Promotoria denuncia quadrilha que atuava na Prefeitura de Uberaba (MG). COLABORAÇÃO PARA A FOLHA, DE RIBEIRÃO PRETO - FOLHA.COM, 27/03/2012 - 14h46
O Ministério Público de Minas Gerais denunciou nesta segunda-feira (26) uma quadrilha que supostamente atuava na Secretaria da Saúde de Uberaba (481 km de Belo Horizonte) entre os anos de 2008 e 2010.
De acordo com o promotor José Carlos Fernandes Júnior, o grupo produziu durante dois anos falsos orçamentos de manutenção das ambulâncias da Secretaria da Saúde, que juntos totalizam um valor de R$ 352.134,41.
Foram denunciados quatro empresários e 11 funcionários da prefeitura. Os nomes não foram divulgados.
Segundo Fernandes, os empresários foram convidados a executar os serviços de manutenção das ambulâncias e orientados a produzir falsos orçamentos de outras empresas, simulando uma pesquisa de preços. O falso levantamento de preços sempre apontava o valor da empresa convidada como o menor.
A ação civil pública por improbidade administrativa e danos patrimoniais pede, em caráter liminar, o afastamento dos servidores e a indisponibilidade dos bens dos denunciados.
Se condenados, eles deverão ressarcir o município de Uberaba, além de estarem sujeito a multas, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.
terça-feira, 27 de março de 2012
CHEFE DO MP QUER O MESMO BENEFÍCIO DADO A JUÍZES
Eleito para cargo de chefe do MP-SP quer mesmo benefício dado a juízes. Felipe Locke prega orçamento maior e indica ser a favor de pagamento de auxílio-alimentação. 26 de março de 2012. Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo
SÃO PAULO - O procurador Felipe Locke, eleito para o cargo de chefe do Ministério Público Estadual, sinaliza com a possibilidade de conceder auxílio-alimentação a todos os promotores e procuradores de Justiça de São Paulo. Locke foi o mais votado pelos colegas ostentando entre suas bandeiras o aumento de verbas para a instituição.
Na sexta-feira, o procurador disparou e-mail para a classe anunciando “aos prezados colegas” que o Tribunal de Justiça mandou pagar o benefício aos magistrados. Vangloriou-se de que a medida teve amparo na Resolução 133/11, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja relatoria foi sua - Locke foi conselheiro do CNJ em duas gestões.
Ele escreveu: “Prezado(a) Colega: Comunico a classe que a Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nesta data, editou a Portaria 8.539/12, implementando para a magistratura paulista auxílio-alimentação que teve por base a Resolução 133/11 do CNJ, de minha relatoria. Um grande abraço”.
Na portaria 8.539/12, o desembargador Ivan Sartori, presidente do TJ, se reporta à Resolução 133 e ordena o desembolso, retroativo a 14 de abril de 2006 - o custo é estimado em R$ 145 milhões.
Se for pago a promotores e procuradores, o MP terá de arcar com despesa extra de R$ 80 milhões em valores nominais, que chegariam a R$ 105 milhões, após correção.
A nomeação de Locke para o posto máximo do MP depende do governador Geraldo Alckmin (PSDB), que tem adotado austera política fiscal. Alckmin tem à mesa uma lista com os nomes de três procuradores - além de Locke, foram eleitos Márcio Elias Rosa, candidato da situação, e Mário Papaterra, da oposição.
O chefe do Executivo pode escolher qualquer nome, independentemente da colocação. Em diversos Estados, como Minas, Rio Grande do Sul e Bahia, por exemplo, governadores têm nomeado o segundo ou até o terceiro da lista, sem que isso tenha provocado reações da promotoria. Alckmin tem 15 dias para decidir.
Promotores interpretaram a mensagem de Locke como uma promessa de campanha para angariar votos em cima da hora. Eles se queixam da defasagem salarial. No MP de São Paulo o auxílio é pago apenas a servidores. No e-mail, Locke não diz expressamente que vai estender o benefício à categoria, mas promotores veem o texto como um claro aceno de que pretende fazê-lo.
Crise. Na sexta-feira, ao comentar a portaria do TJ, Locke foi categórico. “Em quase todo o Brasil (o auxílio-alimentação) já é pago. A Constituição tem que ser respeitada, ela prevê simetria entre as duas categorias (magistrados e promotores).” Nesta segunda-feira, 26, ele não quis se manifestar.
O auxílio-alimentação pode não ser a única vantagem que a eventual gestão Locke pretende implementar. Em manifesto aos colegas ele enumera suas metas - algumas poderão implicar gastos praticamente inviáveis.
Um objetivo declarado de Locke é engordar o orçamento da instituição - hoje contido em 0,97% (R$ 1,55 bilhão para 2012) da receita corrente líquida. A Lei Fiscal prevê que o teto do orçamento do MP é de 2% da receita.
Na carta de campanha, Locke afirma que o MP atravessa “crise orçamentária sem precedentes”. Para ele, o orçamento do MP sofre “sensível redução quanto à participação porcentual, refletindo-se na própria dignidade da instituição”.
Felipe Locke quer levar ao MP benefício dado a juízes. 27 de março de 2012 | 8h 06. FAUSTO MACEDO - Agência Estado
O procurador Felipe Locke, eleito para o cargo de chefe do Ministério Público Estadual, sinaliza com a possibilidade de conceder auxílio-alimentação a todos os promotores e procuradores de Justiça de São Paulo. Locke foi o mais votado pelos colegas ostentando entre suas bandeiras o aumento de verbas para a instituição.
Na sexta-feira, o procurador disparou e-mail para a classe anunciando "aos prezados colegas" que o Tribunal de Justiça mandou pagar o benefício aos magistrados. Vangloriou-se de que a medida teve amparo na Resolução 133/11, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja relatoria foi sua - Locke foi conselheiro do CNJ em duas gestões.
Ele escreveu: "Prezado(a) Colega: Comunico a classe que a Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nesta data, editou a Portaria 8.539/12, implementando para a magistratura paulista auxílio-alimentação que teve por base a Resolução 133/11 do CNJ, de minha relatoria. Um grande abraço".
Na portaria 8.539/12, o desembargador Ivan Sartori, presidente do TJ, se reporta à Resolução 133 e ordena o desembolso, retroativo a 14 de abril de 2006 - o custo é estimado em R$ 145 milhões.
Se for pago a promotores e procuradores, o MP terá de arcar com despesa extra de R$ 80 milhões em valores nominais, que chegariam a R$ 105 milhões, após correção.
A nomeação de Locke para o posto máximo do MP depende do governador Geraldo Alckmin (PSDB), que tem adotado austera política fiscal. Alckmin tem à mesa uma lista com os nomes de três procuradores - além de Locke, foram eleitos Márcio Elias Rosa, candidato da situação, e Mário Papaterra, da oposição.
MPF PEDE ANULAÇÃO DOS ATOS SECRETOS E DEMISSÃO DOS FAVORECIDOS
MPF pede anulação e demissão de contratados em ato secreto pelo Senado. Manobra permitiu a contratação, entre 1984 e 1985, de 76 estagiários sem a realização de concurso público. 26 de março de 2012 | 20h 10. Mariângela Gallucci, de O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA – O Ministério Público Federal (MPF) protocolou, no dia 20 de março, na Justiça Federal uma ação civil pública pedindo a anulação do ato secreto que transformou estagiários da gráfica do Senado em servidores públicos federais sem a realização de concurso público. A decisão secreta da Casa foi publicada pelo Estado em reportagem de 2009. Segundo a Procuradoria de Justiça, o ato beneficiou 76 pessoas. Além da anulação, o MPF pede a demissão dos funcionários.
O grupo teria sido beneficiado por meio de uma manobra autorizada pelo então presidente do Senado, hoje deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), no dia 1º de novembro de 1991. Os estagiários – hoje alvos do MPF - foram efetivados entre 1984 e 1985. Para autorizar a contratação sem concurso, os estagiários tiveram o vínculo empregatício reconhecido e então foram enquadrados como ocupantes de cargos efetivos. Além disso, uma comissão diretora alegou que a constratação aconteceu antes da Constituição de 1988, o que permitiria as efetivações.
O escândalo foi divulgado pelo Estado na sequência de irregularidades dos atos secretos, utilizados pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e seus antecessores no cargo para nomear parentes, amigos e filiados. Um dos protagonistas dos atos secretos, o então diretor-geral Agaciel Maia, teve participação direta no que foi chamado de "trem da alegria secreto".
Na época, 1992, Agaciel era o diretor do Centro Gráfico. Muitos dos "estagiários" favorecidos cresceram profissionalmente, viraram chefes, se aposentaram ou morreram.
Atos secretos envolveram 37 senadores dos principais partidos. Prática também aparece associada a 24 ex-parlamentares desde 1995, evidenciando que era bem conhecida. 23 de junho de 2009 | 0h 00. Leandro Colon e Rosa Costa - O Estadao de S.Paulo
A edição de atos secretos beneficiou ou obteve a chancela de pelo menos 37 senadores e 24 ex-parlamentares desde 1995. Não há distinção partidária - PT, DEM, PMDB, PSDB, PDT, PSB, PRB, PTB e PR têm representantes na lista. São senadores que aparecem como beneficiários de nomeações em seus gabinetes ou que assinaram atos secretos da Mesa Diretora criando cargos e privilégios. A existência de tantos nomes indica que a prática dos boletins reservados era bem conhecida.
Os nomes dos parlamentares surgiram nos atos publicados nos últimos 30 dias, mas com data da época a que se referem. A quantidade pode ser ainda maior, com a evolução das investigações na Casa. A Mesa Diretora receberá hoje o relatório final da comissão que descobriu cerca de 650 boletins secretos. O documento apontará indícios de sigilo intencional em boa parte dessas medidas.
A investigação revela que a prática de esconder decisões envolveu todos os presidentes e primeiros-secretários que passaram pelo Senado desde 1995. O corregedor Romeu Tuma (PTB-SP) aparece na relação. O atual primeiro-secretário, Heráclito Fortes (DEM-PI), responsável pela comissão que levantou os atos, também está no grupo dos parlamentares com cargo na Mesa que referendaram parte dos atos secretos.
A publicação dos boletins revela como os cargos nos gabinetes eram usados pelos ex-diretores Agaciel Maia (Diretoria-Geral) e João Carlos Zoghbi (Recursos Humanos). Em março de 2007, um ato secreto transferiu Lia Raquel Vaz de Souza do gabinete de Demóstenes Torres (DEM-GO) para o de Delcídio Amaral (PT-MS). Ela é parente de Valdeque Vaz de Souza, um dos principais assessores de Agaciel. Delcídio e Demóstenes informaram ontem desconhecer essa funcionária.
Outro ato, este com data de 6 de dezembro de 1996, foi publicado somente no último dia 1º . Trata do controle de frequência dos servidores dos gabinetes. É assinado pelo então presidente, José Sarney (PMDB-AP), e integrantes da Mesa Diretora da época, entre eles Renan Calheiros (PMDB-AL) e Ney Suassuna (PMDB-PB). Em 1998, a Mesa comanda pelo então por Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA) - morto em 2007 - assinou, em sigilo, a criação de oito cargos de confiança. Cinco anos depois, novamente com Sarney, outros 25 cargos foram criados sigilosamente.
Sob o comando de Renan Calheiros (PMDB-AL), cada um dos 81 gabinetes ganhou, em 21 de fevereiro de 2005, mais sete cargos de confiança com um salário de R$ 9,9 mil. Em 2003, a Mesa presidida pelo falecido senador Ramez Tebet (PMDB-MS) aprovou, também por meio de ato secreto, a criação de 42 cargos de confiança para a Diretoria-Geral, então nas mãos de Agaciel Maia. Dois atuais senadores assinam o documento: Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). "Não publicou, não vale. Não me recordo de todos os atos. Mas, se assinei, era para ser publicado", argumentou Valadares.
O senador licenciado e ministro de Minas Energia, Edison Lobão (PMDB-MA), aparece em documentos com nomeação de parentes. Outro ministro e senador licenciado usou o ato secreto para dar emprego. Hélio Costa (Comunicações) abrigou por cinco anos um repórter de uma rádio de Minas em seu gabinete.
LISTA - Senadores beneficiados por atos secretos:
Aldemir Santana (DEM-DF)
Antonio Carlos Júnior (DEM-BA)
Augusto Botelho (PT-RR)
Cristovam Buarque (PDT-DF)
Delcídio Amaral (PT-MS)
Demóstenes Torres (DEM-GO)
Edison Lobão (PMDB-MA)
Efraim Moraes (DEM-PB)
Epitácio Cafeteira (PTB-MA)
Fernando Collor (PTB-AL)
Geraldo Mesquita (PMDB-AC)
Gilvam Borges (PMDB-AP)
Hélio Costa (PMDB-MG) licenciado (ministro)
João Tenório (PSDB-AL)
José Sarney (PMDB-AP)
Lobão Filho (PMDB-MA)
Lúcia Vania (PSDB-GO)
Magno Malta (PR-ES)
Marcelo Crivella (PRB-RJ)
Maria do Carmo (DEM-SE)
Papaléo Paes (PSDB-AP)
Pedro Simon (PMDB-RS)
Renan Calheiros (PMDB-AL)
Roseana Sarney (PMDB-MA) renunciou para assumir o governo do MA
Sérgio Zambiasi (PTB-RS)
Serys Slhessarenko (PT-MT)
Valdir Raupp (PMDB-RO)licenciado (ministro)
Wellington Salgado (PMDB-MG)
Senadores que assinaram atos secretos quando integravam a Mesa Diretora da Casa:
Antonio C. Valadares (PSB-SE)
César Borges (PR-BA)
Eduardo Suplicy (PT-SP)
Garibaldi Alves (PMDB-RN)
Heráclito Fortes (DEM-PI)
Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR)
Paulo Paim (PT-RS)
Romeu Tuma (PTB-SP)
Tião Viana (PT-AC)
ATOS SECRETOS:
http://www.estadao.com.br/especiais/os-atos-secretos-de-um-senado-em-crise,62297.htm
sábado, 24 de março de 2012
CARGO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ESTIMULA CRÍTICAS À AÇÕES DO MP
Candidatos a procurador-geral de Justiça trocam críticas. Os candidatos ao cargo de procurador-geral de Justiça de São Paulo, o chefe do Ministério Público estadual, trocaram ataques em debate ontem na capital. FOLHA.COM, 23/03/2012 - 09h47
A forma de preenchimento dos postos nos grupos especiais da instituição, como o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), e a rotina de trabalho dos promotores foram os temas das discussões mais acaloradas no evento.
O candidato da situação, o procurador Márcio Elias Rosa, disse que a atual gestão estabeleceu uma forma de consulta interna aos promotores que levou a uma maior legitimação no processo de definição dos integrantes dos grupos especiais.
A decisão final sobre os escolhidos para esses grupos cabe ao procurador-geral.
Os candidatos de oposição, os procuradores Mário Papaterra Limongi e Felipe Locke, afirmaram que a atual administração promoveu um aparelhamento nos grupos especiais ao interferir nas consultas prévias aos promotores.
Os oposicionistas também apontaram uma burocratização no trabalho dos promotores, em razão do estabelecimento de rotinas como o preenchimento de relatórios e formulários.
Rosa, a exemplo de seus adversários, prometeu adotar medidas para reduzir a carga de burocracia dos promotores caso vença a eleição.
O pleito ocorrerá neste sábado e envolverá 1.555 promotores e 300 procuradores (membros da instituição que atuam na segunda instância da Justiça).
A escolha final depende do governador. Ele recebe uma lista tríplice, mas normalmente indica o mais votado na eleição. A última vez que isso não ocorreu foi em 1996. O atual procurador-geral, Fernando Grella, deixará o posto após dois mandatos.
A forma de preenchimento dos postos nos grupos especiais da instituição, como o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), e a rotina de trabalho dos promotores foram os temas das discussões mais acaloradas no evento.
O candidato da situação, o procurador Márcio Elias Rosa, disse que a atual gestão estabeleceu uma forma de consulta interna aos promotores que levou a uma maior legitimação no processo de definição dos integrantes dos grupos especiais.
A decisão final sobre os escolhidos para esses grupos cabe ao procurador-geral.
Os candidatos de oposição, os procuradores Mário Papaterra Limongi e Felipe Locke, afirmaram que a atual administração promoveu um aparelhamento nos grupos especiais ao interferir nas consultas prévias aos promotores.
Os oposicionistas também apontaram uma burocratização no trabalho dos promotores, em razão do estabelecimento de rotinas como o preenchimento de relatórios e formulários.
Rosa, a exemplo de seus adversários, prometeu adotar medidas para reduzir a carga de burocracia dos promotores caso vença a eleição.
O pleito ocorrerá neste sábado e envolverá 1.555 promotores e 300 procuradores (membros da instituição que atuam na segunda instância da Justiça).
A escolha final depende do governador. Ele recebe uma lista tríplice, mas normalmente indica o mais votado na eleição. A última vez que isso não ocorreu foi em 1996. O atual procurador-geral, Fernando Grella, deixará o posto após dois mandatos.
sexta-feira, 23 de março de 2012
MPF PEDE FIM DO SALÁRIO EXTRA NO CONGRESSO
MPF pede fim do salário extra no Congresso. Agência Estado - JORNAL DO COMERCIO, 23/03/2012
A Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF) entrou hoje com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para acabar com o pagamento do 14º e 15º salários aos deputados federais e senadores. A entidade quer garantir a suspensão imediata do subsídio, até o julgamento do processo. A ação foi distribuída para o ministro Carlos Ayres Britto, que assumirá a presidência do Supremo em abril.
Os extras, no valor de R$ 26.723,13 cada um, são pagos aos parlamentares no início e no final de cada ano. A intenção da entidade é evitar, com o pedido de liminar, o repasse da parcela prevista no final de 2012.
No Congresso, o salário extra é pago desde 1996, por meio de um decreto legislativo. Com base nessa regra, o benefício foi estendido aos integrantes do legislativo estadual, municipal e distrital.
A ASMPF argumenta que a regalia é ilegal por não ter amparo na Constituição. Para a entidade, o beneficio não poderia ser concedido por meio de decreto legislativo. O pagamento ainda, sustenta a entidade, fere o princípio da isonomia. "Ou seja, demonstrado o prejuízo aos cofres públicos e a injustificada diferenciação imposta pela norma em razão de situações jurídicas equivalentes, estendendo indevidamente direitos sociais aos parlamentares e o pagamento anual de dois subsídios extras, o ato normativo impugnado se demonstra flagrantemente inconstitucional", afirmam os advogados da associação. Esse tipo de ação, porém, não tem poder de exigir dos parlamentares os salários já pagos.
O processo foi movido três dias depois de a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado ter adiado a votação de um projeto que acabaria com o benefício. O senador Ivo Cassol (PP-RO) pediu vista para analisar o projeto, que é de autoria da senadora licenciada e ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. A proposta está parada há um ano na CAE.
A Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF) entrou hoje com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para acabar com o pagamento do 14º e 15º salários aos deputados federais e senadores. A entidade quer garantir a suspensão imediata do subsídio, até o julgamento do processo. A ação foi distribuída para o ministro Carlos Ayres Britto, que assumirá a presidência do Supremo em abril.
Os extras, no valor de R$ 26.723,13 cada um, são pagos aos parlamentares no início e no final de cada ano. A intenção da entidade é evitar, com o pedido de liminar, o repasse da parcela prevista no final de 2012.
No Congresso, o salário extra é pago desde 1996, por meio de um decreto legislativo. Com base nessa regra, o benefício foi estendido aos integrantes do legislativo estadual, municipal e distrital.
A ASMPF argumenta que a regalia é ilegal por não ter amparo na Constituição. Para a entidade, o beneficio não poderia ser concedido por meio de decreto legislativo. O pagamento ainda, sustenta a entidade, fere o princípio da isonomia. "Ou seja, demonstrado o prejuízo aos cofres públicos e a injustificada diferenciação imposta pela norma em razão de situações jurídicas equivalentes, estendendo indevidamente direitos sociais aos parlamentares e o pagamento anual de dois subsídios extras, o ato normativo impugnado se demonstra flagrantemente inconstitucional", afirmam os advogados da associação. Esse tipo de ação, porém, não tem poder de exigir dos parlamentares os salários já pagos.
O processo foi movido três dias depois de a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado ter adiado a votação de um projeto que acabaria com o benefício. O senador Ivo Cassol (PP-RO) pediu vista para analisar o projeto, que é de autoria da senadora licenciada e ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. A proposta está parada há um ano na CAE.
segunda-feira, 12 de março de 2012
AÇÃO DO MP - GENERAIS APONTAM TENTATIVA DE TUMULTUAR PROCESSO DEMOCRÁTICO
Generais apontam tentativa de tumultuar processo democrático. Militares rechaçam a iniciativa do Ministério Público e afirmam que questão já foi discutida e encerrada com a Anistia. 11 de março de 2012 | 3h 05. TÂNIA MONTEIRO/ BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
Militares da ativa e da reserva ouvidos pelo Estado rechaçaram a decisão do Ministério Público Federal de tentar responsabilizar criminalmente os envolvidos com sequestro, morte e desaparecimento de presos políticos durante a ditadura militar, sob o argumento de que os crimes são continuados e que, por isso, não teriam sido contemplados pela Lei de Anistia.
"Essa questão já foi discutida e encerrada. O acordo de perdão foi aprovado pelo Congresso e selado pelo Supremo Tribunal Federal em sua decisão", declarou o general de Exército da reserva Luiz Cesário da Silveira Filho, ex-comandante Militar do Leste. Signatário do manifesto Eles que venham, por aqui não passarão, ele reitera os termos da carta dos clubes militares na qual são contestadas as declarações de duas ministras do governo Dilma Rousseff que questionavam a Lei de Anistia. Na opinião do general, reabrir esta questão é "mais uma tentativa de ganhar notoriedade e tumultuar o processo".
"A Lei de Anistia é uma realidade. Ela foi ratificada pelo Supremo e apenas os renitentes ideológicos alimentam essa polêmica", emendou o general Maynard Marques de Santa Rosa, que foi afastado do Departamento de Pessoal do Exército após publicar um carta na qual criticava a Comissão da Verdade e chamava de "comissão da calúnia".
Segundo o general Santa Rosa, "esta discussão não tem futuro e só faz atrasar o País". Para ele, a polêmica reabre "feridas que deveriam estar cicatrizadas e só contribui para atrasar o progresso político do País".
O também general de Exército da reserva Augusto Heleno postou em seu Twitter: "Pergunta de um leigo. No sistema jurídico brasileiro, o MPF pode ignorar decisão do STF para atender à Corte Interamericana de Direitos Humanos?"
Manifesto. A ação do MPF chega no momento em que os comandos militares tentam apaziguar os militares da reserva, que repudiaram a decisão da presidente Dilma de mandar punir todos os que assinaram o manifesto. No documento, os militares questionam a autoridade do ministro da Defesa, Celso Amorim, de censurar a nota dos clubes militares - que começou com 98 assinaturas e hoje conta com 1.600, entre civis e militares.
O episódio está longe de chegar a um fim, na avaliação dos militares consultados pelo Estado. Oficialmente, nenhum integrante do governo quis comentar a iniciativa do Ministério Público, alegando que este é um órgão independente.
Militares da ativa e da reserva ouvidos pelo Estado rechaçaram a decisão do Ministério Público Federal de tentar responsabilizar criminalmente os envolvidos com sequestro, morte e desaparecimento de presos políticos durante a ditadura militar, sob o argumento de que os crimes são continuados e que, por isso, não teriam sido contemplados pela Lei de Anistia.
"Essa questão já foi discutida e encerrada. O acordo de perdão foi aprovado pelo Congresso e selado pelo Supremo Tribunal Federal em sua decisão", declarou o general de Exército da reserva Luiz Cesário da Silveira Filho, ex-comandante Militar do Leste. Signatário do manifesto Eles que venham, por aqui não passarão, ele reitera os termos da carta dos clubes militares na qual são contestadas as declarações de duas ministras do governo Dilma Rousseff que questionavam a Lei de Anistia. Na opinião do general, reabrir esta questão é "mais uma tentativa de ganhar notoriedade e tumultuar o processo".
"A Lei de Anistia é uma realidade. Ela foi ratificada pelo Supremo e apenas os renitentes ideológicos alimentam essa polêmica", emendou o general Maynard Marques de Santa Rosa, que foi afastado do Departamento de Pessoal do Exército após publicar um carta na qual criticava a Comissão da Verdade e chamava de "comissão da calúnia".
Segundo o general Santa Rosa, "esta discussão não tem futuro e só faz atrasar o País". Para ele, a polêmica reabre "feridas que deveriam estar cicatrizadas e só contribui para atrasar o progresso político do País".
O também general de Exército da reserva Augusto Heleno postou em seu Twitter: "Pergunta de um leigo. No sistema jurídico brasileiro, o MPF pode ignorar decisão do STF para atender à Corte Interamericana de Direitos Humanos?"
Manifesto. A ação do MPF chega no momento em que os comandos militares tentam apaziguar os militares da reserva, que repudiaram a decisão da presidente Dilma de mandar punir todos os que assinaram o manifesto. No documento, os militares questionam a autoridade do ministro da Defesa, Celso Amorim, de censurar a nota dos clubes militares - que começou com 98 assinaturas e hoje conta com 1.600, entre civis e militares.
O episódio está longe de chegar a um fim, na avaliação dos militares consultados pelo Estado. Oficialmente, nenhum integrante do governo quis comentar a iniciativa do Ministério Público, alegando que este é um órgão independente.
TESE DO MP IGNORA ANISTIA E PREPARA AÇÕES CONTRA MILITARES POR CRIMES DA DITADURA
Ministério Público prepara ações contra militares por crimes da ditadura. Tese de procuradores ignora a Lei da Anistia para os chamados casos de ‘desaparecimento político’ por entender que eles não prescreveram; militares contestam. 10 de março de 2012 | 23h 22. Roldão Arruda. O ESTADO DE SÃO PAULO
O Ministério Público Federal está intensificando esforços para a instalação de processos que levem à responsabilização de pessoas envolvidas com os chamados crimes permanentes - sequestro e ocultação de cadáver - praticados por agentes do Estado nos anos da ditadura militar. Em São Paulo, procuradores federais estão prestes a ajuizar as primeiras ações nesses casos, mais conhecidos como "desaparecimentos". Eles defendem a ideia de que os possíveis autores de crimes permanentes não foram abrangidos pela Lei da Anistia, que cobre um período limitado de tempo, entre 1961 e 1979.
Na sexta-feira à tarde, no edifício da Procuradoria da República, na Rua Frei Caneca, região central da capital paulista, foram ouvidos novos testemunhos no caso Edgard de Aquino Duarte, um dos nomes que integram a lista de 156 casos de desaparecimento forçado ocorridos na ditadura. Foi a segunda audiência realizada no ano para tratar desse caso.
De acordo com testemunhas que estiveram presas na mesma época, Duarte foi visto pela última vez numa cela da antiga carceragem do Departamento de Ordem Política e Social (Dops), no bairro da Luz, em junho de 1973.
De maneira discreta, sem declarações públicas, os procuradores federais em São Paulo concentram as atenções em quatro casos. O segundo nome da lista, abaixo de Duarte, é o de Aluízio Palhano Ferreira, que desapareceu em 1971, em São Paulo, após ter sido detido por agentes do Destacamento de Operações de Informações/Centro de Operações de Defesa Interna, organização militar que se tornou mais conhecida pela sigla DOI-Codi.
O objetivo é reunir o máximo de provas para ajuizar ações contra os eventuais responsáveis pelos crimes. O trabalho focaliza essencialmente sequestro e ocultamento de cadáver, que são crimes permanentes. Quando se fala, por exemplo, em homicídio, existe a possibilidade de se alegar prescrição da pena.
Embora estejam à frente, os procuradores em São Paulo não são os únicos empenhados na abertura de processos contra agentes envolvidos com desaparecimento forçado de opositores da ditadura. Sob a coordenação do Grupo de Trabalho Justiça de Transição, da 2.ª Câmara Criminal, em Brasília, representantes do Ministério Público Federal trabalham com o mesmo foco em várias regiões do País.
Debate jurídico
Até agora nenhuma ação foi ajuizada, mas, segundo o coordenador do grupo, procurador Ivan Claudio Marx, de Uruguaiana (RS), isso está prestes a ocorrer. Ele também observa que os esforços nessa direção começaram em 2008.
"O raciocínio com o qual trabalhamos, aceito pela maior parte dos países que viveram situações semelhantes, é de que o crime de sequestro e ocultação de cadáver, agravado por maus tratos, é um crime permanente", explica o procurador. "Isso significa que continua sendo perpetrado enquanto a pessoa não é localizada, enquanto não se esclarece o que aconteceu. Como se trata de um crime que ainda não se consumou, ele não pode ser abrangido pela Lei da Anistia de 1979. Ela não se aplica a atos posteriores àquela data."
A discrição e o alto nível de atenção com que os procuradores tratam os casos se devem à polêmica jurídica que envolve o tema e ao receio de que as denúncias não sejam aceitas pelos juízes. Paira sobre o debate a sombra do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2010, definiu que a Lei da Anistia beneficiou também os agentes de Estado.
O procurador que coordena o Grupo Justiça de Transição pode citar de cabeça trechos daquela decisão. Mas também observa que o STF já deu mais de um sinal de que os casos de crimes permanentes devem ser tratados de forma diferenciada. Ele cita como exemplo o fato de o Supremo ter aceito, em 2009, o pedido de extradição do coronel reformado uruguaio Manuel Cordeiro.
Acusado pelo desaparecimento de dez pessoas e o sequestro de um bebê, além de envolvimento com torturas, no ano de 1976, Cordeiro viveu clandestinamente em Santana do Livramento (RS) até 2009 - quando foi localizado por organizações de defesa dos direitos humanos. No debate sobre sua extradição, solicitada pela Argentina, a defesa alegou que os crimes haviam sido prescritos e citou a anistia.
"Mas o STF decidiu pela extradição, por entender que o sequestro é um crime permanente", diz Marx. "O mesmo critério foi utilizado em 2010 no debate sobre a extradição de outro militar, dessa vez argentino."
A estudiosa Glenda Mezarobba, doutorada em política pela USP e especialista em justiça de transição, observa que o conceito de crime permanente é aceito em países vizinhos que também enfrentaram ditaduras. Um dos primeiros a adotá-lo na região foi a Argentina. "Com o passar do tempo, parte do judiciário chileno também tratou de considerar como sequestro permanente vários desaparecimentos ocorridos no período contemplado pela anistia no país, de 1973 a 1978".
Ainda segunda a pesquisadora, no cerne da questão está o argumento de que a anistia não se aplica a casos em que se desconhece a data do fim do crime.
Inquietação
A movimentação do Ministério Público mobiliza atenções tanto no meio dos militares quanto entre familiares de mortos e desaparecidos. Na avaliação do advogado Aton Fon Filho, que atua na área de direitos humanos, trata-se de um debate diferente daquele que existe em torno da Comissão da Verdade.
"O desafio da comissão é sobretudo político, de exposição do que ocorreu na ditadura. No caso do Ministério Público o foco é criminal", observa.
Para o ex-preso político Ivan Seixas, que conviveu com Edgard Duarte na prisão e foi chamado a depor na sexta-feira, em São Paulo, a estratégia dos procuradores tem melhores chances de levar à responsabilização dos agentes de Estado do que tentativas anteriores.
O Ministério Público Federal está intensificando esforços para a instalação de processos que levem à responsabilização de pessoas envolvidas com os chamados crimes permanentes - sequestro e ocultação de cadáver - praticados por agentes do Estado nos anos da ditadura militar. Em São Paulo, procuradores federais estão prestes a ajuizar as primeiras ações nesses casos, mais conhecidos como "desaparecimentos". Eles defendem a ideia de que os possíveis autores de crimes permanentes não foram abrangidos pela Lei da Anistia, que cobre um período limitado de tempo, entre 1961 e 1979.
Na sexta-feira à tarde, no edifício da Procuradoria da República, na Rua Frei Caneca, região central da capital paulista, foram ouvidos novos testemunhos no caso Edgard de Aquino Duarte, um dos nomes que integram a lista de 156 casos de desaparecimento forçado ocorridos na ditadura. Foi a segunda audiência realizada no ano para tratar desse caso.
De acordo com testemunhas que estiveram presas na mesma época, Duarte foi visto pela última vez numa cela da antiga carceragem do Departamento de Ordem Política e Social (Dops), no bairro da Luz, em junho de 1973.
De maneira discreta, sem declarações públicas, os procuradores federais em São Paulo concentram as atenções em quatro casos. O segundo nome da lista, abaixo de Duarte, é o de Aluízio Palhano Ferreira, que desapareceu em 1971, em São Paulo, após ter sido detido por agentes do Destacamento de Operações de Informações/Centro de Operações de Defesa Interna, organização militar que se tornou mais conhecida pela sigla DOI-Codi.
O objetivo é reunir o máximo de provas para ajuizar ações contra os eventuais responsáveis pelos crimes. O trabalho focaliza essencialmente sequestro e ocultamento de cadáver, que são crimes permanentes. Quando se fala, por exemplo, em homicídio, existe a possibilidade de se alegar prescrição da pena.
Embora estejam à frente, os procuradores em São Paulo não são os únicos empenhados na abertura de processos contra agentes envolvidos com desaparecimento forçado de opositores da ditadura. Sob a coordenação do Grupo de Trabalho Justiça de Transição, da 2.ª Câmara Criminal, em Brasília, representantes do Ministério Público Federal trabalham com o mesmo foco em várias regiões do País.
Debate jurídico
Até agora nenhuma ação foi ajuizada, mas, segundo o coordenador do grupo, procurador Ivan Claudio Marx, de Uruguaiana (RS), isso está prestes a ocorrer. Ele também observa que os esforços nessa direção começaram em 2008.
"O raciocínio com o qual trabalhamos, aceito pela maior parte dos países que viveram situações semelhantes, é de que o crime de sequestro e ocultação de cadáver, agravado por maus tratos, é um crime permanente", explica o procurador. "Isso significa que continua sendo perpetrado enquanto a pessoa não é localizada, enquanto não se esclarece o que aconteceu. Como se trata de um crime que ainda não se consumou, ele não pode ser abrangido pela Lei da Anistia de 1979. Ela não se aplica a atos posteriores àquela data."
A discrição e o alto nível de atenção com que os procuradores tratam os casos se devem à polêmica jurídica que envolve o tema e ao receio de que as denúncias não sejam aceitas pelos juízes. Paira sobre o debate a sombra do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2010, definiu que a Lei da Anistia beneficiou também os agentes de Estado.
O procurador que coordena o Grupo Justiça de Transição pode citar de cabeça trechos daquela decisão. Mas também observa que o STF já deu mais de um sinal de que os casos de crimes permanentes devem ser tratados de forma diferenciada. Ele cita como exemplo o fato de o Supremo ter aceito, em 2009, o pedido de extradição do coronel reformado uruguaio Manuel Cordeiro.
Acusado pelo desaparecimento de dez pessoas e o sequestro de um bebê, além de envolvimento com torturas, no ano de 1976, Cordeiro viveu clandestinamente em Santana do Livramento (RS) até 2009 - quando foi localizado por organizações de defesa dos direitos humanos. No debate sobre sua extradição, solicitada pela Argentina, a defesa alegou que os crimes haviam sido prescritos e citou a anistia.
"Mas o STF decidiu pela extradição, por entender que o sequestro é um crime permanente", diz Marx. "O mesmo critério foi utilizado em 2010 no debate sobre a extradição de outro militar, dessa vez argentino."
A estudiosa Glenda Mezarobba, doutorada em política pela USP e especialista em justiça de transição, observa que o conceito de crime permanente é aceito em países vizinhos que também enfrentaram ditaduras. Um dos primeiros a adotá-lo na região foi a Argentina. "Com o passar do tempo, parte do judiciário chileno também tratou de considerar como sequestro permanente vários desaparecimentos ocorridos no período contemplado pela anistia no país, de 1973 a 1978".
Ainda segunda a pesquisadora, no cerne da questão está o argumento de que a anistia não se aplica a casos em que se desconhece a data do fim do crime.
Inquietação
A movimentação do Ministério Público mobiliza atenções tanto no meio dos militares quanto entre familiares de mortos e desaparecidos. Na avaliação do advogado Aton Fon Filho, que atua na área de direitos humanos, trata-se de um debate diferente daquele que existe em torno da Comissão da Verdade.
"O desafio da comissão é sobretudo político, de exposição do que ocorreu na ditadura. No caso do Ministério Público o foco é criminal", observa.
Para o ex-preso político Ivan Seixas, que conviveu com Edgard Duarte na prisão e foi chamado a depor na sexta-feira, em São Paulo, a estratégia dos procuradores tem melhores chances de levar à responsabilização dos agentes de Estado do que tentativas anteriores.
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