DIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Dia Nacional do Ministério Público, por Simone Mariano da Rocha, Procuradora-Geral de Justiça do RS. Zero Hora, 14/12/2010

A Lei Federal nº 8.625/1993 estabeleceu o dia 14 de dezembro como o Dia Nacional do Ministério Público, instituição cuja missão é a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Indo além da tripartição clássica dos poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo), a Constituição Brasileira de 1988 dotou o Ministério Público de autonomia funcional, administrativa e financeira, concedendo-lhe iniciativa de leis e tornando-o imprescindível à prestação jurisdicional do Estado. Nasceu, assim, uma instituição ímpar, de responsabilidades assaz relevantes.

Muitas e complexas são as necessidades da sociedade brasileira, as quais devem ser atendidas plenamente, tanto pelo Estado propriamente dito quanto pelos serviços de relevância pública. Por essa razão, cumpre ao Ministério Público envidar esforços para assegurar o respeito aos direitos consagrados na Constituição da República e nas leis em geral.

No Rio Grande do Sul, a instituição tem o propósito de levar a efeito a transformação da realidade social e a proteção dos direitos fundamentais, adotando como valores o compromisso social, a independência, a democracia, a combatividade, a efetividade, a transparência, a ética e a integridade. Para tanto, não mede esforços na consecução dos resultados almejados. Muito mais do que já se fez é necessário ainda fazer, o que nem sempre pressupõe fazer mais, mas sim buscar o aperfeiçoamento não só da forma de agir pela instituição como também da forma de gerir os recursos a ela destinados, a fim de otimizar os resultados em prol da sociedade.

É atribuída a Mahatma Gandhi a seguinte frase: “Há dois tipos de pessoas: as que fazem as coisas e as que dizem que fizeram as coisas. Tente ficar no primeiro tipo. Há menos competição”. Para nós, do Ministério Público, essa lição não só pode como deve ser orientadora do agir institucional.

Assim, neste Dia Nacional do Ministério Público, valho-me do ensejo para declarar à sociedade sul-rio-grandense a disposição permanente da instituição em trabalhar diuturnamente na defesa dos seus superiores interesses, ao mesmo tempo em que parabenizo a todos os seus integrantes, membros e servidores.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O Ministério Público é um importante instrumento de defesa da ordem jurídica e garantia de direitos individuais e coletivos, mas não é um Poder de Estado como pretendem seus gestores e integrantes. O MP é parte do Poder Executivo, apesar de sua autonomia e independência funcional.

Neste dia de comemorações seria bom que se refletisse o cenário e o papel que vem desempenhando até agora no Brasil. O Ministério Público, assim como as polícias, tem seus esforços desmoralizados por uma constituição benevolente que promove uma insegurança jurídica a partir de leis brandas e uma justiça morosa, burocrata e divergente, entre outra dezena de mazelas que impedem a aplicação coativa da lei. Também tem o embate com as polícias, em que o MP deveria mudar de comportamento para assumir tarefas dentro das corregedorias e assuntos internos ao invés de querer se transformar num nova polícia civil. Outra questão é a depreciação do direito coletivo em relação ao direito individual estimulando a desordem pública, a falência da autoridade e a inoperância das instituições de coação, justiça e cidadania.

Na minha opinião, o Ministério Público, apesar de ser função essencial à justiça, cidadania e civismo, ainda não se encontrou no sistema de preservação da ordem pública, está a deriva e não sabe qual a função precípua a desempenhar.

A instituição precisa reagir e rever comportamento para não cair no mesmo abismo do Poder Judiciário, sob pena de perda da credibilidade.

DIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Dia Nacional do Ministério Público, por Simone Mariano da Rocha, Procuradora-Geral de Justiça do RS. Zero Hora, 14/12/2010

A Lei Federal nº 8.625/1993 estabeleceu o dia 14 de dezembro como o Dia Nacional do Ministério Público, instituição cuja missão é a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Indo além da tripartição clássica dos poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo), a Constituição Brasileira de 1988 dotou o Ministério Público de autonomia funcional, administrativa e financeira, concedendo-lhe iniciativa de leis e tornando-o imprescindível à prestação jurisdicional do Estado. Nasceu, assim, uma instituição ímpar, de responsabilidades assaz relevantes.

Muitas e complexas são as necessidades da sociedade brasileira, as quais devem ser atendidas plenamente, tanto pelo Estado propriamente dito quanto pelos serviços de relevância pública. Por essa razão, cumpre ao Ministério Público envidar esforços para assegurar o respeito aos direitos consagrados na Constituição da República e nas leis em geral.

No Rio Grande do Sul, a instituição tem o propósito de levar a efeito a transformação da realidade social e a proteção dos direitos fundamentais, adotando como valores o compromisso social, a independência, a democracia, a combatividade, a efetividade, a transparência, a ética e a integridade. Para tanto, não mede esforços na consecução dos resultados almejados. Muito mais do que já se fez é necessário ainda fazer, o que nem sempre pressupõe fazer mais, mas sim buscar o aperfeiçoamento não só da forma de agir pela instituição como também da forma de gerir os recursos a ela destinados, a fim de otimizar os resultados em prol da sociedade.

É atribuída a Mahatma Gandhi a seguinte frase: “Há dois tipos de pessoas: as que fazem as coisas e as que dizem que fizeram as coisas. Tente ficar no primeiro tipo. Há menos competição”. Para nós, do Ministério Público, essa lição não só pode como deve ser orientadora do agir institucional.

Assim, neste Dia Nacional do Ministério Público, valho-me do ensejo para declarar à sociedade sul-rio-grandense a disposição permanente da instituição em trabalhar diuturnamente na defesa dos seus superiores interesses, ao mesmo tempo em que parabenizo a todos os seus integrantes, membros e servidores.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O Ministério Público é um importante instrumento de defesa da ordem jurídica e garantia de direitos individuais e coletivos, mas não é um Poder de Estado como pretendem seus gestores e integrantes. O MP é parte do Poder Executivo, apesar de sua autonomia e independência funcional.

Neste dia de comemorações seria bom que se refletisse o cenário e o papel que vem desempenhando até agora no Brasil. O Ministério Público, assim como as polícias, tem seus esforços desmoralizados por uma constituição benevolente que promove uma insegurança jurídica a partir de leis brandas e uma justiça morosa, burocrata e divergente, entre outra dezena de mazelas que impedem a aplicação coativa da lei. Outra questão é a depreciação do direito coletivo em relação ao direito individual estimulando a desordem pública, a falência da autoridade e a inoperância das instituições de coação, justiça e cidadania. A instituição precisa reagir.

ONDE ESTÃO AS DENÚNCIAS DA ARAPONGAGEM NA CASA MILITAR?

Afinal, onde estão as denúncias do promotor Amilcar Macedo? - Políbio Braga Online, Porto Alegre, 11 e 12 de dezembro de 2010.

Apesar das repetidas promessas, aproximam-se os idos de janeiro e o promotor Amilcar Macedo não envia ao juiz do caso a sua denúncia sobre arapongagem na Casa Militar do governo do Estado.

Nem no seu Twitter o dr. Macedo trata mais do assunto.

Ao prender o Sargento César Rodrigues,o promotor do MPE proclamou tres acusações devastadoras:

1) o Sargento acessava dados sigilosos via Sistema Infoseg com objetivos políticos e criminosos, inclusive a mando de agentes políticos e militares.

2) o Sargento promoveria extorsão de donos de bingos de Canoas.

3) Parte do dinheiro seria usada para financiar campanha eleitoral.

As perguntas que o dr. Amilcar Macedo terá que responder mais dia ou menos dia:

1) não encontrou provas de extorsão (o que mostram os vídeos periciados ?).

2)onde estão as provas testemunhais ou materiais que comprovam a motivação político-eleitoral na ação do sargento.

3) quem mais, além do sargento, espionou com as senhas da Casa Militar (quem são os outros 18 mil arapongas existentes no Estado?).

E como é que fica a alaúza patrocinada pelo promotor antes das eleições, que chegou a invadir o Palácio Piratini e produziu grave crise política dentro do governo, beneficiando eleitoralmente a oposição ?

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Quanto maior a demora, maior os estragos na instituição e nas partes envolvidas. O Ministério Público é muito importante nestes casos, mas deveria ser mais zeloso com a sua missão.

O ANTÍDOTO PARA A CORRUPÇÃO

O ANTÍDOTO PARA A CORRUPÇÃO - Editorial Zero Hora, 11/12/2010

É incômoda a posição brasileira no estudo Barômetro Global de Corrupção 2010, divulgado esta semana pela Transparência Internacional. Num ranking de 86 nações, que avalia a percepção da sociedade sobre o aumento da corrupção nos últimos três anos, o Brasil aparece na 32ª posição. Para 64% dos entrevistados, cidadãos comuns escolhidos aleatoriamente, os desmandos em atividades públicas cresceram nesse período, colocando o Brasil à frente de países como África do Sul, Argentina, Camarões, Coreia do Sul e Bulgária. Mesmo que a pesquisa seja sobre a sensação de corrupção, e não sobre casos concretos estudados, ficamos em posição constrangedora, até porque outro estudo, do mesmo instituto, demonstra que também lideranças empresariais e estudiosos do assunto chegaram à mesma conclusão.

A percepção média da população aponta sempre na mesma direção – governos, partidos, políticos e polícias –, o que pode induzir a uma simplificação. Pessoas em funções públicas não são sujeitos à parte da sociedade. Sabemos que, na quase totalidade dos casos em que a corrupção contamina o setor público, o corrupto está agindo em nome de interesses próprios, mas tendo como contrapartida o atendimento de demandas de corruptores. Estes não estão dentro de governos ou de qualquer outra instituição pública.

A ressalva é importante para que se tenha clareza de que ilícitos cometidos por pessoas que desempenham funções em governos, Legislativos ou em qualquer outra instituição, em todas as esferas de poder, são também a expressão do comportamento delituoso de parte da sociedade.

A própria Transparência Brasil faz questão de enfatizar esse aspecto da pesquisa, em que os entrevistados potencializam a percepção da corrupção entre políticos e minimizam, de forma equivocada, a sensação de transgressão na sociedade. Essa simplificação perigosa se baseia na falsa impressão de que a corrupção é da natureza dos governos. Assim sendo, como revela a pesquisa, a população em geral estaria distante de tais fatos. Não é esta a realidade, em qualquer um dos países pesquisados. Embora o diretor para a América Latina da organização afirme acertadamente que no Brasil “há dois mundos, um dos consumidores e da maioria dos empresários, que já amadureceram e lidam bem com a transparência, e outro dos políticos e dos seus apadrinhados”, sabe-se que a corrupção não está instalada apenas nos altos círculos do poder.

Mecanismos de controle da atividade pública, instrumentos que assegurem a transparência de todas as decisões das instituições, a vigilância da própria população e a punição de autores de delitos são decisivos. Mas não serão suficientes se a sociedade não se conscientizar de que, além dos escândalos que chocam e causam indignação, também as pequenas transgressões cotidianas representam situações condenáveis. O jeitinho, tantas vezes exaltado como esperteza, o desrespeito às regras elementares de convivência e civilidade, o egoísmo, a busca de levar vantagem acima de tudo são conspirações frequentes à vida civilizada em sociedade.

Um aspecto do estudo é estimulante, no sentido de ressaltar que nenhuma população terá uma percepção de corrupção próxima da realidade se não contar com uma imprensa livre. É o acesso à informação e a possibilidade de divulgação de delitos, de forma independente, que asseguram ao cidadão o direito de exercer, por todos os meios de que dispõe, a defesa do interesse público.

TOLERÂNCIA ZERO CONTRA A CORRUPÇÃO

MP prega tolerância zero para erradicar corrupção. Idéia é censurar delitos já popularizados, como a compra de DVDs piratas, para mudar a mentalidade - ADRIANA IRION - Colaborou Aline Mendes, ZERO HORA, 10/12/2010

Você tem em casa ligação clandestina de TV a cabo?
Compra DVD pirata?
Acha que isso é aceitável e que não está cometendo nenhum crime?

Se suas respostas foram sim, atenção: você está na lista de pessoas com as quais o Ministério Público (MP) quer conversar. Não é para processá-lo ou prendê-lo. O que autoridades estão propondo a partir de um evento que se iniciou ontem, na Capital, é tolerância zero com a corrupção.

Como conseguir isto? A principal receita parece singela, mas tem força de mudar culturas: a educação. (SERÁ? LEIA O COMENTÁRIO DO BENGOCHEA NO FINAL DA MATÉRIA)

– Há poucos anos, o Brasil tinha uma cultura de absoluta tolerância à violação de direitos humanos. A partir de várias ferramentas, mas basicamente pela educação, se conseguiu reverter isso. Queremos capacitar professores para atingir as novas gerações, para construir a partir da 1ª idade ferramentas de intolerância à corrupção. Vamos colocar a sociedade no divã e trabalhar os ilícitos socialmente aceitos, como o gato da TV a cabo – diz o promotor de Justiça Cesar Faccioli, organizador do evento.

Para fazer a abertura do seminário Corrupção: Diversos Olhares foi escolhido o governador eleito Tarso Genro. O motivo, segundo Faccioli, está na plataforma eleitoral de Tarso:

– Ele se elegeu em cima de dois patamares propositivos básicos: o eixo de combate à corrupção e o eixo da educação. Nosso evento quer reunir esses dois eixos para propor soluções.

Tarso chegou antes do horário previsto, mas a abertura atrasou por conta de um apagão na sede do MP. Os servidores foram dispensados do trabalho e os geradores foram direcionados para garantir luz e elevadores ao 3º andar, onde ocorria o evento.

Por meia hora, o petista falou sobre os olhares possíveis em torno do tema corrupção. Foi crítico, afirmando que há uma tendência em se identificar corrupção com política e uma visão de que a corrupção é um mal das instituições, da estrutura estatal, de forma desvinculada e isolada da sociedade.

– Sempre que há corrupção do Estado na relação com a sociedade, existe um corruptor e um corrupto. Do lado da corrupção ativa, que incide sobre o Estado, estão agentes privados – ressaltou.

A PALESTRA DO EX-POLICIAL

Uma das estrelas do seminário Corrupção: Diversos Olhares, promovido pelo Ministério Público Estadual, foi o ex-capitão do Bope/RJ Rodrigo Pimentel. Em uma hora e 45 minutos, ele relatou um universo de experiências. Pouco antes de iniciar a palestra, o coautor do livro Elite da Tropa e um dos roteiristas do primeiro Tropa de Elite, ganhou camiseta com os dizeres: “Corrupção, me ensine a dizer não”. E prontamente vestiu o presente. A seguir, trechos da palestra.

Tropa de Elite 1

“Estava no Circo Voador (discoteca do Rio) e fui abordado por um amigo: ‘Vai ter uma sessã do Tropa de Elite na casa do ministro da Cultura, Gilberto Gil.’ O filme nã tinha sido lançdo ainda, sóo pirata. ZéPadilha (diretor do filme), totalmente intempestivo, louco, invadiu a casa do ministro à noite, pé na porta, berrando, nervoso e pediu para o ministro o DVD. Estavam lá diversas pessoas ligadas à cultura – cantores, compositores –, as mesmas que reclamam da pirataria.”

Educação

“Se o nosso filho na idade de seis a nove anos receber essas noçõs de (combate à) corrupção, de ética e de valores, acho que o retorno é em menos de uma década. Eu me envergonho quando esqueço de colocar o cinto e meu filho chama a atenção.”

Tropa de Elite 2

“Nosso medo de ser pirateado era tamanho que bolamos estratéias de proteçã. Na primeira semana do filme, estava no e-mule uma cóia pirata. Localizamos o infeliz, era um soldado do Exécito, de 19 anos. Fui conversar com o comandante, que pegou o smartphone, deletou o filme e me falou: ‘Olha, ébom menino, fez uma besterinha. Nã vátratálo como bandido, pelo amor de Deus. Essa bronca jáéuma puniçã.’ Saídali com um sentimento de revolta. Seráque esse coronel nã tem a dimensã do que éum crime de pirataria?”

Debandada no Rio

“Édifícil dizer isso aqui, talvez algué me critique aqui, mas entendam a emoçã que estava vivendo. Naquele momento (ao ver as imagens de homens fugindo da Vila Cruzeiro para o Complexo do Alemão), desejei a morte de todos aqueles bandidos.”

Gibis contra pirataria

“Eu e ZéPadilha resolvemos entrar nesta históia da pirataria de peito aberto. Uma das ideias écolocar na Turma da Môica, do Mauríio de Sousa. Váias históias ao longo de meses sobre pirataria com personagens envolvidos em questõs éicas.”

Corrupção na estrada

“Um dia sentei àmesa com um dono de uma empresa de avião e muitos convidados. Ele me olhou e disse:‘Ontem estava indo em alta velocidade para Teresóolis e um amigo seu inflacionou o mercado da corrupçã do Rio. Só porque estava em alta velocidade, me cobrou R$ 600 e eu paguei.’ Ele deu uma gargalhada, as pessoas riam. Disse:‘Vou embora, o senhor conta que é um criminoso, seus filhos estã àmesa’.A minha esposa ficou envergonhada. Demorou cinco segundos para ele ficar rubro, se emocionar e pedir desculpa para os filhos.”

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não concordo que a corrupção é cultural. Veja bem esta história pessoal. Em 1992, tive a oportunidade de conhecer os EUA e as Polícias e Corpo de Bombeiros das cidades de Nova Iorque, Washington, Indianápolis e Miami. Logo que cheguei no Aeroporto, o guia começou a orientar sobre os costumes locais e as primeiras lições versavam sobre ordem pública, as ilicitudes e a pronta resposta da polícia e da justiça. Estas orientações foram reafirmadas também na recepção do Hotel.

Veja bem, sou do terceiro mundo acostumado com as benevolências legais, com atos típicos de contravenção penal e com a impunidade diante de pequenos delitos. Lá, qualquer compra deve afixar na nota a taxa do imposto pago e esta nota tem que ser transportada para evitar transtorno em caso de abordagem policial. Ultrapassar a rua fora da faixa de segurança, jogar lixo na rua, portar de forma pública uma garrafa de bebida alcoólica, discutir com um policial e se negar a cumprir uma ordem da autoridade são comportamentos punidos com multa, cadeia e até extradição, se for o caso. É o direito coletivo se sobrepondo ao direito individual em nome da paz social e da convivência pacífica.

Assisti alguns fatos que exemplificaram esta disposição do Estado em manter a ordem pública:

- Não me venderam sem nota especificando a taxa do imposto; Orientaram para portar a nota para não causar problema à loja no caso da abordagem e inquirição policial;
- Num crime, a população ficou longe do local isolado pela polícia;
- Numa briga, a ação policial rápida prendeu os envolvidos e também aqueles que tentaram dissuadir os policiais;
- Numa ação de trânsito, vi o respeito dos motoristas em acatar as determinação do policial, inclusive no modo de falar;
- Ao comprar uma cerveja, tive que usar uma embalagem para não mostrar o conteúdo;
- A venda de cerveja gelada é proibida ao longo das rodovias de Indianápolis, inclusive em hotéis e pousadas;
- Lá não existe tolerância para os pequenos crimes, pois acreditam que eles dão origem para os grandes e hediondos crimes.
- Nas prisões, não há ociosidade, pois o trabalho é obrigatório para o apenado, especialmente no Estado de Indiana. A constituição brasileira impede o Estado de obrigar o preso a trabalhar.

Diante de tudo isto, ao visitar os EUA, eu e todos os brasileiros e cidadãos do terceiro mundo, independente da educação e cultura de cada país, somos obrigados a cumprir o ordenamento jurídico para não sofrer as consequências que por certo serão aplicadas. Isto é ordem pública na democracia regida pela ditadura da lei, pela força das polícias, pela ação diligente das promotorias e pela coação de uma justiça próxima e presente.

A pergunta que coloco aos leitores: Será CULTURA ou será APLICAÇÃO DA LEI EM NOME DA ORDEM PÚBLICA.

O COMBATE ÀS DEFORMAÇÕES

O combate às deformações - Editorial Zero Hora, 09/12/2010

O Dia Internacional contra a Corrupção, lembrado hoje, é oportuno para uma reflexão em diferentes áreas de atividade sobre as razões desse mal habitualmente associado ao país e sobre as alternativas disponíveis não apenas para reafirmar suas consequências mas também para atacá-lo na origem. Por isso, é oportuna a iniciativa do Ministério Público Estadual de, em associação com outras entidades, aproveitar a data para debater o tema, hoje e amanhã, em sua sede, sob essa perspectiva. O aspecto peculiar da discussão é a ênfase à questão pedagógica, levando em conta que a educação é o melhor antídoto contra essa mazela da administração pública e de outros setores da sociedade.

Um dos méritos dos levantamentos internacionais sobre observância à ética é o de reafirmar que sobra pouco espaço para desvios em países nos quais há ênfase ao ensino como ferramenta de cidadania e à transparência dos atos públicos em respeito à sociedade. Ao optarem, portanto, em aproveitar a data para refletir sobre formas de prevenir os desvios, atacando as causas, e não somente em reforçar os esquemas punitivos, as entidades gaúchas engajadas nessa luta podem dar uma contribuição relevante para a sociedade.

A exemplo do Ministério Público Estadual, é importante que outras instituições possam se empenhar mais nessa missão. É o caso de entidades como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), de quem a sociedade tem razões para esperar que possa enfrentar com maior determinação suas próprias mazelas internas, ficando assim em condições de cumprir com mais eficiência suas atribuições constitucionais.

Quanto mais investir em educação, mais o país estará preparado para se livrar dos malefícios causados por desvios no setor público. Simultaneamente, é importante reduzir a sensação de impunidade, responsável pela realimentação do apego a práticas lesivas aos interesses dos contribuintes e à imagem de uma sociedade que, na sua imensa maioria, costuma pautar suas ações por rígidos princípios éticos.

GRUPO DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO É SUSPENSO

Suspensa criação de grupo de elite do MP - ZERO HORA, 01/12/2010

Considerado uma nova arma para reforçar a segurança no Estado, o Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) está ameaçado antes mesmo de ter começado a operar. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deferiu ontem liminar que suspende a criação do dispositivo até julgamento do mérito.

Aexplicação para a suspensão é de que o assunto não passou pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, segundo o CNMP. O coordenador do projeto do Gaeco, o promotor Fabiano Dallazen, que hoje encabeça o Centro de Apoio Criminal do MP, afirmou não ser necessária a tramitação no órgão porque não são criados cargos. Além disso, os promotores a serem designados para as investigações do Gaeco não terão prejuízo de suas funções atuais nem receberão valores extras para o serviço:

– Tenho confiança de que o projeto está dentro do procedimento correto. Lamento essa iniciativa.

A medida revoltou procuradores especialmente no Interior. O motivo é que o Gaeco é visto como um passo importante na descentralização da investigação de quadrilhas. O plano do Ministério Público Estadual é criar núcleos nas principais cidades. Dallazen deve ir a Brasília e a São Paulo para discutir a questão. Apesar da decisão do CNMP, ele confia que o Estado não será exceção na criação do Gaeco no país – São Paulo, Paraná e Bahia contam com essa estrutura.

A procuradora-geral de Justiça do Estado, Simone Mariano da Rocha, tem 10 dias para prestar informações sobre o caso.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O Ministério Público, ao invés de se voltar para a denúncia e controle externa das polícias, está se tornando uma outra polícia civil judiciária. Não sou contra a organização de grupos especiais dentro do MP para agir nos casos de improbidades, corrupção, crimes envolvendo policiais e abusos de autoridade. Mas se começar a atuar como polícia investigativa, o MP se desviará de sua função precípua e enfraquecerá, desmoralizando a outras instituição que o Estado tem para este fim. Esta divergência ocorre pela falta de um sistema de ordem pública que defina atribuições, ligações, processos, estratégias comuns e ações integradas.