PREVIDÊNCIA. MP contesta reforma de Tarso - ZERO HORA, 29/09/2011
O Ministério Público entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça contra a reforma da Previdência do governo estadual.
No documento, o MP requer, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos dos dois artigos que fixam em 14% a contribuição dos servidores e que estabelecem faixas com redutores para os salários mais baixos. Na prática, haverá quatro percentuais diferentes de contribuição.
A ação assinada pelo procurador-geral Eduardo de Lima Veiga afirma que, ao se estabelecer alíquotas distintas, o princípio da igualdade é ferido. Além disso, na opinião do MP, a alíquota de 14% não é razoável, pois, somada a outros descontos, resulta na usurpação de quase metade da renda de parte dos servidores.
quarta-feira, 28 de setembro de 2011
sexta-feira, 23 de setembro de 2011
MP ARQUIVA DENÚNCIA CONTRA PROCURADOR
OPERAÇÃO CARTOLA. MP arquiva denúncia contra procurador - ZERO HORA 23/09/2011
O Ministério Público Estadual arquivou denúncia feita no início do mês contra o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo da Camino. As suspeitas haviam sido levantadas pelo ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado João Luiz Vargas.
Na decisão, o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, afirmou que, nas investigações da Operação Cartola, Da Camino apenas exerceu “seu mister, ausente quaisquer circunstâncias que comprovem o dolo, a má-fé, a desonestidade, a grave violação dos deveres jurídicos, o desvio de finalidade e a culpa grave, elementos imprescindíveis para a caracterização da improbidade administrativa”.
Vargas havia acusado Da Camino de omitir informações que teriam induzido a erros nas apurações da Cartola. A ação investiga suposto esquema de superfaturamento de serviços por oito prefeituras gaúchas. No ofício em que pede à Delegacia Fazendária a abertura de inquérito para iniciar as apurações, o conselheiro diz que Da Camino teria suprimido dois parágrafos do parecer de um contador do Ministério Público Estadual, que analisa o suposto superfaturamento na compra de papel ofício pela prefeitura de Alvorada.
No ofício à Delegacia Fazendária, Da Camino observa que a prefeitura pagou R$ 374 por um produto que no mercado custa entre R$ 115 e R$ 240. No entanto, segundo Vargas, teria ocultado a conclusão do contador de que, dada a especificação do papel, os orçamentos obtidos poderiam ser “considerados inválidos”.
Veiga rejeitou a tese de Vargas, afirmando que não houve “ocultação de informações”. Segundo Veiga, Da Camino remeteu à Delegacia a íntegra do parecer do contador.
O Ministério Público Estadual arquivou denúncia feita no início do mês contra o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo da Camino. As suspeitas haviam sido levantadas pelo ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado João Luiz Vargas.
Na decisão, o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, afirmou que, nas investigações da Operação Cartola, Da Camino apenas exerceu “seu mister, ausente quaisquer circunstâncias que comprovem o dolo, a má-fé, a desonestidade, a grave violação dos deveres jurídicos, o desvio de finalidade e a culpa grave, elementos imprescindíveis para a caracterização da improbidade administrativa”.
Vargas havia acusado Da Camino de omitir informações que teriam induzido a erros nas apurações da Cartola. A ação investiga suposto esquema de superfaturamento de serviços por oito prefeituras gaúchas. No ofício em que pede à Delegacia Fazendária a abertura de inquérito para iniciar as apurações, o conselheiro diz que Da Camino teria suprimido dois parágrafos do parecer de um contador do Ministério Público Estadual, que analisa o suposto superfaturamento na compra de papel ofício pela prefeitura de Alvorada.
No ofício à Delegacia Fazendária, Da Camino observa que a prefeitura pagou R$ 374 por um produto que no mercado custa entre R$ 115 e R$ 240. No entanto, segundo Vargas, teria ocultado a conclusão do contador de que, dada a especificação do papel, os orçamentos obtidos poderiam ser “considerados inválidos”.
Veiga rejeitou a tese de Vargas, afirmando que não houve “ocultação de informações”. Segundo Veiga, Da Camino remeteu à Delegacia a íntegra do parecer do contador.
sábado, 17 de setembro de 2011
INQUERITÔMETRO
MP promete dados em outubro - ZERO HORA 18/08/2011
Subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais do Ministério Público, Marcelo Dornelles promete os primeiros dados do Estado no dia 15 de outubro. O MP gaúcho é um dos seis que ainda não lançaram nenhum dado no Inqueritômetro, ferramenta do site que controla o andamento da força-tarefa.
– Cumprir o prazo (até 31 de dezembro, para processos anteriores a 2007) não é o mais importante, queremos é ter a certeza de que esgotaremos todas as chances de investigação em cada caso. Nada nos impede de seguirmos em parte desses casos no ano que vem. O que não vamos fazer é arquivar sem apurar cada um deles.
Dornelles se antecipa às críticas que a Meta 2 vem sofrendo em outros Estados, onde é apontada como um “arquivamento em massa”. No Rio de Janeiro e em Goiás, por exemplo, o índice de casos sem solução entregues ao Judiciário beirou 100%.
Sobre a média baixa de casos que viram processos, na casa dos 16%, o Conselho Nacional do MP emitiu nota sobre as dificuldades enfrentadas a partir da mobilização e compara os números do grupo com o índice de elucidação de crimes recentes – parcos 8%, segundo os conselheiros.
O delegado Antonio Carlos Pacheco, responsável pelo Meta 2 junto à Polícia Civil, afirma que o trabalho que começou recentemente no Estado não interferirá na rotina de investigação das delegacias:
– São14 regiões policiais (entre 29) com reforço para esse trabalho.
Subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais do Ministério Público, Marcelo Dornelles promete os primeiros dados do Estado no dia 15 de outubro. O MP gaúcho é um dos seis que ainda não lançaram nenhum dado no Inqueritômetro, ferramenta do site que controla o andamento da força-tarefa.
– Cumprir o prazo (até 31 de dezembro, para processos anteriores a 2007) não é o mais importante, queremos é ter a certeza de que esgotaremos todas as chances de investigação em cada caso. Nada nos impede de seguirmos em parte desses casos no ano que vem. O que não vamos fazer é arquivar sem apurar cada um deles.
Dornelles se antecipa às críticas que a Meta 2 vem sofrendo em outros Estados, onde é apontada como um “arquivamento em massa”. No Rio de Janeiro e em Goiás, por exemplo, o índice de casos sem solução entregues ao Judiciário beirou 100%.
Sobre a média baixa de casos que viram processos, na casa dos 16%, o Conselho Nacional do MP emitiu nota sobre as dificuldades enfrentadas a partir da mobilização e compara os números do grupo com o índice de elucidação de crimes recentes – parcos 8%, segundo os conselheiros.
O delegado Antonio Carlos Pacheco, responsável pelo Meta 2 junto à Polícia Civil, afirma que o trabalho que começou recentemente no Estado não interferirá na rotina de investigação das delegacias:
– São14 regiões policiais (entre 29) com reforço para esse trabalho.
terça-feira, 13 de setembro de 2011
MENSALÃO DO DEM - PROMOTORA QUER DE VOLTA R$ 280 MIL ENCONTRADOS EM QUINTAL
Pedido. Promotora do DF acusada de envolvimento no mensalão do DEM quer de volta R$ 280 mil encontrados em quintal - O GLOBO, 12/09/2011 às 14h20m; Agência Brasil,
BRASÍLIA - Os advogados da promotora Deborah Guerner, acusada de envolvimento no mensalão do DEM, pediram à Justiça a restituição de R$ 280 mil que foram encontrados na casa dela . O dinheiro, apreendido pela Polícia Federal em junho do ano passado, estava dentro de um cofre enterrado no quintal. Deborah Guerner já chegou a ser presa por fraudar exames médicos para simular insanidade .
De acordo com o advogado Paulo Sérgio Leite Fernandes, o dinheiro tem origem lícita e é comprovado no Imposto de Renda. Ele afirma que pediu a liberação da quantia porque sua cliente não está mais conseguindo arcar com o tratamento psiquiátrico, uma vez que o salário dela foi suspenso em agosto.
- A Deborah tem tratamento psiquiátrico há seis anos, que não é coberto pelo plano de saúde. Foi internada várias vezes, inclusive no (Hospital) Sírio-Libanês, no mês passado, e não tinha dinheiro para pagar a conta - explica o criminalista, que alega que sua cliente sofre de transtorno bipolar.
Ele também diz que o pedido de restituição não precisa aguardar a definição do processo, e que a relatora pode decidir a questão individualmente. O pedido foi protocolado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região no final da semana passada.
A Operação Caixa de Pandora revelou um esquema de pagamento de propina que resultou no afastamento do então governador do DF, José Roberto Arruda. Deborah Guerner e o ex-procurador-geral do DF Leonardo Bandarra são acusados de cobrar dinheiro de Arruda para não divulgar um vídeo em que ele recebe propina do delator do esquema, Durval Barbosa. Eles também são suspeitos de vazar dados sigilosos da Operação Megabyte, da Polícia Federal, de junho de 2008.
BRASÍLIA - Os advogados da promotora Deborah Guerner, acusada de envolvimento no mensalão do DEM, pediram à Justiça a restituição de R$ 280 mil que foram encontrados na casa dela . O dinheiro, apreendido pela Polícia Federal em junho do ano passado, estava dentro de um cofre enterrado no quintal. Deborah Guerner já chegou a ser presa por fraudar exames médicos para simular insanidade .
De acordo com o advogado Paulo Sérgio Leite Fernandes, o dinheiro tem origem lícita e é comprovado no Imposto de Renda. Ele afirma que pediu a liberação da quantia porque sua cliente não está mais conseguindo arcar com o tratamento psiquiátrico, uma vez que o salário dela foi suspenso em agosto.
- A Deborah tem tratamento psiquiátrico há seis anos, que não é coberto pelo plano de saúde. Foi internada várias vezes, inclusive no (Hospital) Sírio-Libanês, no mês passado, e não tinha dinheiro para pagar a conta - explica o criminalista, que alega que sua cliente sofre de transtorno bipolar.
Ele também diz que o pedido de restituição não precisa aguardar a definição do processo, e que a relatora pode decidir a questão individualmente. O pedido foi protocolado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região no final da semana passada.
A Operação Caixa de Pandora revelou um esquema de pagamento de propina que resultou no afastamento do então governador do DF, José Roberto Arruda. Deborah Guerner e o ex-procurador-geral do DF Leonardo Bandarra são acusados de cobrar dinheiro de Arruda para não divulgar um vídeo em que ele recebe propina do delator do esquema, Durval Barbosa. Eles também são suspeitos de vazar dados sigilosos da Operação Megabyte, da Polícia Federal, de junho de 2008.
PISO NACIONAL - MP VAI À JUSTIÇA EM APOIO AOS PROFESSORES
LUTA POR SALÁRIO. MP vai à Justiça pelo piso nacional aos professores. Ação civil pública pede que legislação seja posta em prática pelo Estado - KAMILA ALMEIDA, ZERO HORA 13/09/2011
Depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade do pagamento do piso nacional do magistério em todos os Estados, o Ministério Público (MP) Estadual se armou de formas para cobrar a execução da lei no Rio Grande do Sul. Como parte desse processo, ingressou na manhã de ontem com uma ação civil pública na Vara da Fazenda Pública em Porto Alegre pedindo que a legislação seja posta em prática.
Se a Justiça acatar o pedido, o Rio Grande do Sul terá de prever o pagamento do valor já no ano que vem.
Na mesma ação, foram solicitados três pedidos de medidas liminares. A primeira delas pede a suspensão imediata dos cerca de 2 mil processos individuais que já estão tramitando contra o Estado e sua substituição por uma ação coletiva pela mesma causa. Calcula-se que o número de ações poderia chegar a 200 mil. Outra liminar solicita previsão para o pagamento do piso a partir do Orçamento de 2012. E a última pede que o Estado elabore um quadro remuneratório praticado atualmente, para compará-lo com o pagamento do futuro piso.
Caso a Justiça decida a favor do MP, o governo será obrigado a encontrar meios de separar verba para o aumento salarial dos professores.
– A ação é a favor dos professores, porque eles têm interesse na remuneração, e da sociedade, porque queremos que o salário do professor implique qualidade da educação. Também evitaremos que milhares de ações pela mesma causa emperre o Poder Judiciário e isso também representa uma economia com custos de processo para o Estado, que seria de R$ 900 em cada ação – disse o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MP, Marcelo Dornelles.
Para a presidente do Cpers, Rejane de Oliveira, apesar de importante, a ação do MP não será capaz de fazer com que o governo pague o piso:
– Existe uma lei aprovada para pagar o piso nacional, e o governo não cumpre. Buscaremos o cumprimento através de mobilizações, cujo lema será “Tarso paga o piso ou educação para”. Não podemos esperar sentados pela Justiça.
O documento já está sob os cuidados da juíza Mara Lúcia Coccaro Martins.
Estado diz que cumprirá decisão da Justiça
A secretária-adjunta da Educação do Rio Grande do Sul, Maria Eulalia Nascimento, afirmou que as condições financeiras para o pagamento integral do piso estão sendo criadas:
– O Estado tomará todas as medidas para cumprir o que for estabelecido. Já há uma previsão de R$ 400 milhões por ano no plano plurianual, que pode ser cumprido até 2015, para pagar o piso nacional dos professores. O reajuste de 10,91% já diminuiu a distância que separa o básico do piso. Ainda estamos distantes do ideal. Para cumpri-lo, seria necessário reajuste imediato de 50%, o que não é possível neste ano.
Sobre a possibilidade de o Estado ter de pagar os servidores já no ano que vem, a secretária disse que exigirá um planejamento mais detalhado:
– O dinheiro não existe. Para aparecer tem de haver uma movimentação que envolve outros setores.
Depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade do pagamento do piso nacional do magistério em todos os Estados, o Ministério Público (MP) Estadual se armou de formas para cobrar a execução da lei no Rio Grande do Sul. Como parte desse processo, ingressou na manhã de ontem com uma ação civil pública na Vara da Fazenda Pública em Porto Alegre pedindo que a legislação seja posta em prática.
Se a Justiça acatar o pedido, o Rio Grande do Sul terá de prever o pagamento do valor já no ano que vem.
Na mesma ação, foram solicitados três pedidos de medidas liminares. A primeira delas pede a suspensão imediata dos cerca de 2 mil processos individuais que já estão tramitando contra o Estado e sua substituição por uma ação coletiva pela mesma causa. Calcula-se que o número de ações poderia chegar a 200 mil. Outra liminar solicita previsão para o pagamento do piso a partir do Orçamento de 2012. E a última pede que o Estado elabore um quadro remuneratório praticado atualmente, para compará-lo com o pagamento do futuro piso.
Caso a Justiça decida a favor do MP, o governo será obrigado a encontrar meios de separar verba para o aumento salarial dos professores.
– A ação é a favor dos professores, porque eles têm interesse na remuneração, e da sociedade, porque queremos que o salário do professor implique qualidade da educação. Também evitaremos que milhares de ações pela mesma causa emperre o Poder Judiciário e isso também representa uma economia com custos de processo para o Estado, que seria de R$ 900 em cada ação – disse o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MP, Marcelo Dornelles.
Para a presidente do Cpers, Rejane de Oliveira, apesar de importante, a ação do MP não será capaz de fazer com que o governo pague o piso:
– Existe uma lei aprovada para pagar o piso nacional, e o governo não cumpre. Buscaremos o cumprimento através de mobilizações, cujo lema será “Tarso paga o piso ou educação para”. Não podemos esperar sentados pela Justiça.
O documento já está sob os cuidados da juíza Mara Lúcia Coccaro Martins.
Estado diz que cumprirá decisão da Justiça
A secretária-adjunta da Educação do Rio Grande do Sul, Maria Eulalia Nascimento, afirmou que as condições financeiras para o pagamento integral do piso estão sendo criadas:
– O Estado tomará todas as medidas para cumprir o que for estabelecido. Já há uma previsão de R$ 400 milhões por ano no plano plurianual, que pode ser cumprido até 2015, para pagar o piso nacional dos professores. O reajuste de 10,91% já diminuiu a distância que separa o básico do piso. Ainda estamos distantes do ideal. Para cumpri-lo, seria necessário reajuste imediato de 50%, o que não é possível neste ano.
Sobre a possibilidade de o Estado ter de pagar os servidores já no ano que vem, a secretária disse que exigirá um planejamento mais detalhado:
– O dinheiro não existe. Para aparecer tem de haver uma movimentação que envolve outros setores.
quarta-feira, 7 de setembro de 2011
ARQUIVAMENTOS DEIXAM CRIMES SEM CASTIGO
EDITORIAL - O GLOBO, 06/09/2011 às 18h01m
Um levantamento divulgado em abril pelo Ministério da Justiça, com base na pesquisa Mapas da Violência 2011, mostrou que só 8% dos cerca de 50 mil homicídios cometidos por ano no país são resolvidos. No total, o perfil - elaborado a partir principalmente dos índices de produtividade das delegacias policiais dos estados - registrava que, até 2007, havia no Brasil pelo menos cem mil inquéritos inconclusos sobre assassinatos. Inaceitáveis, estes números levaram o Conselho Nacional do Ministério Público a criar, em parceria com a Pasta da Justiça, o Conselho Nacional de Justiça, e governos esta duais, a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), que estabeleceu como meta tentar concluir até o fim de 2011 os inquéritos criminais abertos até quatro anos atrás.
A providência tinha bons propósitos. Homicídios não solucionados comprometem a credibilidade da polícia e da Justiça, principalmente quando os índices alcançam a dimensão demonstrada pelos Mapas da Violência. Mas, vê-se agora, a "metodologia" aplicada pelo Ministério Público em praticamente todo o país, para cumprir a meta do Enasp, em vez de ajudar a resolver a questão dos crimes sem castigo, apenas varreu o problema para debaixo do tapete. Em quatro meses (de abril a julho), os MPs arquivaram 80% dos casos em investigação, revelou série de reportagens do GLOBO. Somente no Rio de Janeiro, o índice de arquivamento de inquéritos chegou a 96%. Em Goiás, o encerramento de processos de assassinatos sem autoria conhecida foi a 97%. Em Pernambuco, o índice atingiu 85%, e em São Paulo, 71%.
Trata-se de óbvia adulteração dos objetivos que pautaram a Enasp. Ao definir a meta de zerar, ou de chegar a algo próximo disso, as pilhas de inquéritos antigos à espera de solução (pelo oferecimento de denúncia contra suspeitos, limitando-se o arquivamento aos casos efetivamente impossíveis de serem esclarecidos), o órgão visava a combater a impunidade, com o esclarecimento dos crimes e a consequente punição dos responsáveis. Mas o arquivamento em massa de casos não resolvidos tem apenas efeito estatístico. Na prática, é uma patranha contra o princípio de uma Justiça que deve proteger a sociedade.
Com esse procedimento, os promotores alimentam uma cadeia de atos que desservem à Justiça brasileira. Essa rede, que ceva a impunidade, começa nos maus serviços das delegacias (pelo sucateamento das repartições policiais, pela falta de estrutura técnica para obtenção de provas, pelo déficit do número de investigadores e pela inexistência de uma política nacional integrada de segurança). Passa, como se vê, por essa inapetência investigadora do MP e se completa na burocracia e na lentidão dos ritos judicantes do país. Desse somatório resultam, entre outros males, baixas taxas de resolução de crimes, estímulo a afrontas à lei e, como decorrência, crescente descrédito da população com a capacidade de estas instituições cumprirem seu pressuposto de guardiãs do estado de direito.
Um levantamento divulgado em abril pelo Ministério da Justiça, com base na pesquisa Mapas da Violência 2011, mostrou que só 8% dos cerca de 50 mil homicídios cometidos por ano no país são resolvidos. No total, o perfil - elaborado a partir principalmente dos índices de produtividade das delegacias policiais dos estados - registrava que, até 2007, havia no Brasil pelo menos cem mil inquéritos inconclusos sobre assassinatos. Inaceitáveis, estes números levaram o Conselho Nacional do Ministério Público a criar, em parceria com a Pasta da Justiça, o Conselho Nacional de Justiça, e governos esta duais, a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), que estabeleceu como meta tentar concluir até o fim de 2011 os inquéritos criminais abertos até quatro anos atrás.
A providência tinha bons propósitos. Homicídios não solucionados comprometem a credibilidade da polícia e da Justiça, principalmente quando os índices alcançam a dimensão demonstrada pelos Mapas da Violência. Mas, vê-se agora, a "metodologia" aplicada pelo Ministério Público em praticamente todo o país, para cumprir a meta do Enasp, em vez de ajudar a resolver a questão dos crimes sem castigo, apenas varreu o problema para debaixo do tapete. Em quatro meses (de abril a julho), os MPs arquivaram 80% dos casos em investigação, revelou série de reportagens do GLOBO. Somente no Rio de Janeiro, o índice de arquivamento de inquéritos chegou a 96%. Em Goiás, o encerramento de processos de assassinatos sem autoria conhecida foi a 97%. Em Pernambuco, o índice atingiu 85%, e em São Paulo, 71%.
Trata-se de óbvia adulteração dos objetivos que pautaram a Enasp. Ao definir a meta de zerar, ou de chegar a algo próximo disso, as pilhas de inquéritos antigos à espera de solução (pelo oferecimento de denúncia contra suspeitos, limitando-se o arquivamento aos casos efetivamente impossíveis de serem esclarecidos), o órgão visava a combater a impunidade, com o esclarecimento dos crimes e a consequente punição dos responsáveis. Mas o arquivamento em massa de casos não resolvidos tem apenas efeito estatístico. Na prática, é uma patranha contra o princípio de uma Justiça que deve proteger a sociedade.
Com esse procedimento, os promotores alimentam uma cadeia de atos que desservem à Justiça brasileira. Essa rede, que ceva a impunidade, começa nos maus serviços das delegacias (pelo sucateamento das repartições policiais, pela falta de estrutura técnica para obtenção de provas, pelo déficit do número de investigadores e pela inexistência de uma política nacional integrada de segurança). Passa, como se vê, por essa inapetência investigadora do MP e se completa na burocracia e na lentidão dos ritos judicantes do país. Desse somatório resultam, entre outros males, baixas taxas de resolução de crimes, estímulo a afrontas à lei e, como decorrência, crescente descrédito da população com a capacidade de estas instituições cumprirem seu pressuposto de guardiãs do estado de direito.
segunda-feira, 5 de setembro de 2011
FRACASSO INSTITUCIONAL
JUSTIÇA QUE TARDA E FALHA. Falta de investigação de homicídios resulta em fracasso institucional, alertam entidades - O GLOBO, 04/09/2011 às 23h07m; Alessandra Duarte, Camila Nobrega, Jailton de Carvalho e Márcia Abos
RIO, BRASÍLIA e SÃO PAULO - Exemplo de "fracasso institucional", que leva à perda de confiança da população. Assim a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades de direitos humanos e de vítimas de violência classificaram ontem o arquivamento em massa de inquéritos de homicídios feito pelos Ministérios Públicos estaduais para cumprir determinação do Conselho Nacional do Ministério Público de meta de conclusão de investigações - como O GLOBO revelou no domingo. Mais de 11 mil inquéritos foram arquivados no país, mais de seis mil só pelo MP do Rio.
Em comunicado, o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, afirmou: "Metas de solução dos casos não devem ser interpretadas como ordens de arquivamento amplo, geral e irrestrito que deixem à solta assassinos e criem sensação de injustiça". A OAB comparou o quadro com o que ocorria com desaparecidos políticos na ditadura: "Sumiços não explicados; não adoção de estratégias para reconhecimento de corpos em cemitérios clandestinos; falta de análise séria dos autos de resistência. Esse quadro alimenta, no cidadão, a ideia de fracasso institucional e descrença na Justiça", disse Damous.
A OAB ressalta que o perfil "é o de sempre: vítimas pobres, como se a vida dessas pessoas nada valesse".
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, considerou preocupante o arquivamento em massa e disse que o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça devem punir eventuais abusos. Cardozo ficou surpreso ao saber que a promotora Andréa Amin, do Rio, propôs arquivar um inquérito mesmo sem ler a peça mais importante, a classificação fraudulenta como atropelamento:
- Se inquéritos são arquivados sem serem lidos, acredito que CNMP e CNJ devem tomar medidas cabíveis.
"Tem que ser só perder e enterrar?"
Da diretoria do grupo Tortura Nunca Mais, Joana D'Arc Fernandes Ferraz questiona o conceito de eficiência utilizado pelos MPs estaduais:
- Em que medida metas se ligam apenas ao aspecto formal e se desvinculam da eficiência real, que é a função social do MP? É uma incoerência.
- Se a pessoa escolheu carreira de advogado, juiz, promotor, não pode precisar de meta para cumprir sua função. E é perverso: só se apura crime de pobre, não crime contra pobre - diz o ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ João Tancredo.
Iracilda Toledo sabe há 18 anos o que é aguardar uma investigação. Presidente da Associação de Familiares de Vítimas da Chacina de Vigário Geral, teve o marido morto na chacina:
- Arquivam porque têm que concluir (a pilha de casos)? A gente perde a confiança em denunciar. Quantos não falam por medo? Agora, então, que sabem que não investigam...
Então, não se pode exigir explicação? Tem que ser só perder e enterrar?
Para o coronel Ubiratan Ângelo, ex-comandante-geral da Polícia Militar e atual coordenador de Segurança Humana da ONG Viva Rio, o arquivamento em massa desacredita todo o trabalho das polícias Militar e Civil:
- A mensagem é muito ruim para os policiais que estão lá na ponta, fazendo a preservação do local e investigando os indícios.
Presidente do Rio de Paz, Antônio Carlos Costa fala em "desserviço":
- Vivemos num estado que pune crimes menores, em flagrante, mas não homicídios. Foram mais de 31 mil mortes violentas desde 2007.
O deputado estadual Marcelo Freixo disse que a Assembleia Legislativa do Rio marcou para o próximo dia 27 audiência pública sobre o arquivamento de autos de resistência:
- Os 96% de arquivamento (no Rio) mostram ineficiência do MP. O Estado continua matando e ficando impune.
Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Nelson Calandra, o arquivamento "é a ponta do iceberg":
- Debaixo d'água está nosso sistema processual penal, que precisa ser mudado imediatamente. O que esperar de uma testemunha que após um julgamento sai pela porta da frente de um tribunal ao lado do réu? Nosso sistema faz do réu sua excelência - diz o desembargador. - Além disso, temos um inquérito policial que é uma peça de museu. Delegacias e peritos estão completamente sucateados.
O promotor Márcio Nobre, coordenador da central de inquéritos do MP na cidade do Rio, disse que não pode apontar a causa dos arquivamentos. Segundo ele, porém, o que ocorre com frequência nos inquéritos mais antigos são falhas de apuração, o que estaria mudando desde a criação da Divisão de Homicídios da Polícia Civil:
- Não cabe a um promotor descobrir o autor de um assassinato. A conclusão dos casos termina no MP, mas inquéritos mais antigos têm péssimos índices de apuração. O arquivamento é consequência da investigação fracassada e até tentativa de não fazer com que os crimes prescrevam. Não posso avaliar o trabalho de cada promotor.
Procurado pelo GLOBO, por intermédio de sua assessoria, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, não retornou a ligação do jornal.
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