O Brasil precisa de um Ministério Público fiscal, probo, desburocratizado e inserido num Sistema de Justiça Criminal ágil, integrado e coativo, próximo das questões de ordem pública e envolvido dentro das corregedorias na defesa e execução das leis e na consolidação da supremacia do interesse público, contra a corrupção, imoralidades, improbidades, criminalidade e violência que afrontam a confiança nos Poderes, o erário, a vida, a educação, a saúde, o patrimônio e o bem-estar do povo brasileiro.

quarta-feira, 8 de outubro de 2014

AUXILIO-MORADIA PARA PROCURADORES


CORREIO DO POVO 07/10/2014 21:54


Conselho do MP regulamenta auxílio-moradia para procuradores

Estimativa é que o benefício alcance 16,5 mil juízes e mais de 12 mil integrantes do Ministério Público


O Conselho Nacional do Ministério Público regulamentou nesta terça-feira o pagamento de auxílio-moradia para integrantes do Ministério Público da União e dos estados. A decisão foi tomada após o Conselho Nacional de Justiça aprovar o benefício para juízes federais e estaduais, em sessão plenária realizada nesta terça-feira.

Conforme as regras definidas pelos dois conselhos, o auxílio-moradia não poderá ser maior do que o valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 4.377,73. A estimativa é que o benefício alcance 16,5 mil juízes e mais de 12 mil integrantes do Ministério Público.

A regulamentação ocorreu após liminar (decisão provisória) do ministro Luiz Fux, do STF. Em setembro, Fux determinou o pagamento com base na Lei Orgânica da Magistratura. Conforme o Artigo 65, além dos salários, os juízes podem receber vantagens, como ajuda de custo para moradia nas cidades onde não há residência oficial à disposição.

A liminar é resultado de ações da Associação dos Magistrados Brasileiros e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. As entidades alegaram que o benefício não é pago pela Justiça Federal, apesar de ser garantido pela lei.

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao STF para evitar o pagamento. Entende que o auxílio é ilegal e que, somente no caso dos juízes federais, terá impacto de R$ 350 milhões por ano nas contas públicas. O recurso da AGU será julgado pela ministra Rosa Weber.


Fonte: Agência Brasil