MP VAI INVESTIGAR PLANO DE SAÚDE DO SENADO

 
VANNILDO MENDES - Agência Estado - 20/06/2012


O plano de saúde dos senadores e seus familiares levou o Ministério Público a mover ação civil na Justiça Federal para acabar com a indústria de ressarcimentos. O plano, que custou R$ 98 milhões aos cofres públicos só em 2010, abrange todo tipo de atendimento médico, odontológico ou psicológico, inclusive fora do País, com reembolso total de gastos, sem ressalvas. Detalhe, o senador não precisa pagar um centavo do próprio bolso.

O MP descreveu um tipo de gasto: um senador conseguiu reembolso de R$ 78 mil em 2009 por conta da colocação de 22 coroas de porcelana na arcada dentária. O plano se presta até a cirurgias estéticas e procedimentos não emergenciais. Embora o atendimento não tenha sido caracterizado como urgência e o paciente nem sequer tenha passado por perícia física, o Senado autorizou o ressarcimento. Como ele já havia zerado seu crédito de ressarcimento dentário naquele ano, recebeu o dinheiro a título de antecipação das cotas de 2010 e 2011.

O plano oferece cobertura total desde o início, não impõe limites de idade ou para doenças preexistentes e vale para toda a vida. Não há uma lista de procedimentos cobertos, tampouco uma tabela de preços para pagamento de instituições e profissionais, que podem ser escolhidos livremente pelos beneficiários. A assistência é paga integralmente com recursos públicos.

O benefício é vitalício e não há limite às despesas médicas de senador, o cônjuge e dependentes. Para ter direito à assistência, o parlamentar precisa ter exercido o mandato por apenas seis meses. Depois desse período, pode usufruir eternamente do benefício, sem qualquer participação no custeio. Nem a morte livra o erário do gasto, pois o cônjuge do falecido "continua utilizando o plano ad eternum", conforme descreve a ação.

O recorde ocorreu em 2007, quando um único parlamentar somou gastos familiares de mais R$ 740 mil. Ex-senadores e seus cônjuges também têm direito a cobertura vitalícia do plano, mas o teto anual de gastos é limitado a R$ 32 mil. Documentos analisados pelo MP, porém, demonstram que o valor não tem sido observado. Já para despesas odontológicos e psicoterápicas, o limite anual de gastos - nem sempre respeitado - foi fixado em R$ 26 mil.

MP TERIA DESRESPEITADO ADVOGADO DOS RÉUS

ZERO HORA, 16 de junho de 2012 | N° 17102

NATAL LUZ. 

OAB faz desagravo a advogado caxiense

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) concedeu ontem ao advogado caxiense Rui Bresolin um processo de Desagravo Público. A Ordem entendeu que o advogado foi desrespeitado em sua função pela ação penal movida pelo Ministério Público de Gramado nas investigações do Natal Luz.

Bresolin foi denunciado pelo MP como réu na ação penal por ter atuado como advogado do prefeito de Gramado, Nestor Tissot (PP), em audiências na sede do MP durante as investigações. 

O processo da OAB foi uma medida solicitada pelos advogados que defendem Bresolim e outros 16 réus no processo que denunciou irregularidades na contratação e prestação de contas do Natal Luz de 2007 a 2010.

A NOTÍCIA: JORNAL GAZETA DE GRAMADO

http://www.gazetadegramado.com.br/noticias/noticias/o_xadrez_da_corrupcao

O Xadrez da Corrupção

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19/12/2011

A corrupção em Gramado ultrapassa todos os limites

Bispo =Pecin

Em resumo, o Ministério Público aponta uma roubalheira: pessoas nomeadas pelo prefeito para organizar, gerir e captar recursos para o Natal Luz, se valiam dessa condição de funcionários para ganhar dinheiro público contratando serviços de empresas das quais eram sócios. As investigações indicam que o esquema era liderado pelo empresário Luciano Peccin – acusação contestada pelo advogado dele.

 Bispo = Gilberto Tomasine

 A Juíza da segunda vara da comarca de Gramado Aline  Ecker Rissato   determinou o afastamento imediato do secretário de Turismo, Gilberto Tomasini porque  havia fortes indícios que ele poderia estar sendo fortemente influenciado a seguir ordens de Luciano Peccin, o ex-Secretário também está sendo indiciado por formação de quadrilha em um esquema de corrupção no evento do Natal Luz “determino a imediata substituição do secretário”, ponderou a Juíza.

Rainha = Nestor Tissot

Após a acusação criminal, 35 pessoas e empresas foram denunciadas agora no âmbito de uma ação civil pública,atingindo também o prefeito que  figura entre estes denunciados pelo MP de Gramado.Entre 2007 e 2011, o Ministério Público apurou que R$ 8,8 milhões teriam sido aplicados no evento de forma irregular. O valor soma recursos públicos e privados, financiados por empresas particulares através de lei de incentivo à cultura. Com uma arrecadação superior a R$ 4 milhões admitida por uma das partes o valor lançado na prestação de contas era de R$ 65 mil.

 Cavalo =Iria de Souza Pinto

Não é preciso dizer muito sobre esta peça depois de uma desgastante CPI constituída para apurar denúncias de irregularidades por parte da exonerada Secretária esperamos a decisão da justiça, a casa da sogra foi um dos maiores escândalos de Gramado só perdeu para o Natal Luz, a Ex-Secretária construiu uma casa de dois pavimentos (pisos) mais subsolo, para sua sogra dando-lhe a característica de necessitada, graças a denúncia do Jornal Gazeta ela foi exonerada de seu cargo que ocupava na Secretaria de Cidadania e Assistência Social de Gramado.

 Cavalo :Rafael Ronsoni

Indícios que ainda não foram comprovados , a única dúvida que nos vem a cabeça é porque o Secretário de obras ainda não apresentou suas provas e comprovantes quanto a denúncia de uma carta anônima,tendo em vista que as provas foram  solicitadas pelo até então presidente e vereador Giovane Colório, o secretário Rafael foi acusado por uma Carta anônima de marcar e perseguir funcionários favorecer empreiteiras e levar materiais de construção pagos com recursos públicos a uma pousada em Santa Catarina supostamente de sua propriedade,ainda não sabemos se esta história terá um desfecho pois a única coisa que se tem de concreto foi o pedido de informações de Giovane quanto a denúncia e até agora nada.

 Torre = Alemir Coleto

Não há como negar o envolvimento de Coleto com muitas das obscuridades desta atual administração política de Gramado, Presidente do Festival de Cinema Coleto esbanjava simpatia regado a muito chopp ou vinho ,diga-se de passagem que as vezes um presidente de eventos  tão importantes como Festival de Gastronomia e Cinema  deve se dar o exemplo e respeito para os demais, não se pode atribuir o fracasso dos últimos anos a uma só pessoa mas o nobre presidente teve sua parcela de culpa, o que houve com a edição do Festival de Gastronomia que não aconteceu em 2011? Muitas perguntas sem respostas , sabe-se que Alemir Coleto era o braço direto de Pedro Bertolucci quando ocupava o cargo de Secretário de obras na época em que Pedro era prefeito, Coleto é também mais um investigado referente as denúncias de corrupção do Natal Luz feitas pelo Ministério Público em Gramado.

  Torre =Giovane Colório

 Dois cargos públicos? Isto mesmo Giovane é acusado de exercer dupla função pública já que é vedado a acumulação de cargos públicos pela Constituição Federal nos seu artigo  37 do parágrafo XVI de acordo com a denúncia Giovane é assessor da de bancada na Assembléia Legislativa do Estado e Presidente da Câmara de Vereadores de Gramado.

 Pedro Bertolucci =O Rei

Este cidadão de renome na política de Gramado e  Estadual já tem uma considerável ficha de acusações , primeiro é apontado como suposto participante de um esquema de corrupção no Natal Luz, depois foi condenado pela justiça por desviar 6.000,00 (seis mil reais )da prefeitura  para sua conta pessoal , de acordo com a denúncia do MP Pedro Bala teria simulado uma licitação, ele foi absolvido porque a pena prescreveu , será que a sua culpa também prescreveu aos olhos do povo?Pedro Bertolucci ganhou o titulo de rei neste jogo de xadrez

 Peão= Celsinho da Silva

Não há muito o que falar deste peão, somente que ele infelizmente optou por defender Iria de Souza Pinto na CPI da Sogra.

 Peão = José Branchini

 Com a mesma parcialidade do vereador Celsinho ,Branchini defendeu a exonerada Secretária com unhas e dentes, dando-lhe guarida no que tange os princípios éticos e morais dentro da política de Gramado , será que que ele vai ganhar como vereador no ano que vem ?

 Peão=Cláudio Scherer

 Imoral, tendencioso , parcial, defendeu a Ex-Secretária entrou em uma briga para tentar se livrar do concorrente e sair por cima pois o seu Jornal estava empilhado nas bancas por conta de sua parcialidade para com a política de Gramado e Canela, peão é peão.

 Peão= Alessandro Martins

 O maior peão de todos, sempre procurou provocar o diretor da Gazeta com suas palavras chulas não medindo esforços para também defender a exonerada Secretária Iria de Souza Pinto sua parcialidade era tanta que se achou competente para julgar os fatos discorridos no Jornal Gazeta sobre a casa da Sogra. “Se a Secretária é inocente ou culpada  cabe a nós do Jornal Integração julgar e não um jornaleco que nem o de vocês...”Palavras de Alessandro em e-mail ao Diretor da Gazeta.

LEI DA IMPROBIDADE TEM QUE ATINGIR AGENTE POLÍTICO

'Lei da Improbidade tem de atingir agente político', diz chefe do MP-SP

 

 

Alex Silva/AE - 11/5/2012

Para procurador-geral de Justiça, lei é instrumento de controle

Pioneiro em investigações do tipo, Márcio Elias Rosa anuncia parceria com a Receita Federal

Fausto Macedo - O Estado de S. Paulo - 10/06/2012

O Ministério Público de São Paulo e a Receita Federal estão desenvolvendo um programa que vai permitir a promotores e procuradores o acesso em tempo real à evolução patrimonial e rendimentos auferidos por agentes políticos e servidores públicos sob suspeita de improbidade e corrupção. O raio de ação do protocolo não ficará restrito a demandas dessa natureza - alcançará também o rastreamento a cargo de setores estratégicos do Ministério Público no combate à lavagem de dinheiro e formação de cartéis.

Adotado em 2011, o Simba faz a identificação e comunicação on line com instituições financeiras e tem o mesmo perfil do programa da Assessoria de Pesquisa e Análise, unidade vinculada ao gabinete do Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público Federal. As instituições financeiras transmitem as informações consolidadas e os promotores as analisam. Este é o Simba. Assim vai operar o acordo com a Receita. Para Elias Rosa, o termo de cooperação com o Fisco representa "avanço extraordinário" na tarefa de dar eficácia à Lei 8429/92, a Lei de Improbidade Administrativa, que este mês completa 20 anos.

O procurador-geral de São Paulo é pioneiro em investigações desse âmbito - em 1992 ele inaugurou a promotoria que tem por missão preponderante o combate a desvios na máquina pública. Na ocasião, o único instrumento legal contra a desonestidade era a Lei Bilac Pinto, de 1958. Elias Rosa não vê necessidade de alterações no texto da Lei de Improbidade. Ele avalia que o trabalho conjunto dos órgãos de fiscalização e controle é a via certa para sufocar a improbidade.

Qual a importância do ajuste com a Receita?

O programa vai permitir um cruzamento imediato de informações e a identificação da evolução patrimonial dos agentes públicos e de todo e qualquer investigado. Será um grande avanço para comprovação da improbidade e de crimes de lavagem de dinheiro. Esse tipo de investigação depende sobretudo de prova documental e da análise de contas.

Como esses dados são acessados hoje?

O levantamento patrimonial pelo sistema atual é precário, custoso, demorado. A exemplo do Simba essa apuração será on line, a partir da análise de dados consolidados. Os promotores não vão mais perder tanto tempo estudando documentos em papel, declaração por declaração dos investigados. Vai ser possível cotejar os dados patrimoniais com os rendimentos auferidos e evitar dilapidação de bens.

O ingresso ao banco de dados da Receita será direto?

Não, ele será realizado exclusivamente mediante ordem e autorização da Justiça. O acordo ainda depende de homologação, mas esse é um ponto inquestionável. Todo acesso a dados protegidos pelo sigilo tem que passar pela Justiça.

A Lei de Improbidade faz 20 anos. Ela deu certo?

Mostrou-se eficaz. Transformou-se no principal instrumento de controle da administração, sob o aspecto da moralidade, também porque vieram a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de combate a delitos econômicos e a lei de combate à lavagem de dinheiro. Tudo isso formou um sistema normativo que, de algum modo, reescreve a história republicana do Brasil. A partir da Lei de Improbidade surgiram mecanismos que também levaram ao combate ao nepotismo e deram transparência às coisas públicas.


O Brasil reclama por condenação dos desonestos. Por que isso não ocorre?

A etapa processual da Lei de Improbidade Administrativa não favorece a rapidez de eventual sanção a agentes públicos e políticos envolvidos em atos de fraudes contra o Tesouro. Foram criados mecanismos de notificação prévia para os investigados que só retardam o desfecho da ação a ser recebida. O réu precisa ser notificado para se manifestar, só depois o juiz decide se recebe ou não a ação. Ela conserva a tradição que valoriza o rito, o procedimento que muitas vezes retarda a conclusão. Há um grande número de ações promovidas, mas tarda demais a conclusão, a condenação definitiva ou mesmo a absolvição.

Precisa mudar o texto da lei?

Não creio que haja necessidade de modificação. O que eu acho importante é interligar cada vez mais o Ministério Público com órgãos de controle e fiscalização, por exemplo, com a Receita e o Banco Central. A implantação de sistemas de apoio, como o Simba, é um grande avanço. O Ministério Público Estadual está desenvolvendo com a Receita um outro programa, especificamente para acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos. Esta é uma boa estratégia. As parcerias e a união de esforços aperfeiçoam o controle.

Os tribunais decidem reiteradamente que réus por improbidade têm direito ao foro privilegiado. O que o sr. acha?

A Lei de Improbidade não veio para punir servidor de baixo escalão, veio para punir todos, a começar pelo alto escalão. Temos dois graves problemas. Primeiro, saber se agentes políticos respondem ou não por improbidade. Segundo se o foro por prerrogativa de função se aplica ou não para casos de improbidade. Eu não tenho dúvida de que os agentes políticos devem responder por improbidade. Até porque a perspectiva da Lei de Improbidade é tutelar o Estado Democrático de Direito e a moralidade administrativa. Quanto mais elevado for o escalão, mais significativo e mais danoso é o ato de corrupção. Esse ato é praticado por agente político. O servidor público, o agente administrativo, também tem que ser punido, mas sobretudo o agente político. É absolutamente equivocado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exclui os agentes políticos da aplicação da lei.

Faltam sanções mais pesadas?

Poderia ser incluído no Código Penal o tipo que se refira à improbidade, mas não como expressão única de enriquecimento ilícito. Não é apenas o enriquecimento ilícito que constitui ato de improbidade ou corrupção. Essa ideia de que a corrupção é resultante do dinheiro não é correta porque limita o próprio princípio da moralidade. A violação dos princípios éticos já constitui corrupção. O Brasil demorou muito para encontrar o sentido exato da corrupção. Sempre se fez associação com o valor monetário, ou era enriquecimento ilícito ou prejuízo ao patrimônio público. A Lei Bilac Pinto, revogada pela Lei de Improbidade, só punia enriquecimento ilícito e prejuízo ao patrimônio. Só com a Lei de Improbidade, de 1992, é que o princípio da moralidade ganhou uma outra expressão, para admitir violação dos princípios éticos como corrupção.

Só a devolução do dinheiro desviado não basta?

Punir prejuízo e também violação de princípios ampliaria o leque de tipos penais abrangentes. Quando se fala em enriquecimento ilícito dos agentes públicos pode ser uma vertente, mas não a única. Não é só isso. Não podemos patrocinar a tese de que aquele que devolve o dinheiro e repara o dano restaura a moralidade. A transgressão ao decoro parlamentar, do princípio da lealdade e o nepotismo são citações em que a moralidade administrativa é violada direta ou indiretamente.

Presidente da República deve ter foro privilegiado?

Todos podem responder em primeira instância, ainda que nem todas as sanções possam ser aplicadas nesse grau. Exemplo: o presidente da República, em tese, responde por impeachment, mas as demais sanções podem ser aplicadas em primeira instância, como a obrigação de reparar o dano, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público. Todos respondem à Lei de Improbidade, ainda que nem todas as sanções desta lei possam ser aplicadas. No caso do presidente aplica-se a perda da função, que equivale à cassação do mandato. O juiz de primeiro grau aplicaria as demais penalidades, menos aquela que, por força da Constituição, devam ser aplicadas por um processo específico como é o impeachment.

O sr. é a favor de que os 38 réus do mensalão respondam perante o Supremo Tribunal Federal se apenas três deles, deputados, têm foro especial?

É razoável que haja a junção do processo, até para viabilizar o aproveitamento da prova e a punição de todos, sem exclusões. O risco é não punir os três (deputados). Como houve um concurso de condutas, a prova teria que se repetir em todos os processos. Até por economia processual é razoável que todos respondam no mesmo foro. Nessas hipóteses tem mesmo é que proceder a junção dos processos e, por conta de um ou dois, todos respondem pelo mesmo foro.

Ações. O Ministério Público paulista lidera disparado o ranking das ações contra políticos e servidores citados por improbidade. Apenas a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social da Capital cobra na Justiça R$ 32,1 bilhões de gestores públicos, com base em 764 ações ajuizadas entre 2002 e 2009 - R$ 5,94 bilhões estão bloqueados judicialmente para ressarcimento do Tesouro. A Lei 8429/92, ou Lei de Improbidade Administrativa, está fazendo 20 anos. Ela foi promulgada em 2 de junho de 1992. Prevê punições de caráter civil aos administradores acusados de enriquecimento ilícito - suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, devolução ao erário de recursos desviados, pagamento de multa, proibição de contratar com o poder pública.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Considero a investigação dos atos de improbidade como uma das funções precípuas do Ministério Público, além de promover as denuncias e fazer o controle externo das polícias. É neste crime que deve focar o MP, sem precisar intervir nas investigações de crimes comuns cuja competência é da Polícia investigativa.

PODER DE INVESTIGAR

 

Cláudio Brito, jornalista - ZERO HORA, 11/06/2012

Avança a proposta de emenda à Constituição para diminuir ou erradicar o poder de investigar do Ministério Público e de outros órgãos. A PEC 37, do deputado Lourival Mendes (PT do B-MA), será uma festa para os bandidos engravatados, pois a corrupção demorará a ser descoberta se for proibida a investigação pela Receita Federal, pelo Banco Central e pelo Ministério Público.

Começar uma ação penal é prerrogativa do Ministério Público, que denuncia ao Judiciário os criminosos, salvo nos casos em que a iniciativa é exclusividade das vítimas, como nos crimes contra a honra. O promotor não precisa de um inquérito policial se tiver obtido por outros meios dados suficientes para a incriminação, como nos crimes cometidos por empregadores em relações trabalhistas. A Justiça do Trabalho descobre-os em seus processos e remete ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. Nos crimes em que a iniciativa dependa de representação, o promotor dispensa o inquérito se a vítima apresentar elementos que o habilitem a denunciar desde logo. Está no Código de Processo Penal há mais de 70 anos.

A dispensa do inquérito não diminui a atividade policial, não a restringe nem a proíbe. A existência do inquérito policial não impede a investigação por outros órgãos, entre eles o Ministério Público. Quem pode o mais, pode o menos, é certo. Se os promotores de Justiça têm o poder de requisição para buscar provas, esclarecimentos e documentos de quaisquer autoridades ou funcionários, como dizer que a investigação seria exclusividade das autoridades policiais? O promotor pode até requisitar a produção de um inquérito policial. Como não poderá o promotor investigar? Não são excludentes as atribuições. Devem somar-se, em favor da comunidade a que servem. A quem favorece a animosidade entre delegados e promotores? As vítimas não estarão satisfeitas ante um quadro institucional fragilizado, em que apenas as polícias possam investigar. Melhor que toda a estrutura do Estado esteja à disposição da verdade, somadas e não divididas as corporações que trabalham para a persecução penal.

A PEC 37 é um palpite infeliz. Tanto quanto aquele descrito pelo gênio Noel Rosa, quando acusaram sua Vila Isabel de ser pretensiosa e querer exclusividade como berço do samba. O compositor explicou que “a Vila só quer mostrar que faz samba também”. O Ministério Público só quer mostrar que investiga também.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A criação do SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL terminaria com esta discussão. Defendo nos meus blog um MP mais ativo e cumprindo um papel corregedor dentro das corregedorias policiais e se restringindo a investigar casos envolvendo autoridades públicas e casos onde a polícia tenha falhado. Os demais casos ficam a cargo das polícias. Para complementar, urge a criação da figura do juiz de garantia e o término do formato atual de investigação, trocando a peça assessória e burocrata chamada "inquérito policial" pelo relatório da autoridade com provas periciais e gravações anexadas, já que as oitivas de testemunhas são refeitas todas no processo.

Se o MP continuar com o poder de investigar tudo no atual formato investigativo vigente no Brasil, se transformará num outro órgão policial com as mesmas dificuldades e inoperância. Neste caso deve montar sua própria estrutura investigativa, deixando de desviar policiais de suas atividades precípuas para as suas forças tarefas.

MP ACIONA LEGISLATIVO DO PARÁ A DIVULGAR SEUS ATOS E ATAS

FOLHA.COM.01/06/2012 - 17h14

Assembleia Legislativa do Pará é acionada por não distribuir 'Diário Oficial'

AGUIRRE TALENTO
DE BELÉM

O Ministério Público do Pará propôs medidas para promover a distribuição externa, pela Assembleia Legislativa do Estado, do "Diário Oficial" do Legislativo.

Atualmente, a publicação, que traz atos administrativos e atas das sessões da Assembleia, é divulgada apenas internamente na Casa e não tem versão na internet.

O único órgão externo que recebe a publicação impressa, mas sem periodicidade regular, é o TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Com esses argumentos, o Ministério Público ingressou nesta semana na Justiça com uma ação por improbidade administrativa contra o presidente anterior da Casa. Propôs ainda um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) à atual gestão para que a questão seja resolvida.

Na ação, a Assembleia Legislativa é acusada de "falta de transparência" e de publicar "atos secretos", já que desde 2003 não há divulgação do "Diário Oficial".

O entendimento é que há violação do princípio constitucional da publicidade.

Durante a investigação, bibliotecas públicas do Estado, incluindo unidades do próprio Ministério Público, confirmaram não receber o "Diário Oficial".

"Com a recente entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, esse problema se torna ainda mais grave. Eles terão que se adequar", afirmou o promotor Nelson Medrado, autor da ação.

O subsecretário da Assembleia, Jarbas Porto, confirmou que a distribuição do documento é feita somente internamente e ao TCE. Ele também é réu na ação.

Segundo Porto, a tiragem, que era de 150 exemplares, foi aumentada para 500, com o objetivo de cumprir o pedido do Ministério Público.

Porto afirma que as edições anteriores estão sendo impressas para envio a arquivos públicos e que o setor de informática da Casa foi acionado para desenvolver um sistema de publicação do "Diário Oficial" na internet.
O advogado do ex-deputado estadual Domingos Juvenil (PMDB), que foi presidente do Legislativo paraense de 2007 a 2010, disse desconhecer a ação por não ter sido citado pela Justiça.

O Ministério Público não incluiu os presidentes anteriores da Assembleia na ação por considerar que a eventual responsabilidade nesses casos já estaria prescrita.

MOVIMENTO DO MP LANÇA CAMPANHA CONTRA A CORRUPÇÃO

FOLHA.COM 31/05/2012 - 09h41

Promotores e procuradores lançam campanha de combate à corrupção

DE SÃO PAULO

O MPD (Movimento do Ministério Público Democrático), associação que reúne promotores e procuradores de 22 Estados brasileiros, lançará hoje uma campanha nacional para promover a discussão sobre os efeitos da corrupção no Brasil.

A campanha, intitulada "Não Aceito Corrupção", terá mensagens veiculadas por meio de anúncios em jornal, filmes para TV e cinema, spots de rádio e internet e peças para mídia aeroportuária, a partir de amanhã.
Segundo promotor de Justiça Roberto Livianu, vice-presidente da entidade, as ações na mídia vão procurar questionar a passividade da sociedade em relação aos atos de corrupção no país.

"A campanha do MPD quer chamar cada brasileiro à sua responsabilidade em relação à devastação social que a corrupção produz, e que se, nada fizermos, continuará a produzir para as próximas gerações", afirmou.
Livianu disse que o objetivo também é alertar para a nocividade da corrupção na esfera privada. Para ele, "os corruptores e corruptos não agem só na administração pública. O problema ocorre também, por exemplo, em comissões de síndicos de condomínios ou em situações corriqueiras, como naquelas em que pessoas furam filas".

A entidade colocará no ar um site para receber denúncias. O lançamento da campanha ocorrerá hoje em São Paulo para convidados.

O CASAL ARQUIVADOR

REVISTA ISTO É N° Edição:  2218,  15.Mai.12 - 17:27

O procurador da República, Roberto Gurgel, e sua mulher, a subprocuradora Cláudia Sampaio, engavetaram nos últimos quatro anos processos contra pelo menos 30 políticos. Excesso de poder na mão dos dois é questionado na Procuradoria.

 

Claudio Dantas Sequeira e Izabelle Torres 

 

Em sessão secreta da CPI do Cachoeira, realizada na terça-feira 8, o delegado Raul Alexandre Marques Souza, que comandou a Operação Vegas, fez uma grave denúncia. Acusou o procurador-geral, Roberto Gurgel, e sua mulher, a subprocuradora Cláudia Sampaio, de engavetarem o pedido de investigação apresentado contra o senador Demóstenes Torres em 2009. A omissão teve importantes consequências políticas. Adiou em três anos a denúncia contra Demóstenes, que voltaria a figurar nas investigações da Operação Monte Carlo, sucessora da Vegas. Porém, mais do que jogar luz sobre a negligência do procurador-geral e seus desdobramentos, a revelação do delegado expôs a existência de um esquema de poder na cúpula da Procuradoria da República, que tem como uma de suas prerrogativas denunciar a corrupção. Há um mês, ISTOÉ mostrou como Gurgel tem usado seu cargo para proteger quem deveria investigar. Agora se sabe que ele não estava sozinho. Contava com a fidelidade silenciosa de Cláudia, com quem passou a dividir não só o mesmo teto, mas os principais segredos da República.

Um levantamento dos atos da subprocuradora, todos avalizados pelo marido, revelam que Cláudia beneficiou com sua caneta ministros de Estado, governadores, prefeitos e parlamentares. Só no Congresso, mais de 30 políticos, entre deputados e senadores, tiveram inquéritos, ações penais, denúncias e procedimentos investigativos sumariamente arquivados nos últimos quatro anos. É o caso, por exemplo, do atual líder do PT na Câmara, Jilmar Tatto, o ex-líder do PSDB Duarte Nogueira, o deputado federal Paulinho da Força (PDT) e o deputado licenciado Márcio França (PSB), atual secretário de Turismo do governo Geraldo Alckmin. Entre os senadores que Cláudia livrou da Justiça estão Marta Suplicy (PT), Roberto Requião (PMDB) e Alfredo Nascimento (PR), ex-ministro dos Transportes que caiu em desgraça após as articulações de Carlinhos Cachoeira. Não quer dizer que, em todos os casos, havia indícios suficientes para incriminar os políticos. Mas os números são de fato impressionantes e reveladores de uma tendência.

A enxurrada de processos envolvendo políticos poderosos sob a batuta da subprocuradora é resultado de uma soma de fatores. Cláudia é criminalista, área que seu marido não domina. Além disso, é uma das poucas pessoas dentro da Procuradoria que desfruta da confiança de Gurgel. O procurador, normalmente reservado, está cada vez mais isolado após anos de uma luta fratricida entre os integrantes do chamado “grupo dos tuiuiús”. Desde a saída do procurador Geraldo Brindeiro, ligado ao governo FHC, o primeiro dos considerados tuiuiús a assumir a PGR foi Cláudio Fonteles, agora indicado para compor a Comissão da Verdade. Um acordo previa que os integrantes do grupo se revezassem a cada dois anos no mais alto cargo do MP. Fonteles cumpriu o acordo, o que não aconteceu quando Antonio Fernando de Souza assumiu. Ele articulou sua recondução, deflagrando uma luta interna. Gurgel, eleito em 2009, prometeu apaziguar os ânimos, mas acabou fazendo o mesmo e, na avaliação de integrantes do MP, traiu seus colegas. No ano passado, foi reconduzido depois de engavetar a investigação contra o ex-ministro da Casa Civil, Antônio Palocci.

Na avaliação de procuradores ouvidos por ISTOÉ, desde a gestão Fonteles o casal já marcava presença nos processos mais importantes e de maior repercussão que chegavam ao MP. “A divisão de responsabilidades sobre os casos há anos já mostrava que o cenário chegaria ao ponto que se encontra hoje. É quase insustentável”, conta um experiente subprocurador.

Na gestão de Antonio Fernando de Souza, de quem Gurgel era o número dois, a subprocuradora Cláudia Sampaio passou a conduzir inquéritos de repercussão nacional, como os que resultaram das operações Boi Barrica (Faktor) e Hurricane. Os dois envolveram gente graúda e também se arrastam na Justiça. Na Hurricane, Cláudia investigava e, ao mesmo tempo, Gurgel dava os pareceres sobre os pedidos de habeas corpus apresentados pelos denunciados, o que foi questionado por advogados. Quando Gurgel chegou ao poder efetivamente, a pitoresca relação funcional se consolidou, causando fissuras não só na Procuradoria como também no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O privilégio concedido pelo procurador-geral à sua mulher, segundo integrantes do Ministério Público, põe em dúvida a capacidade de outros subprocuradores que têm atribuição semelhante e lança um véu de desconfiança sobre o trabalho do órgão. “Se não há ilegalidade, há ao menos uma vedação moral”, avalia um conselheiro do CNMP.

No Congresso, a pressão pela convocação do casal alcançou níveis insuportáveis depois que se soube que, em 2009, ao receber o inquérito da Operação Vegas, o procurador-geral, como de praxe, encaminhou o caso a Cláudia, que entendeu não haver provas suficientes para abrir uma investigação contra Demóstenes. Gurgel se queixou a ministros do STF dos ataques que vem sofrendo e disse que na época realmente não havia o que ser feito. Para um dos ministros, ele já faz um mea-culpa porque foi surpreendido pelo vazamento das informações. Em público, Gurgel diz que está sendo atacado pela CPI porque o julgamento do mensalão está próximo e ele terá cinco horas para pedir punição para os 38 réus.

Oficialmente, os ministros do STF se posicionaram em favor de Gurgel. Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes, por exemplo, afirmam que desestabilizar a Procuradoria da República, neste momento, pode sim interferir no julgamento do mensalão. Eles também se manifestaram contra a obrigatoriedade de Gurgel ir à CPI. Existe, de fato, a tentativa de setores do PT de tentar desqualificar o julgamento do mensalão, cujas denúncias contra integrantes do partido são avalizadas por Gurgel. Isso não quer dizer que as ações de Gurgel e sua esposa não possam ser questionadas. Sobretudo quando há estranhas omissões em processos contra políticos. Ademais, se as suspeitas que recaem sobre ele e sua esposa fossem mesmo apenas uma retaliação dos petistas, a oposição não estaria tão empenhada e decidida a também pressioná-lo por explicações. “Há muito o que ser questionado. Não há motivos para o caso ter parado tanto tempo com tanto indício de corrupção”, opina o líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR). Para o deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), Gurgel precisa explicar seu comportamento. “É uma postura desqualificada”, diz. O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) promete trabalhar na Comissão para que Cláudia Sampaio seja convocada a depor. “Acho que, por tudo o que foi dito e por todas as dúvidas que permaneceram, a subprocuradora  precisa ser ouvida pela CPI. Há muito o que ser questionado”, avisou Rodrigues.

Se Cláudia dificilmente escapará de prestar depoimentos à comissão, por ora seu marido conseguiu um respiro. Ele convenceu o relator da CPI, deputado Odair Cunha (PT-MG), a esclarecer as dúvidas dos parlamentares por escrito. Mas, conhecendo agora a dimensão da conduta de Gurgel na PGR, a solução pode não ser suficiente. Afinal, ele terá que explicar não só a postura no caso Cachoeira, mas a inércia que caracteriza sua gestão na PGR, com mais de quatro mil processos parados.

Nos próximos dias, os parlamentares vão se concentrar em outra frente de ataque contra Gurgel. Especialistas e políticos mais experientes não entendem por que o procurador ainda não entrou com uma ação bloqueando os bens da empreiteira Delta – epicentro do esquema de Cachoeira – ou do antigo dono da empresa Fernando Cavendish, para garantir o ressarcimento ao erário do dinheiro desviado. Subprocuradores ouvidos por ISTOÉ dizem que esse seria um procedimento de praxe e a única forma de possibilitar retorno de pelo menos parte do dinheiro desviado pelo esquema de Cachoeira aos cofres públicos. Sem uma ação que impeça a transferência de patrimônio para novos donos, dificilmente será possível recuperar o que foi desviado. Mais uma vez, os corruptos sairiam ganhando com a atuação do atual procurador.