A POLÍCIA E O MP TRABALHAM MUITO MAL

REVISTA ISTO É N° Edição:  2258 |  22.Fev.13 - 21:00 |  Atualizado em 25.Fev.13 - 15:31

Tourinho Neto: "A polícia e o MP trabalham muito mal"

Perto da aposentadoria, juiz que mandou soltar Carlinhos Cachoeira diz que delação premiada é traição e acusa seus colegas de decretar prisões preventivas com base apenas em suposições

por Claudio Dantas Sequeira


TOGA AFIADA
Para Tourinho Neto, procuradores invadem a competência do juiz ao
oferecer denúncia como se fosse “sentença condenatória”

O juiz Fernando da Costa Tourinho Neto vai pendurar a toga em abril, aos 70 anos, 42 deles dedicados ao Judiciário. Constitucionalista, apegado aos direitos humanos, contra a lei seca, fã do MST e crítico à indicação política de magistrados, Tourinho Neto não se enquadra facilmente em classificações. Mas corre o risco de encerrar a carreira com a alcunha de “juiz de bandido”. Este ano, ele mandou soltar o bicheiro Carlinhos Cachoeira e anulou provas da operação da Polícia Federal contra o ex-presidente da Valec José Francisco das Neves, o Juquinha. O magistrado, contudo, não teme o linchamento público. Em entrevista exclusiva à ISTOÉ, considera a “reação natural” de uma sociedade indignada com a crescente corrupção. Mas pondera: “Que o povo pense assim, tudo bem! Mas não as autoridades.”

Tourinho alerta para o que chamou de “afã” em condenar que, segundo ele, ameaçaria garantias individuais e contaminaria inquéritos, denúncias e julgamentos – para ele, o do mensalão, inclusive. Sem medo de polêmica, o juiz critica a teoria do domínio do fato usada pelo Supremo para condenar o ex-ministro José Dirceu. Para o magistrado, a impunidade deve ser combatida com celeridade processual.


"O Beira-Mar está sendo torturado. Fica numa
sala pequena, é vigiado 24 horas e não pode usar
o banheiro ou tomar banho sem ser filmado"


“Nunca concordei com apadrinhamentos.
Eliana Calmon dizia o mesmo, mas depois foi
lá e pediu a bênção do ACM e do Jader"

Fotos: Adriano Machado/ag. istoé; CELSO JUNIOR/AG. ESTADO/AE


ISTOÉ - O sr. se aposenta em abril. Vai fazer o quê?

TOURINHO NETO - Pensei em dar aulas, mas não gosto de horário fixo. Então, acho que vou advogar.

ISTOÉ - Como recebe as críticas por ter liberado o bicheiro Carlinhos Cachoeira e anulado as provas da Operação Trem Pagador, da PF?

TOURINHO NETO - Não sou a favor do crime. Quero o rigor, mas também a defesa intransigente dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição. Sou um constitucionalista e também um humanista. Falam que eu concedi habeas corpus para o Cachoeira porque ele é rico e influente. Ora, isso é uma bobagem, um absurdo! Todos os dias eu concedo para gente pobre que ninguém conhece.

ISTOÉ - Mas não havia o risco de Cachoeira destruir provas ou fugir?

TOURINHO NETO - Se esse risco existe, ele não foi demonstrado pela polícia e o Ministério Público. Não se pode manter alguém preso por suposição. Hoje o que mais tem é juiz decretando prisão preventiva com base em conjecturas. A lei proíbe isso, está no artigo 312. Tem que ter prova da existência do crime, indícios suficientes, não só a suspeita.

ISTOÉ - No caso do Cachoeira não havia esses indícios?

TOURINHO NETO - Não posso ficar falando do caso em que atuo, mas o fato é que um juiz não pode decretar a quebra de sigilo ou a prisão temporária de quem quer que seja com base em suposições. No caso da quebra de sigilo, ela deve ser o último meio de prova. Antes, o delegado deve tentar de tudo.

ISTOÉ - Por isso anulou as provas da Operação Trem Pagador, da Polícia Federal?

TOURINHO NETO - Essa é talvez a operação recente da PF com mais erros que já vi. Eles começaram a investigação com a quebra do sigilo telefônico, que foi deferida pelo juiz, sem antes ter uma investigação. Aí você anula a interceptação telefônica e não resta nada. Ora, isso é ilegal. Dizem que acabaram com as investigações policiais, mas não é assim. Se cumprirem a lei, não anulo, como não anulei várias outras. O STJ também anulou aqueles grampos da Operação Boi Barrica (Facktor) pelo mesmo motivo. A polícia e o MP trabalham muito mal.

ISTOÉ - O sr. se acha mal compreendido?

TOURINHO NETO - Por boa parte do Ministério Público e 80% da polícia. Mas não posso ser cúmplice de inquéritos malfeitos, denúncias do MP com base em notícias de jornal. Juiz não está aí para combater o crime, mas para julgar com imparcialidade.

ISTOÉ - Os delegados, promotores e juízes de primeira instância estão despreparados?

TOURINHO NETO - Eles são preparados. O problema é que há um afã em prender e condenar. A polícia às vezes prende 80 pessoas numa operação, mas será que todos participaram do crime da mesma forma? Parece que há uma necessidade em prestar contas à sociedade para alimentar a mídia com notícias.

ISTOÉ - Isso aconteceu no mensalão?

TOURINHO NETO - Não entendo essa teoria do domínio do fato usada pelos ministros. É muito perigosa. Julgaram o ex-ministro José Dirceu sem provas. Claro, tudo levava a crer que ele comandava, pois os outros não podiam fazer nada sem a decisão dele, mas não tinha ato de ofício.

ISTOÉ - Mas a sociedade está cansada da impunidade...

TOURINHO NETO - Que o povo pense assim, tudo bem, admite-se. Mas que a autoridade pense assim, não dá. Às vezes a pessoa pode parecer culpada, mas é preciso concluir a investigação, tem que fazer perícia, ouvir testemunhas. Imagina se tivéssemos pena de morte? E tudo começa com a imprensa. Ela pressiona pela condenação.

ISTOÉ - O sr. acredita que o Supremo agiu pressionado?

TOURINHO NETO - Pelo que a gente vê dos votos do mensalão, em parte sim. Tinha essa coisa de dar satisfação ao povo. Nesse caso não estou dizendo que agiu errado, pois também havia esse estigma de que o Supremo não condena ninguém por crime de colarinho-branco. Aí chegou o momento.

ISTOÉ - Como ex-promotor e filho de promotor, como o sr. vê a proposta de emenda constitucional que tira o poder de investigação do MP?

TOURINHO NETO - A política investiga, o MP acusa e o juiz julga. Essa separação de poderes garante o estado democrático de direito. A quebra dessa lógica é uma miséria. Sou contra o poder de investigação do Ministério Público, porque normalmente o procurador ou promotor se envolve na investigação. Ele vira um delegado, mas é ele quem deve fiscalizar o trabalho do delegado. Ir à delegacia para acompanhar uma oitiva, pedir à polícia que colha determinada prova e não sair recolhendo dados a seu bel prazer, apresentando denúncia com base em notícia de jornal. Tinha um procurador aqui em Brasília que escaneava as matérias para fundamentar a investigação.

ISTOÉ - Quem era?

TOURINHO NETO - O Luiz Francisco e o Guilherme Schelb. Muitos juízes até julgavam com base nas reportagens. Sou a favor do jornalismo investigativo, mas a matéria deve ser um ponto de partida. E só.

ISTOÉ - E qual a saída para não ficar a sensação de impunidade?

TOURINHO NETO - Temos que ser céleres. Dar celeridade no trâmite processual e nos julgamentos. Não precisa o MP oferecer denúncia que parece sentença condenatória, invadindo a competência do juiz.

ISTOÉ - Celeridade no Judiciário é possível?

TOURINHO NETO - Sou um exemplo dela. Tenho uma rotina intensa de trabalho. Eu tinha 1.400 processos, mas zeramos tudo.

ISTOÉ - Essa rapidez também foi criticada no caso do habeas corpus do Cachoeira.

TOURINHO NETO - Pedido de liminar é para ser decidido em qualquer lugar, até no capô do carro. A liberdade de uma pessoa não pode ser bloqueada por formalismos. Em 2002, tive que conceder um habeas para o senador Jader Barbalho. Era um sábado, eu estava em casa de bermuda, relaxado. Despachei e mandei cumprir. Ele chegou a ser algemado, um absurdo

ISTOÉ - O sr. é contra o uso de algemas?

TOURINHO NETO - Sou. Só deveriam usar algemas em quem resiste à prisão. Mas a polícia algema idosos, mulheres, pessoas em cadeiras de rodas. Invadem a casa da pessoa e levam a mulher de camisola para a delegacia. É tudo para saciar a sede de justiça do povo. Mas a lei não é um instrumento de vingança.

ISTOÉ - E quanto às novas denúncias de Marcos Valério contra Lula, elas devem ser ou não apuradas?

TOURINHO NETO - Sou contra a delação premiada. É traição. O homem não pode ser um traidor de seus companheiros. Ele estava participando do crime. Ele, ali na quadrilha, dava suas opiniões, praticava o crime. Depois quer os benefícios da delação. É um oportunista, que quer se safar!

ISTOÉ - Mas sem a delação premiada o que seria da Operação Mãos Limpas, que desbaratou a máfia siciliana?

TOURINHO NETO - Para combater o crime, a polícia italiana se valeu da fraqueza de um dos réus. É a falência dos instrumentos de investigação do Estado, que não precisa violar a lei e a Constituição. Hoje, no Brasil, o Estado viola a Constituição diuturnamente.

ISTOÉ - Como assim?

TOURINHO NETO - Para ficar num exemplo, veja o regime disciplinar diferenciado que instituíram nos presídios federais para isolar criminosos de alta periculosidade. Voltamos à ditadura militar. É como a tortura no Dops. Se naquela época tinha um médico que não deixava o sujeito morrer, só para continuar sendo torturado, agora também tem lá o psicólogo que não deixa o preso enlouquecer.

ISTOÉ - Na sua opinião, então, o Fernandinho Beira-mar está sendo torturado?

TOURINHO NETO - Não tenha dúvida que está sendo torturado. O sujeito ficar numa sala pequena, vigiado 24 horas, não pode usar o banheiro ou tomar banho sem ser filmado.

ISTOÉ - O sr. é membro do Conselho Nacional de Justiça. Acha que o conselho cumpre suas funções?

TOURINHO NETO - O problema do CNJ é a Corregedoria, que, no afã de punir, comete erros. A ex-corregedora Eliana Calmon estava doida para punir juiz. Eu disse a ela que as sindicâncias eram legítimas, mas ela exagerava nos pedidos.

ISTOÉ - Ela foi contemporânea sua no Tribunal Regional Federal. O que explica ela ter ascendido ao STJ e o sr. não?

TOURINHO NETO - Nunca concordei com apadrinhamentos políticos para chegar aos tribunais superiores. Eliana dizia o mesmo, mas depois foi lá e pediu a bênção do ACM e do próprio Jader Barbalho, que me acusam de ter beneficiado.

ISTOÉ - Teme que seu apoio à tese dos mensaleiros lhe valha a alcunha de petista?

TOURINHO NETO - Já disseram que sou amigo de bandido, mas petista ainda não. Posso dizer que votei no Lula duas vezes, na Dilma e não votei em FHC. Mas não tenho filiação partidária.

MP APURA RESPONSABILIDADE NA PREFEITURA E NOS BOMBEIROS

ZERO HORA 09 de fevereiro de 2013 | N° 17338

SANTA MARIA, 27/01/2013

O Ministério Público apura as responsabilidades da prefeitura de Santa Maria e do Corpo de Bombeiros, na área cível, no incêndio da boate Kiss, que deixou 238 mortos e dezenas de feridos.

Além de examinar falhas institucionais no processo de fiscalização, a investigação esquadrinha a conduta dos agentes envolvidos diretamente na liberação de alvarás que mantiveram a casa noturna aberta.

Para o promotor Cesar Augusto Pivetta Carlan, à frente do inquérito, a investigação pode gerar também consequências cíveis como ações de improbidade administrativa e de indenizações:

– Parto do princípio de que tanto Estado, por parte dos bombeiros, quanto o município tinham a responsabilidade de fiscalizar. A partir disso, tenho de ver se os documentos que estão sendo entregues vão me afastar deste norte – declarou o promotor.

No inquérito civil público, aberto em 30 de janeiro, Carlan solicitou os alvarás dos bombeiros e da prefeitura e está analisando o material e as legislações.

Para a apuração, Carlan vai aproveitar depoimentos, resultados de perícias e documentos reunidos na inquérito policial. Com isso, o MP pretende acelerar o trabalho:

– Vamos ouvir pessoas as pessoas que são chave em nossa investigação. Assim, evitamos retrabalho – explica Carlan.

No cerne da apuração está a suposta cadeia de falhas administrativas na fiscalização da boate. Se for apurado intenção ou vantagem ilícita na concessão dos alvarás, os envolvidos podem ser indiciados por improbidade.

– Vou ouvir os oficiais responsáveis pelos alvarás e funcionários da prefeitura nas próximas semanas, assim que terminar a análise de documentos.

150 pessoas já foram ouvidas

Na área criminal, o promotor Joel Dutra vai aguardar a conclusão e o encaminhamento do inquérito policial ao MP. Depois, vai analisá-lo e decidir se oferecerá ou não denúncia.

Ao fim de duas semanas de investigação, 150 pessoas ouvidas e quase 1,6 mil páginas de documentos e depoimentos recolhidos, a Polícia Civil tem algumas certezas e muitas dúvidas sobre o incêndio boate Kiss. Mesmo o que já foi apurado até o momento precisa ser provado. Para isso, os resultados das perícias serão decisivos. Os laudos vão esclarecer, por exemplo, a causa da morte das vítimas. A hipótese mais forte aponta para intoxicação por cianeto, um dos gases liberados na combustão da espuma usada no revestimento acústico.

O ponto inicial do fogo, a propagação da fumaça, o sistema de exaustão no ambiente, o número de pessoas dentro da casa noturna, a vazão da porta de saída e a existência ou não de obstáculos que podem ter influenciado na fuga das pessoas, são outras questões que serão confirmadas pela perícia. Ontem, a fachada da Kiss foi isolada para a realização de nova perícia após o Carnaval. Às 20h30min, a Rua dos Andradas, na quadra onde funcionava a boate, foi liberada para o trânsito.

De acordo com o delegado Marcelo Arigony, o inquérito deverá culminar com o indiciamento dos responsáveis por homicídio com dolo eventual (quando a pessoa assume o risco de matar).

– Vamos identificar se houve crimes e quem os cometeu – disse Arigony.


FRANCISCO AMORIM E LIZIE ANTONELLO

CNBB DEFENDE PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MP

CNBB defende poder de investigação criminal do Ministério Público. Para a entidade católica, aprovação da PEC 37 pode criar 'clima de insegurança pública e jurídica'

O Estado de S. Paulo, 07/03/2013


SÃO PAULO - A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pediu, nesta quinta-feira, 7, que deputados e senadores rejeitem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011 que retira o poder de investigação criminal do Ministério Público. A proposta tramita no Congresso Nacional e, caso seja aprovada, apenas as Polícias Federal e Civil dos Estados poderão realizar investigações.

Para a entidade católica, a sociedade brasileira não pode abrir mão de nenhum órgão cuja missão seja “garantir transparência no trato com a coisa pública e segurança ao povo”. Segundo a CNBB, a aprovação da PEC poderia criar um “clima de insegurança pública e jurídica” que limitará a ação civil dos cidadãos.

“No momento em que os valores e as convicções democráticas da sociedade brasileira passam por uma preocupante crise, custa-nos entender a razão de tal vedação”, afirmam os bispos. A nota foi divulgada ao final do Conselho Episcopal Pastoral da CNBB, que se reuniu em Brasília nesta semana. A CNBB afirma também que o Ministério Público é importante para o combate da “impunidade que grassa” no País e pede que a PEC - “danosa ao interesse do povo” - seja rejeitada.

PROCURADOR CRITICA PROJETO QUE PODE ENFRAQUECE MP

Procurador-geral em SP critica proposta que pode enfraquecer promotorias. Elias Rosa se colocou 'clara e inequivocadamente' contra a iniciativa de deputados paulistas

Fausto Macedo - O Estado de S. Paulo, 07/02/2013


SÃO PAULO - O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, criticou nesta quinta-feira, 7, Proposta de emenda à Constituição que prevê enfraquecimento da atuação dos promotores que combatem improbidade e impõe a concentração de poderes nas mãos do chefe do Ministério Público.

Elias Rosa disse que se coloca "clara e inequivocamente" contrário à iniciativa de deputados estaduais paulistas que querem modificar a Construção Estadual e conferir ao procurador-geral competência privativa para executar investigações quando autoridades estiverem sob suspeita, inclusive deputado.

A proposta é uma reação da Assembleia Legislativa à ação movida pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social que judicialmente conseguiu derrubar o auxílio paletó, privilégio concedido aos parlamentares de São Paulo que custa R$ 2,5 milhões por ano ao Tesouro.

Todos os 94 deputados estaduais recebem a vantagem indistintamente, mesmo aqueles que moram a poucas quadras da sede do Legislativo estadual, no Ibirapuera. Cada um recebe R$ 2.250 a mais todo mês. Em ação civil, a Promotoria revela que nenhum deputado é obrigado a prestar contas desse dinheiro, embora esse tipo de auxílio tenha caráter de verba indenizatória.

Na última terça feira, 5, lideranças dos deputados se reuniram e criticaram a ação de promotores, aos quais atribuem "abusos". Foi redigida, então, a Proposta de Emenda à Constituição que tira dos promotores competência para investigar secretários de Estado, prefeitos e deputados. Tal atribuição ficaria exclusivamente nas mãos do procurador-geral de Justiça.

"A proposta de concentração de poder nas mãos do procurador-geral de Justiça não é só inconveniente para o Ministério Público, mas sobretudo e antes de tudo para a sociedade, para a defesa do próprio Estado e para a afirmação da cidadania", alertou Márcio Fernando Elias Rosa, durante a solenidade de posse dos promotores de Justiça eleitos para o Conselho de Estudos e Políticas Institucionais. Para Elias Rosa, "a atuação exitosa do Ministério Público só reafirma a adequação do modelo atual".

Segundo o procurador-geral, a discussão é "desnecessária, extemporânea e inconciliável com o momento do País, de afirmação da democracia e da República".

O chefe do Ministério Público de São Paulo lembrou que a instituição já se pronunciou sobre esse tema em meados da década de 90, quando houve iniciativa semelhante e provocou o questionamento de dispositivo do artigo 116 da Lei 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), com o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal.

"Não suprimimos o respeito ao Legislativo, que tem o papel de discutir a conformação legal que se deve dar ao Estado e suas instituições, mas por maior que seja nosso respeito, em relação ao mérito é preciso que fique de maneira clara e inequívoca a nossa recusa a qualquer tentativa nesse sentido, mesmo porque os resultados positivos da nossa atuação não confirmam tal tentativa", declarou o procurador-geral.