraram R$ 120 milhões do ministério. Em agosto, os recursos secaram. A situação compromete o andamento da Operação Leite Compen$ado, afirma João Becker, delegado sindical do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários.

O superintendente do Ministério da Agricultura no Estado, Francisco Signor, no entanto, nega que o problema cause afrouxamento da fiscalização.

SENADO APROVA PEC AMPLIANDO PENALIDADE PARA PROMOTORES

ZERO HORA 07/08/2013 | 00h47

Aprovada no Senado PEC amplia penalidades para juízes e promotores. Texto ainda precisa ser apreciado e aprovado em dois turnos pela Câmara para entrar em vigor


O Senado aprovou, nesta terça-feira, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que endurece as punições para os membros do Judiciário e do Ministério Público(MP).

O texto, que ainda precisa ser aprovado pela Câmara para entrar em vigor, permite afastar, demitir e cassar a aposentadoria de juízes, procuradores e promotores envolvidos em irregularidades.

De acordo com a proposta, tão logo seja aberta ação na Justiça, o juiz ou membro do MP deve ser afastado por 90 dias. O texto não especifica os tipos de crime que levarão à perda do cargo, mas o relator da proposta, senador Blairo Maggi (PR-MT), disse que vale condenação por qualquer delito.

Com a mudança, os magistrados e membros do MP perdem o direito de se afastarem de suas funções, recebendo aposentadoria, quando forem formalmente condenados.

Mas se as possibilidades de recursos forem esgotadas sem reverter a condenação, o afastamento é definitivo e os punidos ingressam no regime geral de aposentadoria do INSS. Em caso de absolvição, no entanto, eles voltam ao trabalho com direito a receber a diferença de salários não pagos no período em que estavam sendo julgados.

De acordo com Maggi, foi assegurado aos juízes, promotores e procuradores o amplo direito de defesa, com prazos de afastamento anteriores à punição máxima, para garantir que aqueles que estejam sendo acusados não recebam punições severas, mas também sejam impedidos de continuar atuando sob qualquer suspeição.

A PEC faz parte das matérias elencadas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros(PMDB-AL), como resposta às demandas das manifestações populares.


ZERO HORA, COM AGÊNCIAS

A PEC É POP

ZERO HORA 14 de julho de 2013 | N° 17491

A sigla que ganhou os protestos de rua

JULIANA BUBLITZ

Cartazes repudiando a PEC 37, com referências à sinalização das placas de trânsito, foram vistos nos protestos que ganharam o Brasil. Por trás da sigla, estava o objetivo de

mudar a Constituição para tirar o poder de investigação do Ministério Público. Com a pressão popular, o resultado foi imediato: os parlamentares derrubaram a proposta.

Antes de as manifestações nas ruas atingirem o auge no país, você saberia definir com exatidão o significado da sigla PEC? E se essas três letras fossem seguidas do número 37?

Graças aos protestos, as chamadas propostas de emenda à Constituição, até então restritas aos jargões dos meios jurídico e político, tornaram-se tão populares quanto um hit da cantora Ivete Sangalo. O que poucos sabem é que a PEC 37, repudiada nas manifestações que moveram multidões, é só uma entre centenas atualmente em tramitação.

Coincidência ou não, o fenômeno vem à tona no ano em que a Carta Magna brasileira completa um quarto de século. E, apesar de ser visto com certo ceticismo, é saudado por especialistas.

– Essa apropriação é positiva, porque as PECs são a forma de alterar a Constituição e, consequentemente, os valores da sociedade. E a sociedade evolui. Não é a mesma de 25 anos atrás – diz o professor de Direito Constitucional Pedro Abramovay, da FGV Direito Rio.

Em vigor desde 1988, a Constituição Federal contabiliza 73 emendas a partir de 1992, isto é, alterações pontuais que nasceram de PECs. Aprovar uma dessas mudanças tende a ser mais complicado do que sancionar uma lei (veja quadro na página ao lado). Mesmo assim, todos os anos, centenas são apresentadas no Congresso e sequer chegam ao conhecimento público.

A partir de uma pesquisa nos sites da Câmara e do Senado é possível listar 4,9 mil propostas sugeridas. A soma inclui não apenas as PECs em discussão, mas também aquelas que estão paradas e as que foram arquivadas, rejeitadas e apensadas (anexadas a outras) nos últimos 25 anos.

Entre os constitucionalistas, o significado desse emaranhado de proposições não é consensual. Para alguns, deve ser encarado com naturalidade, por fazer parte do processo democrático e resultar de tentativas legítimas – embora nem sempre profícuas – de atualizar trechos constitucionais considerados ultrapassados. Para outros, é motivo de alerta.

– O problema é que essa enxurrada de PECs vai criando novas distorções. Não precisamos disso. O que precisamos é repensar a fundo o sistema político e institucional brasileiro. Quanto mais PECs se aprova, maior fica a Constituição, maior o número de normas e mais PECs são necessárias – pondera o jurista Cezar Saldanha, professor titular de Direito Constitucional da UFRGS.

Hoje é possível identificar cerca de 260 PECs prontas para serem votadas a qualquer momento, número que muda diariamente. Todas elas já passaram pelos trâmites internos obrigatórios, mas só poderão entrar na pauta se houver acordo político. Do contrário, correm o risco de ficar meses – e até anos – paradas.

É o caso da PEC 20, de 1999, uma das mais antigas no limbo do Senado. Seu objetivo é reduzir a imputabilidade penal para 16 anos. Como o tema é polêmico, está longe de consenso.

Por outro lado, justamente por conta das mobilizações nas ruas e da consequente pressão popular, muitas modificações importantes avançaram nas últimas semanas. Entre elas, estão a redução do número de suplentes ao cargo de senador e a decisão de facilitar a apresentação de projetos de lei (e até mesmo de PECs) de iniciativa popular. Ambas tiveram aprovação inicial , mas seguem em análise.

Resta saber se a população vai se preocupar com essas e outras propostas tanto quanto se preocupou com a rejeitada PEC 37.


EM DISCUSSÃO

LIMITAÇÃO DOS PODERES DO STF - Apresentada em maio de 2011 pelo deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC 33 busca limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo que os parlamentares revisem decisões. A proposta gerou crise entre a Corte e o Congresso. Em abril, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o texto, desencadeando críticas. A pressão retardou a comissão especial que seria criada para a análise. Por enquanto, a polêmica está em banho-maria.

COMO FUNCIONARIA - Em caso de aprovação, seriam ampliados de seis para nove os votos necessários para que o STF declare a inconstitucionalidade de leis e de atos normativos do poder público.  Quando o STF declarasse a inconstitucionalidade de emendas à Constituição aprovadas pelo Congresso, os parlamentares teriam 90 dias para rever o ato.

O QUE É - Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é o instrumento para modificações no texto da Constituição.

QUEM PODE APRESENTAR - Uma PEC pode ser apresentada pela Presidência da República, por deputados federais, por senadores ou pelas Assembleias Legislativas. No caso dos deputados federais e dos senadores, é necessário que a proposta tenha apoio de pelo menos um terço da Câmara ou do Senado. No caso das Assembleias, mais da metade delas deve ser a favor.

AS LIMITAÇÕES - A Constituição não pode receber emendas em caso de intervenção federal, estado de defesa ou de sítio. Também não são admitidas PECs que proponham abolir a federação, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e as garantias individuais.

COMO É A TRAMITAÇÃO - A proposta é discutida e votada tanto na Câmara quanto no Senado, em dois turnos, sendo aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos.

AS EMENDAS - Toda PEC aprovada vira uma Emenda Constitucional. Desde 1988, quando foi criada, a Constituição já recebeu 73 emendas. A nº 1 foi aprovada em 31 de março de 1992 e trata da remuneração de deputados estaduais e vereadores. A nº 73 é de 6 de abril deste ano e cria os Tribunais Regionais Federais de quatro regiões.

PEC 75: UM ATENTADO À INDEPENDÊNCIA DO MP

FONACATE, 30/08/2011 às 16:31

A PEC 75/2011, que põe fim à garantia da vitaliciedade dos membros do Ministério Público, mantendo, por ora, apenas a vitaliciedade dos juízes de Direito, é apresentada aos olhos da sociedade, dessa forma, com aparente intuito "moralizador". Com informações: 

Luciano Coelho Ávila 


A pretexto de possibilitar a punição mais ágil e eficaz dos promotores de Justiça que incorrem na prática de infrações penais e disciplinares, excessos e abusos de autoridade no exercício de suas funções, começa a tramitar pelo Senado a Proposta de Emenda à Constituição nº 75/2011, de autoria do Senador Humberto Costa (PT/PE), que prevê, dentre outras penalidades, a aplicação da pena de demissão dos integrantes do Ministério Público por decisão administrativa direta do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão de controle externo do Ministério Público criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e composto por cidadãos indicados pelo Senado, pela Câmara dos Deputados, advogados indicados pela OAB, juízes indicados pelo STF e pelo STJ, além de membros do Ministério Público da União e dos Estados.

Atualmente, a decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público só pode ocorrer, conforme previsão expressa da Constituição Federal, após sentença judicial transitada em julgado, no que se denomina de garantia constitucional da vitaliciedade (art. 128, par. 5º., inc I, “a” – CF). Idêntica garantia é assegurada pela Constituição aos juízes integrantes do Poder Judiciário.

Historicamente, a garantia da vitaliciedade teve por objetivo proteger a independência do Ministério Público e do Poder Judiciário no exercício de suas nobres funções constitucionais em defesa dos direitos da sociedade, evitando-se que o promotor de Justiça ou o juiz de Direito responsáveis por assegurar a preservação da supremacia da Constituição e das Leis venham a ser alvo de perseguições políticas arbitrárias que possam resultar em suas demissões sumárias do serviço público, na consideração de que, muitas vezes, por força das investigações, denúncias e decisões levadas a efeito por aqueles agentes da sociedade, são contrariados interesses políticos e econômicos de altas figuras da República eventualmente envolvidas em escândalos de desvio de dinheiro público e outras modalidades de corrupção que assolam o país. Veja-se, a propósito, o exemplo da denúncia do caso “mensalão”, que escandalizou a Nação.

A PEC 75/2011, que põe fim à garantia da vitaliciedade dos membros do Ministério Público, mantendo, por ora, apenas a vitaliciedade dos juízes de Direito, é apresentada aos olhos da sociedade, dessa forma, com aparente intuito “moralizador” e “anticorporativista”, passando a impressão de abolir um suposto privilégio odioso assegurado aos membros do Ministério Público de somente serem demitidos por decisão judicial da qual não caiba mais recurso. O falacioso fundamento moralizador da proposta não resiste, entretanto, a uma análise mais criteriosa acerca dos verdadeiros objetivos da medida, a colocarem em risco a defesa da própria sociedade e democracia brasileiras.

De fato, coincidentemente ou não, a PEC 75 foi publicada no Diário do Senado do dia 11/08/2011, poucos dias após a deflagração da Operação Voucher, que resultou na prisão de 37 pessoas no interior do Ministério do Turismo, acusadas de desvio de dinheiro público da ordem de 3 milhões de reais. Na ocasião, foram presos integrantes do alto escalão do Governo Federal. Em rede nacional, o líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, Deputado Cândido Vacarezza, tratou logo de afirmar perante os jornalistas que referidas prisões decorriam de abuso de autoridade da Polícia Federal, do Ministério Público e do próprio Poder Judiciário. Mais apropriado que comentar os atos de corrupção perpetrados na pasta do turismo do Governo Federal, era justificar, como já se tornou corriqueiro em situações análogas, que havia abuso na ação daqueles órgãos de fiscalização e controle e que o uso de algemas era inadmissível por expor indevidamente os personagens envolvidos, em flagrante inversão da ordem de valores nos tempos modernos.

Percebe-se claramente que a PEC 75, embora tendo como pretexto aparentemente “moralizador” a necessidade de aplicação mais ágil de penas de demissão aos promotores de Justiça e procuradores da República acusados de desvios de conduta, finda por ocultar outras finalidades não explicitamente declaradas, assim as de propiciar, com o passar dos anos, a demissão administrativa sumária de membros do Ministério Público que vierem a investigar os grandes desmandos de corrupção no país, de forma a expor a imagem de personagens influentes da República perante a opinião pública, além da tentativa de intimidar o Ministério Público brasileiro, sob a “ameaça” permanente de demissão dos promotores que vierem a se dedicar às atividades de investigação envolvendo os expoentes da política nacional, contrariando seus nobres e supremos interesses nem sempre tão republicanos.

Tal o contexto, resulta cristalino o propósito da PEC 75: o de calar o Ministério Público, calar a sociedade brasileira, que perderá, em sendo aprovada referida emenda constitucional, um dos seus mais importantes mecanismos de controle da corrupção, representado pela independência na atuação dos promotores de Justiça e procuradores da República, que passarão, diante do risco iminente de demissão de seus cargos por decisão direta de um órgão administrativo de composição mista não necessariamente técnica (CNMP), a denunciar apenas ladrões de galinha, assaltantes à mão armada, estupradores e homicidas, e não mais os assaltantes e estupradores dos cofres públicos. Não há dúvida de que o fantasma da demissão sumária por um órgão administrativo de composição parcialmente indicada pelos Senadores e Deputados afetará diretamente a própria combatividade do membro do Ministério Público, que, na dúvida sobre os destinos que poderão tomar suas denúncias precedidas de análise cuidadosa, optará por não denunciar a perder o próprio cargo. Eis aí o grande perigo oculto na proposta de emenda 75: ela certamente definhará o espírito combativo do promotor para dar lugar ao surgimento de promotores covardes e receosos de suas ações, em manifesto prejuízo ao interesse da sociedade por um órgão independente capaz de levar oficialmente ao conhecimento do Poder Judiciário os desmandos de corrupção e desvio de dinheiro público que afrontam a própria dignidade do sofrido povo brasileiro.

A PEC 75 se apresenta, nesse passo, como uma cortina de fumaça lançada sobre os olhos da sociedade brasileira: é apresentada por parlamentares com o declarado propósito ético-moralizador e anticorporativista para desviar o foco de sua essencial e nefasta finalidade: a de possibilitar, num futuro próximo, a demissão arbitrária de promotores de Justiça e procuradores da República cumpridores de seus deveres funcionais de defesa dos direitos da sociedade brasileira a um governo probo e honesto.

Não se ignora que o Conselho Nacional do Ministério Público, instituído pela Emenda 45/2004, tem contribuído significativamente para o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, assim como para o efetivo cumprimento dos deveres funcionais de seus integrantes. Daí a se ampliar, no entanto, o rol de suas competências para passar a permitir a aplicação da pena de demissão administrativa aos promotores de Justiça vai uma imensa diferença, sobretudo quando se constata, diante de argumentos sustentados por Senadores durante a sabatina de recondução do Procurador Geral da República Roberto Gurgel, ocorrida dias atrás, a possibilidade de futura alteração da própria composição atual do CNMP, de sorte a ampliar o número de Conselheiros indicados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Assim, primeiro se permite a demissão direta pelo CNMP para, em momento posterior, alterar-se a composição deste Conselho, que poderá passar a ter novos integrantes indicados, politicamente, pelo próprio Senado e pela Câmara dos Deputados. É evidente, em tais circunstâncias, a tentativa de invasão na autonomia do Ministério Público, além da perspectiva de intimidação pelo trabalho sério desenvolvido pelo órgão.

Percebe-se, sem maiores dificuldades, que a PEC 75 possibilitará não apenas a demissão administrativa de promotores e procuradores que descumpram seus deveres e obrigações constitucionais. Possibilitará, igualmente e talvez até com maior rigor, a demissão sumária de membros do Ministério Público que, no exercício responsável e independente de suas atribuições legais e constitucionais em defesa dos direitos da sociedade, estiverem “incomodando” os governantes e políticos inescrupulosos e corruptos. Como se tal não bastasse, nada impedirá, nas mesmas condições, a extensão da perigosa demissão administrativa direta para juízes, a ser aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que certamente contribuirá para uma maior submissão do Poder Judiciário à vontade dos legisladores e governantes, interferindo diretamente na independência jurisdicional.

Tornar os membros do Ministério Público e, em perspectiva, os juízes, vulneráveis, suprimindo-lhes a vitaliciedade, é derrogar, indiretamente, o direito dos cidadãos e das comunidades ao direito a um julgamento justo (fair trial). Demitir sumariamente promotores e juízes por incomodarem os poderes econômico e político comprometerá a promoção da justiça e a prestação jurisdicional realmente justa e efetiva.

Resta saber se a sociedade brasileira compactuará com o enfraquecimento das garantias constitucionais de independência do Ministério Público rumo à construção de um novo modelo de instituição permanentemente intimidada e ameaçada após cada ação investigativa de repercussão nacional, por projetos de lei e propostas de emenda à Constituição tendentes a resgatar a já superada ideia da mordaça. Em jogo, uma vez mais, a ainda frágil democracia brasileira e a capacidade de irresignação da opinião pública diante de proposta legislativa flagrantemente atentatória aos ideais de transparência, moralidade e independência dos órgãos de controle da Administração Pública.


*Promotor de Justiça do Distrito Federal.

O PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O SUL, 27/06/2013


"Daqui pra frente, tudo vai ser diferente." Roberto Carlos


Numa multidão em que, mesmo desconsiderando a infiltração de vândalos e quadrilheiros profissionais, havia cartazes como "fora Collor", "fora Galvão", "pela legalidade", "maconha já" e disparates outros em profusão, não é difícil apurar que, em maioria, tais manifestantes não conheciam, não conhecem nem a eles interessa conhecer em detalhes a importância da nati-morta PEC 37. Por ouvir dizer, eles tomaram conhecimento de que os membros do MP (Ministério Público) estão liberados para investigar contravenções e atos criminosos, em todos os níveis, da sarjeta aos poderes da República, com tantos e até maiores poderes do que as organizações policiais.

De minha torre, ao ouvir meus conselheiros, sem deslumbramento e com máxima seriedade, acredito que, como há alguns anos cimentou o rei Roberto Carlos, "daqui pra frente, tudo vai ser diferente". 

Os homicídios não esclarecidos, os assaltos misteriosos, os furtos e roubos de carros e de cargas, os tráficos de armas e drogas, passam a ser atividades a serem contidas pela inteligência composta pelos homens e mulheres do Ministério Público que estarão na linha de frente das investigações. 

A partir de agora, o MP, como fiscal da lei, investiga, acusa, prende e apreende. Sob a filosofia da minha torre, quem fiscaliza, investiga, acusa, prende e apreende, também julga. Tal poder nem precisa de lambuja.



ZERO HORA 27 de junho de 2013 | N° 17474

INFORME ESPECIAL | TULIO MILMAN


Licitação

O inquérito civil do Ministério Público que investiga os contratos entre a prefeitura da Capital e as empresas de ônibus tramita desde 2003.

São 10 anos.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A queda da PEC 37 não quer dizer que tudo está bem e vai melhorar. O MP é importante no sistema de justiça criminal e pode melhorar desde que estruture equipes próprias, assuma o papel constitucional de corregedor e seja de fato independente,  ao invés de agir distante das ilicitudes, burocrata, moroso, conivente com as leis condescendentes, padrinho de uma justiça morosa e promovendo desvios de policiais militares para suas forças-tarefas corporativas e concorrentes à polícia civil. 

A PEC 37 QUER ENFORCAR QUEM NUNCA ROEU A CORDA

REVISTA VEJA 22/06/2013 - 09:33


ENTRVISTA: Carlos Ayres Britto

Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto afirma que o país não pode entregar o monopólio das investigações criminais a órgãos subordinados ao Poder Executivo: 'O MP não é subordinado a ninguém.'

Laryssa Borges, de Brasília

Carlos Ayres Britto, em sua última sessão à frente do Supremo Tribunal Federal, no ano passado (Ueslei Marcelino/Reuters) - "A PEC 37 mutila o MP funcionalmente, ela desnatura e aparta o MP de si mesmo. Sobra o quê? O MP fica praticamente reduzido a um ornamento gráfico no sítio escriturário da Constituição"

Nas últimas semanas, para supresa até mesmo de integrantes do Ministério Público, faixas e cartazes contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 37 passaram a fazer parte do amplo cardápio de reivindicações dos protestos que tomaram as ruas de todo o país. A reação foi imediata: o Congresso recuou e decidiu adiar a votação da proposta - já há quem defenda, inclusive, que ela não saia mais gaveta. Batizada de "PEC da Impunidade" por promotores e procuradores, a proposta proíbe o Ministério de Público de conduzir investigações criminais, prerrogativa que passaria a ser exclusiva das polícias. Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto avalia que a sociedade está “passando um pito” no poder público. “A PEC 37 quer enforcar quem nunca roeu a corda, o Ministério Público”, disse o ex-ministro ao site de VEJA.

A PEC 37 serve a que interesses? A PEC 37 quer enforcar quem nunca roeu a corda, o Ministério Público. Acho um equívoco de quem propôs e de quem está aderindo. O Ministério Público, pela Constituição, está habilitado, sim, a desencadear investigações no campo mais genérico do direito, já que ele é defensor da ordem jurídica, e no campo específico do direito penal. O Ministério Público tem um papel totalmente independente, e não apenas com atuação subsidiária [à polícia]. O MP é independente até dos três poderes.

Existe corporativismo exacerbado nessa discussão sobre a PEC 37? Virou um cabo de guerra entre polícia e MP? As associações majoritárias de policiais civis e militares estão contra a PEC 37. Entendem por modo cientificamente correto que o MP dispõe da competência constitucional para a investigação lato sensu, seja no campo penal, seja no campo do combate à improbidade administrativa e em outras áreas, como defesa das populações indígenas, defesa do meio ambiente, defesa dos direitos à saúde e à educação. Não tem que ter nenhum tipo de amarra ao MP.

O que diz a PEC 37 - A PEC define como competência "privativa" da polícia as investigações criminais ao acrescentar um parágrafo ao artigo 144 da Constituição. O texto passaria a ter a seguinte redação: "A apuração das infrações penais (...) incumbe privativamente às polícias federal e civis dos estados e do Distrito Federal." 

O que diz a Constituição: A legislação brasileira confere à polícia a tarefa de apurar infrações penais, mas em momento algum afirma que essa atribuição é exclusiva da categoria policial. No caso do Ministério Público, a Constituição não lhe dá explicitamente essa prerrogativa, mas tampouco lhe proíbe. É nesse vácuo da legislação que defensores da PEC 37 tentam agora agir. 

Votação: As propostas de emenda à Constituição, como a PEC 37, tem um regime diferenciado de votação e, para serem aprovadas, exigem quórum mínimo de 3/5 de votos favoráveis do total de membros da Casa (308 votos na Câmara e 49 no Senado) e apreciação em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado.

Também há casos de abusos cometidos por promotores e procuradores. O Ministério Público é um defensor da ordem jurídica e é o intérprete isento dos princípios e regras constitutivos dessa ordem jurídica. Há abusos localizadamente, topicamente, pontualmente, mas não como característica central. Claro que a polícia tem evoluído, sobretudo a Polícia Federal, por exemplo, e também as polícias dos estados, civil, militar. É possível trabalhar com essa ideia de evolução no âmbito das estruturas policiais. Mas o fato é que as instituições policiais são hierarquicamente subordinadas a chefias do Poder Executivo. Então não se pode entregar o monopólio do inquérito policial, da investigação criminal a órgãos subordinados ao Poder Executivo. O MP não é subordinado a ninguém.

Parlamentares chegaram a falar abertamente em aprovar a PEC 37 com o argumento de que o MP estaria “incomodando” deputados e senadores. O Ministério Público tem sido a instituição pública que sabe dar conta do recado constitucional. Ele tem sido um ponto fora da curva. Qual curva? Da impunidade quanto àqueles que cometem crimes propriamente ditos ou improbidade administrativa. O MP tem encarnado seu papel, cumprido suas funções e servido aos valores determinantes de sua própria existência.

Julgamentos importantes, como o mensalão e denúncias grandes de improbidade, teriam tido o mesmo resultado se a PEC 37 estivesse em vigor? O MP no mensalão teve o papel de órgão acusador. As alegações finais do processo penal foram feitas pelo Ministério Público, pelo procurador-geral da República. Um procurador foi o Antonio Fernando de Souza, e o outro Roberto Gurgel, ambos grandes agentes públicos, respeitáveis, competentes, desassombrados do ponto de vista da sua independência. O MP fez seu papel no mensalão. A PEC 37 mutila o MP funcionalmente, ela desnatura e aparta o MP de si mesmo. Sobra o quê? O MP, sem esse poder de investigação por conta própria, fica praticamente reduzido a um ornamento gráfico no sítio escriturário da Constituição e das leis.

O ministro José Dias Toffoli, do STF, falou em um prazo de dois anos para o fim do julgamento do mensalão. O senhor acredita em prazo semelhante? Não tenho prognóstico para isso. Mas o processo foi legitimamente conduzido, debatido, votado, dosimetrado, tudo à luz do dia, de forma transparente, com todo respeito às garantias constitucionais do contraditório entre acusação e defesa e do próprio contraditório argumentativo no seio dos ministros, sobretudo do ministro revisor [Ricardo Lewandowski] e do ministro relator [Joaquim Barbosa]. Foi um processo revestido de toda a legitimidade. Temos ministros responsáveis, competentes, devotados. E agora o ministro Joaquim Barbosa, que é o presidente da Casa e o relator do processo, saberá honrar as tradições do STF.

Como o senhor avalia essa onda de manifestações pelo país? Vejo essas manifestações como uma ativação da cidadania no curso de uma democracia que veio para ficar e que é para valer. As pessoas querem se informar para se comunicar, para se conectar com consciência, protagonizando ações com plena consciência e ciência das coisas. Como majoritariamente os movimentos não descambaram para a violência, saúdo esses movimentos, os aplaudo e os vejo como uma advertência às instituições e às autoridades. É como se o povo estivesse a dizer, e de fato está dizendo, ‘olha, nós estamos saindo da virtualidade das redes sociais para a factualidade das praças e das ruas porque não aceitamos mais o não-fazer, o não cumprir o seu papel com rigor das instituições e dos agentes públicos’. O povo está se dotando da legítima autoridade de passar um pito nas autoridades.

MP SOBRE "CERCO" DE PROJETOS QUE REDUZEM SEUS PODERES

O Estado de S.Paulo 17 de junho de 2013 | 2h 05

Ministério Público sofre 'cerco' de projetos que reduzem seus poderes. Além da PEC 37, que tira dos promotores a função de investigar crimes, entidade de classe monitora na Câmara, no Senado e em Assembleias Legislativas outras 10 propostas que esvaziam as atribuições da corporação

Fausto Macedo e Valmar Hupsel Filho 


Enquanto a PEC 37 - que alija o Ministério Público das investigações criminais - é alvo de uma batalha no Congresso e até mobilizou o governo em busca do consenso, multiplicam-se em quase todo o País iniciativas legislativas que atormentam promotores e procuradores. São projetos de deputados estaduais e federais, também de senadores, que integram agremiações diversas e seguem tendências opostas. Em alguns Estados, antigos rivais deixam de lado as diferenças de ideais e interesses e se unem contra os promotores.

A instituição se sente ameaçada e acuada ante o cerco histórico a que é submetida. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), mais importante e influente entidade da classe, vigia atentamente cada movimento de pelo menos 11 projetos que golpeiam a rotina das promotorias e esvaziam as atribuições da corporação que, pela Constituição, detém o papel de fiscal da lei e guardião da democracia.

Algumas propostas atingem diretamente o modelo de atuação do Ministério Público, implantado a partir de 1988. Uma delas prevê a instalação do controle externo à atividade das promotorias, outra aplica sanções a promotores alvos de reclamações. Uma impõe o recrudescimento do sigilo investigatório e amplia o rol de penalidades para o vazamento de informações - e discute-se até a possibilidade de o procurador ter de pagar as custas de advogados nas ações que posteriormente são arquivadas.

A extensa rede de propostas e emendas que tramitam na Câmara e no Senado soma-se a outras nas Assembleias Legislativas. A mais controversa, e a que mais incomoda os promotores, é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 001, do deputado Campos Machado, líder do PTB no Legislativo de São Paulo - o texto, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, prevê excepcional concentração de poderes nas mãos do procurador-geral de Justiça, afastando os promotores da função de investigar por improbidade prefeitos, secretários de Estado e deputados estaduais.

Campos já prepara outra "surpresa" para o caso de a Procuradoria-Geral delegar aos promotores a tarefa de investigar e assim driblar a PEC 001. "Vou apresentar nova PEC, que proíbe a delegação", avisa.

Bizarros. As promotorias estão inquietas. Não há um clima de revanchismo, nem planos para retaliações, mas de preocupação com o risco de esvaziamento das atribuições que lhes foram conferidas pelo próprio Congresso, há 25 anos.

Alguns projetos, avaliam procuradores, são recorrentes e afrontam o texto constitucional. Outros são considerados "absurdos", "bizarros".

Os procuradores guardam a certeza de que a pressão sobre o MP é uma reação às investigações sobre abusos e fraudes contra o Tesouro. Eles destacam que para investigar eventuais abusos da categoria já existem as Corregedorias na organização de cada Ministério Público, além do Conselho Nacional do MP, formado inclusive por profissionais estranhos aos quadros da instituição.

"Onde houver ser humano haverá erro, por isso todas as instituições têm integrantes que erram", diz o promotor de Justiça Pedro Abi-Eçab. "Quem erra deve ser punido com rigor e hoje isso já acontece, sendo exemplo as Corregedorias e o Conselho Nacional do MP, com uma atuação rigorosa e transparente." Para ele, o objetivo da PEC 37 é retirar totalmente o poder do MP de investigar a corrupção e o crime organizado. "Quem ganha com isso?"

A Conamp destaca o projeto 6745/06, do deputado João Campos (PSDB-GO), que altera dispositivos da Lei 7.347/85, para instituir o controle judicial sobre o inquérito civil - instrumento mais importante das promotorias no combate à corrupção e à improbidade.

A proposta tipifica crimes contra a administração, como violação de sigilo funcional - revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo - e estabelece pena de seis meses a dois anos. Para os promotores é "lei da mordaça".

Outro projeto estabelece que o MP pode instaurar inquérito civil ou requisitar certidões, informações, exames ou perícias, de qualquer organismo, público ou particular, mas em prazo sempre inferior a 10 dias úteis. E amplia esse poder a delegados de polícia. O inquérito civil será submetido a "juízo competente", que vai julgar mandado de segurança por abuso de poder.

Injustiçada. O projeto de lei 199/11, do senador Humberto Costa (PT/PE), dispõe sobre sigilo de informações e documentos nas investigações policiais e estende essa obrigação ao juiz e ao membro do MP que, em caso de vazamentos, ficam sujeitos à detenção de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Deputados negam perseguição

FAUSTO MACEDO E VALMAR HUPSEL FILHO - Agência Estado

Autor de dois projetos que miram o Ministério Público, o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) afirma que "defende o cidadão para evitar excessos, ilegalidades e abusos cometidos principalmente na primeira instância por jovens e afoitos promotores".


Em 2008, ele propôs, no projeto 3771/08, que os investigados sejam informados logo que um inquérito for aberto pelo MP. "Todo cidadão tem direito de saber se e quando está sendo investigado para garantir o amplo direito de defesa. Às vezes o cidadão é investigado, o MP reúne documentos, dezenas de depoimentos e ele só fica sabendo disso quando aquilo vira um inquérito."

Depois, Andrada apresentou o projeto 5078/09, com possibilidade de recurso ao Conselho Nacional do MP contra decisões da Procuradoria. "Hoje, se o promotor investigar e decidir arquivar um processo, fica por isso mesmo. O investigado não pode recorrer."

O deputado João Campos (PSDB-GO) propôs, em 2006, controle externo, pela Justiça, nos inquéritos civis do Ministério Público. "O inquérito civil é único instituto jurídico que não sofre controle externo. Os promotores atuam livremente, iniciando, engavetando, desengavetando e encerrando investigações de acordo com a sua conveniência", afirma Campos, que é delegado de polícia.

ELEIÇÃO NO MP PAUTA VANTAGENS E PENDURICALHOS

ZERO HORA 13 de maio de 2013 | N° 17431

AGENDA CORPORATIVA

Vantagens pautam disputa no MP. Às vésperas da votação, marcada para o próximo sábado, pacote de benefícios a membros da instituição é foco de controvérsia


O projeto que prevê a ampliação dos benefícios pagos a promotores e procuradores do Ministério Público (MP) está no centro dos debates que antecedem a escolha do novo procurador-geral. Marcada para o próximo sábado, a eleição para definir o comando do órgão no Estado conta com três candidatos e vem sendo pautada, sobretudo, por questões corporativas.

Os concorrentes são o atual chefe do MP, Eduardo de Lima Veiga, o procurador Antonio Carlos de Avelar Bastos e o promotor Fabiano Dallazen. É a primeira vez que um promotor concorre à vaga – isso se tornou possível com a alteração da lei orgânica da instituição, em 2010.

Em março, Veiga protocolou na Assembleia Legislativa uma proposta para criar quatro novas vantagens na folha de pagamento dos membros do MP. O pacote de penduricalhos inclui auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio pré-escolar e assistência médica.

Por ter sido tomada no fim do mandato, a decisão acabou gerando controvérsia nos bastidores. Embora seja uma reivindicação antiga dos membros do MP, alguns deles – especialmente os simpatizantes da candidatura de Dallazen – classificam a iniciativa como “eleitoreira”. Além disso, muitos entendem que parte dos auxílios poderia ser paga por ato administrativo, como já ocorre em outros Estados, sem a necessidade de desgaste na Assembleia.

Após a votação, caberá ao governador a palavra final

Os apoiadores de Veiga discordam da avaliação e rebatem as críticas. Segundo o subprocurador-geral para Assuntos Administrativos, Daniel Rubin, o pedido para a adoção dos novos benefícios foi feito em agosto de 2012 pela Associação do MP e seguiu os “trâmites normais”. Rubin afirma que um estudo jurídico descartou a possibilidade de pagamento via ato administrativo.

– As críticas são infundadas. Queriam que fizéssemos o quê? Que deixássemos para depois? Seríamos criticados da mesma forma – afirma o subprocurador.

A disputa envolve 643 votantes (115 procuradores e 528 promotores), mas o futuro procurador-geral não será necessariamente aquele que conquistar a preferência da maioria. Pelas regras, uma lista tríplice com os mais votados pela categoria é enviada ao governador, a quem cabe escolher o chefe do MP. Neste ano, como são apenas três concorrentes, ninguém ficará de fora da listagem.

Em 2011, Tarso Genro escolheu Veiga, o segundo mais votado, atrás de Simone Mariano da Rocha. À época, ela era a procuradora-geral, em busca da reeleição.

*Colaborou Adriana Irion

JULIANA BUBLITZ*

ENTREVISTAS:

É hora de termos eleições diretas”

Com quase três décadas de MP, Antonio Carlos de Avelar Bastos, 62 anos, é o mais antigo dos candidatos. Passou por diferentes promotorias de Justiça no Interior, em municípios como Cerro Largo, São Borja e Bento Gonçalves, e foi vice-presidente de núcleos da Associação do MP. Atualmente, é procurador de Fundações.

ZH – Qual é a sua principal proposta?

Bastos – Pretendo colocar em prática uma ação efetiva para alterar o sistema de escolha do procurador-geral de Justiça. O atual sistema é legítimo, quero deixar isso claro, mas está na hora de mudar e de superá-lo para que tenhamos eleições diretas pela categoria.

ZH – Qual é a sua opinião sobre o projeto protocolado na Assembleia pelo atual procurador-geral, que amplia os benefícios dos membros do MP?

Bastos – Trata-se de um pleito antigo e necessário, que o atual procurador-geral teve a coragem de encaminhar à Assembleia. Não vejo o projeto como eleitoreiro por ter sido protocolado no fim do mandato. Tudo tem seu tempo de maturação. Além disso, sou a favor da ampliação dos benefícios e, inclusive, da reconsideração dos adicionais por tempo de serviço.

ZH – Independentemente do resultado, o senhor acha que o governador tem de escolher o candidato mais votado?

Bastos – No atual sistema, não podemos cogitar isso. O governador tem o direito de escolher o nome que considerar mais adequado da lista tríplice.




“O MP deve estar perto do povo”

Único promotor entre os candidatos, Fabiano Dallazen também é o mais novo dos três, com 39 anos. Ingressou no MP em 1998 e foi coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal da instituição. Hoje, além de dar aulas de Direito, atua na Promotoria de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, na Capital.

ZH – Qual é a sua principal proposta?

Dallazen – É a valorização da atividade-fim do MP, para que todas as estruturas se voltem a um atendimento mais eficaz das demandas da população. O MP deve estar cada vez mais próximo do povo. Para isso, pretendo estabelecer metas regionais e estaduais, para produzir um balanço social das atividades.

ZH – Qual é a sua opinião sobre o projeto protocolado na Assembleia pelo atual procurador-geral, que amplia os benefícios dos membros do MP?

Dallazen – O MP do RS é o pior remunerado do país e tem direito aos mesmos benefícios reconhecidos nacionalmente por outros órgãos. Mas, no caso desse projeto, vislumbro uma falta de senso de oportunidade. O projeto deveria ter sido encaminhado antes, sem a necessidade de ficar com essa suspeita no ar.

ZH – Independentemente do resultado, o senhor acha que o governador tem de escolher o candidato mais votado?

Dallazen – Sim. A escolha do mais votado é um pleito institucional. Peço publicamente ao governador que só me nomeie caso meu nome seja escolhido pela maioria.




“Vamos combater a corrupção”

Atual procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga tem 50 anos e entrou no MP em 1989. Foi coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e subprocurador para Assuntos Institucionais. Foi vice-presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais e preside o Grupo Nacional de Direitos Humanos.

ZH – Qual é a sua principal proposta?

Veiga – Além da reformulação administrativa, em parceria com PGQP e Instituto Falconi, que já estamos fazendo, apostamos na exploração de dados abertos. O futuro é qualificar servidores para atuarem nessa nova realidade. Vamos aprofundar o combate à corrupção, corolário da Lei de Acesso à Informação.

ZH – Como o senhor recebe as críticas em relação ao envio, ao final do mandato, de projeto que amplia os benefícios dos membros do MP?

Veiga – Os projetos visam a colocar o MP-RS em sintonia com os MPs do país. São vantagens e prerrogativas que o MP-RS já teve e perdeu, e que existem na maioria dos Estados e na União. A forma republicana de tratar disso é projeto de lei e essa foi a opção.

ZH – Independentemente do resultado, o senhor acha que o governador tem de escolher o candidato mais votado?

Veiga – A regra constitucional determina que o governador escolha quem ele entenda adequado de uma lista tríplice. Republicanamente, aceitaremos qualquer um que seja escolhido dessa lista.

PODER INOPERANTE

ZERO HORA 25 de abril de 2013 | N° 17413

SEGUE PROMOTOR

CNMP diz não poder demitir Demóstenes. Ex-senador, afastado do MP de Goiás, só poderia sair após decisão judicial


Por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o senador cassado Demóstenes Torres (ex-DEM) não pode ser demitido. Excluído do Senado por conta de suas relações suspeitas com o bicheiro Carlinhos Cachoeira, Demóstenes é promotor no Ministério Público de Goiás e teve confirmado seu direito a cargo vitalício.

Com a decisão, o conselho não poderá demiti-lo no processo administrativo no qual investiga a sua relação com o bicheiro. A decisão sobre a vitaliciedade ocorreu por sete votos a cinco.

A dúvida em relação ao ex-senador persistia porque ele entrou no Ministério Público em 1983. A partir da Constituição de 1988, todos os membros do Ministério Público tornaram-se vitalícios no cargo – o que impediria a demissão apenas por meio de processo administrativo. No entanto, Demóstenes optou por seguir o modelo anterior a 1988, o que permitiu a ele, por exemplo, concorrer a cargos públicos.

Agora, para que ele seja demitido do cargo de promotor, seria preciso uma decisão da Justiça. A pena máxima que o CNMP pode aplicar a Demóstenes é a aposentadoria compulsória.

Processo contra cassado foi prorrogado por 60 dias

Na sessão de ontem, o conselho ainda ratificou a decisão da relatora do caso, Claudia Chagas, de prorrogar a investigação contra o ex-senador por mais 60 dias. O prazo vale a partir da notificação, que ocorreu no dia 1º de abril.

“O regular exercício das funções do requerido (Demóstenes) está nitidamente comprometido. A gravidade dos fatos investigados e sua ampla divulgação nacional acarretaram prejuízo e descrédito à imagem do Ministério Público de Goiás”, afirma a relatora, em seu voto.

Para que haja um novo período de afastamento, o conselho precisa justificar por que o caso é “excepcional”. Após deixar o Senado, em julho do ano passado, Demóstenes reassumiu o cargo de promotor de Justiça de Goiás, mas foi afastado em outubro após o CNMP iniciar a investigação. O ex-senador é suspeito de utilizar sua proximidade com o Ministério Público na defesa de interesses de Cachoeira.

Em janeiro, o conselho resolveu juntar ao processo disciplinar a investigação aberta pelo Ministério Público goiano sobre o caso. Com a junção dos procedimentos, apenas o CNMP irá decidir sobre o futuro de Demóstenes.



O ESTADO DE S.PAULO, 24/04/2013

Conselho confirma afastamento de Demóstenes como promotor. Conselho Nacional do Ministério Púbico (CNMP) reconheceu que ex-senador não pode ser demitido, mas não pode exercer a função de procurador em Goiás

Mariângela Gallucci - Agência Estado

Os integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) confirmaram nesta quarta-feira o afastamento do ex-senador Demóstenes Torres (GO) do cargo de procurador do Ministério Público (MP) de Goiás, mas reconheceram que ele tem direito à vitaliciedade. A decisão limita as possibilidades de demissão do cargo. Isso somente poderá ocorrer após uma decisão judicial. Demóstenes está afastado do MP desde outubro. O ex-senador de Goiás é investigado por suspeita de manter relações com o empresário do ramo de jogos Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

DELEGADOS DA PF CRITICAM OPERAÇÃO ANTICORRUPÇÃO

O ESTADO DE S.PAULO, 11/04/2013

Delegados da Polícia Federal chamam operação anticorrupção de 'cena teatral'

Entidades de classe criticaram mutirão deflagrado na terça-feira por promotores


Fausto Macedo e Bruno Boghossian, de O Estado de S. Paulo


SÃO PAULO - Delegados da Polícia Federal reagiram à ofensiva feita pelo Ministério Público para manter seu poder de investigação. Duas entidades de classe da PF criticaram o mutirão contra a corrupção deflagrado pelos promotores e procuradores na última terça-feira, quando 92 pessoas foram presas sob acusação de desviar mais de R$ 1 bilhão de cofres públicos.

Os delegados chamaram a operação de “cena teatral” e afirmaram que sua execução foi “inadequada”. Sustentam que o MP não tem meios para realizar investigações e defendem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 37, que retira dos promotores e procuradores o poder de apuração.

No dia do mutirão do Ministério Público, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, classificou a ação como uma resposta à tentativa de aprovação da proposta e que a instituição tem participação efetiva no combate à corrupção.

O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal em São Paulo, Amaury Portugal, avalia que a promotoria realizou a operação como uma “manifesta jogada de marketing” para tentar barrar o projeto. “O Ministério Público, tendo o dever constitucional de titular da ação penal, esquece-se que deve respeitar o titular da investigação que é a autoridade policial”, anota Amaury Portugal.

O líder sindical dos delegados da PF em São Paulo sustenta que, ao realizar investigações, os promotores e procuradores provocam um “desequilíbrio” na aplicação da lei, pois o MP atua como parte nos processos.

“Esquece-se que, na relação processual penal, ele, Ministério Público, é parte e sua atuação, usurpando os poderes da Polícia, causa um desequilíbrio na aplicação da lei penal em desfavor do investigado ou réu”, afirma.

Portugal acrescenta que a promotoria e a procuradoria formam um ponto “antidemocrático” no processo.

“Na realidade, o MP não tem nem mesmo meios técnicos e materiais para conduzir uma investigação, ou operação de combate ao crime organizado. São apartados das mais comezinhas regras técnicas de investigação e acabam remetendo à polícia os complementos finais dessa atividade, sem o que não teriam prova material para a denúncia e a ação penal”, alega.

Demagogia. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) afirmou que o mutirão do Ministério Público foi “demagógico e político”. “Combinar a deflagração nacional, no mesmo dia, de ações envolvendo os mais diversos crimes, locais e alvos, inclusive com a execução antecipada e inadequada de medidas, mostra uma preocupação exclusivamente midiática e não com a investigação criminal”, escreveu a entidade.

Para a ADPF, os promotores agiram “com o objetivo claro de figurar como protagonista numa ação política institucional, em detrimento do trabalho colaborativo desenvolvido com as demais instituições e órgãos públicos”.

PROJETO ESVAZIA LEI DA IMPROBIDADE E PREVÊ PUNIÇÃO A PROMOTOR QUE OFENDER RÉU

O ESTADO DE S.PAULO, 12/04/2013

Projeto esvazia Lei da Improbidade e prevê punição a promotor que ofender réu

Após PEC que tira poderes de investigação criminal do Ministério Público, parlamentares analisam texto do senador Ivo Cassol que propõe abrandar série de punições em casos de corrupção

Fausto Macedo, de O Estado de S.Paulo


Acuado pela PEC 37 - a emenda constitucional que alija os promotores e procuradores de investigações criminais -, o Ministério Público teme agora perder seu mais poderoso instrumento no combate à corrupção. Projeto do senador Ivo Cassol (PP-RO) impõe drástica mudança na Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92), com alterações em 12 artigos. O projeto chegou à Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

A Lei da Improbidade está em vigor há 21 anos e propiciou a punição em todo o País de milhares de políticos e administradores públicos, que se tornaram inelegíveis e foram afastados de suas funções, além de condenados a ressarcir danos ao Tesouro.

O próprio Cassol - ex-governador de Rondônia por duas vezes - é alvo de frequentes investigações e ações do Ministério Público, inclusive no plano eleitoral. Em janeiro, a Justiça cassou seus direitos políticos por cinco anos. Segundo procuradores federais, em 2006 foi descoberto caso de compra de votos que beneficiaria Cassol. Ele recorreu. Hoje responde a cinco ações judiciais, segundo sua assessoria.

Na avaliação de procuradores, a medida quebra a espinha dorsal das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e fulmina os pontos vitais da norma que freia atos ímprobos e faz valer os princípios do artigo 37 da Constituição - moralidade, honestidade e impessoalidade. Consideram que o projeto atinge o coração da instituição, que exerce o papel de guardiã da democracia e fiscal da lei.

O projeto causa enorme inquietação nas promotorias porque invade a própria Lei Orgânica Nacional do MP (Lei 8.625/93) com previsão de responsabilização criminal - pena de detenção de seis meses a dois anos, sem prejuízo de ação civil - do membro da instituição que fizer declarações públicas imputando a réu ou indiciado em investigação ou processo criminal fato ofensivo à sua reputação, à sua condição jurídica de inocente ou ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

Para os promotores, essa parte do projeto quer submetê-los à Lei da Mordaça.

Sobre a fatia do texto relativa à improbidade eles alertam para a exclusão da responsabilidade do agente público negligente e imprudente que causa lesão ao patrimônio público. Além disso, "em detrimento do interesse público maior", ficam excluídos de indisponibilidade os bens de família do servidor acusado. Destacam que a legislação firma que "o caráter de bem de família não tem a força de obstar a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública, pois tal medida não implica expropriação daquele bem".

"Querem tornar inócua a Lei de Improbidade", adverte o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa. "De forma indireta pretendem revogar essa norma tão importante provocando um consequente esvaziamento da Lei da Ficha Limpa."

Elias Rosa pondera que no bojo da crise que se instalou em torno do Ministério Público e sua atuação "surge toda semana uma proposta oportunista".

Promotores alertam que o projeto torna taxativo o rol de hipóteses do artigo 10, que hoje é exemplificativo, afastando a possibilidade de o agente cometer ato de improbidade mediante conduta culposa, pois passa a exigir "culpa grave".

O texto reduz a multa ao servidor condenado - hoje de até duas vezes o valor do dano. Afasta a possibilidade da perda da função, prevendo suspensão de 120 dias do cargo, e diminui o prazo de suspensão dos direitos políticos. Segundo o Ministério Público, o projeto impõe que tudo esteja provado antes mesmo do ingresso da ação - na prática, trava a ação.

Contas. Nilo Spínola, experiente procurador do Ministério Público paulista, pondera que o projeto frustra a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90) e afronta a Constituição ao impor que a aprovação das contas do gestor público, pelo Tribunal de Contas, impede a aplicação de sanções - salvo multa, perda da função e suspensão dos direitos políticos.

Ele aponta inconstitucionalidades do texto ao prever que as ações destinadas a promover as sanções podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato e até dez anos após a data da efetiva ocorrência do dano ao erário. O artigo 37 da Constituição impõe que a ação de ressarcimento do patrimônio público é imprescritível.

Em sua justificativa, Ivo Cassol argumenta. "Deixar aberta a possibilidade de ação configura-se agressão à garantia da paz social. Agredir esse valor seria farpear a própria ordem pública."